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norma nº 3210/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3210 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS, NÃO SUBORDINADAS AO PROCESSO NORMAL DE APLICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 68, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64 e revoga a Lei Municipal Nº 1.624 de 19 de março de 2001.
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Art.
Art.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº3.210/2023
DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA
REALIZAÇÃO DE DESPESAS, NÃO SUBORDINADAS AO
PROCESSO NORMAL DE APLICAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 68, DA LEI FEDERAL
Nº 4.320/64 e revoga a Lei Municipal Nº 1.624 de 19 de março de 2001.
Projeto de Lei nº 019/2023
Autor: Poder Executivo
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1º - O Regime de Adiantamento, previsto no artigo 68 da Lei Federal Nº
4.320/64, consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedido de
empenho na dotação própria para fim de realização de despesas públicas que
não possam se subordinar ao processo normal de aplicação dos recursos
públicos.
2º - Para os efeitos desta Lei, são definidos como casos de despesas que não
se subordinam ao processo normal de aplicação:
I - Despesas miúdas e de pronto pagamento destinadas ao atendimento de
necessidades imediatas tais como:
a) Serviços postais com selos, telegramas, radiogramas, não disponíveis em
contrato vigente;
b) Serviços de transporte urbano, pequenos carretos e outras despesas de
pequeno vulto, não disponíveis em contrato vigente;
c) Serviços com encadernação avulsa e com artigos(de escritório, de desenho,
impressos, carimbos e papéis, reproduções de doéumentos, com quantida,
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 —- Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br
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restritas, para uso e consumo próximo ou imediato, quando não disponíveis
em contrato vigente;
d) Com aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações de interesse
do Município;
e) Com despesas de caráter indispensável ao andamento de medidas
judiciais, destinadas a atender, nos prazos legais, a determinações judiciais
em feitos de interesse da Municipalidade;
f) Com taxas e emolumentos correspondentes à autenticação de documentos,
reconhecimento de firmas e expedição de certidões;
e) Viagens de servidores públicos ou autoridades, a serviço da
Municipalidade, incluindo estadias, refeições, comunicações e transporte;
h) Despesas com estadia e refeições pelos motoristas/seguranças, jornalistas,
quando a serviço no acompanhamento dos compromissos do Vice-Prefeito e
Prefeito Municipal, devidamente justificado;
i) Despesas com a participação de servidores públicos em cursos, congressos
ou seminários, visando o seu treinamento e aquisição de conhecimentos
técnicos aplicáveis às suas atribuições funcionais, incluindo o pagamento de
taxas de inscrição, estadia, refeições e transportes;
j) Despesas de viagens, alimentação e estadia de delegações oficiais,
esportivas ou escolares, representativas do Município;
k) Despesas com alojamento e alimentação de delegações esportivas ou
escolares, de outros Municípios que participem de certames organizados pela
Prefeitura Embu-Guaçu;
1) Despesas com recepções, alimentação e homenagens destinadas a pessoas
em visitas oficiais ou protocolares e em comemoração às datas cívicas e
festivas;
m) Despesas com alojamento e alimentação de menores e incapazes
assistidos pelo Conselho Tutelar, vítimas de violência e maus tratos.
II - Outras despesas extraordinárias e urgentes, não arroladas nos itens
anteriores e de natureza excepcional, que deverão ser expressamente
justificadas pelos Secretários ou autoridade responsável pelas áreas
interessadas.
III - Não serão aceitas na prestação de contas de adiantamento as seguintes
despesas:
a) Bebidas alcoólicas;
b) Coquetéis e confraternizações entre os funcionários públi
c) Despesas pessoais;
d) Guloseimas como, sobremesas, sorvetes, chocolates,
Art.
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e) Compra de refeições e combustíveis efetuados no Município, excetuando-
se os casos já expostos;
f) Compras em empresas que tenham algum parentesco com membros da
Diretoria ou Sócios até terceiro grau, com o servidor responsável pelo
adiantamento;
g) Despesas realizadas em data anterior à entrega da Solicitação do
adiantamento.
8 1º - Quando da realização das despesas no regime de adiantamento,
deverão ser observados os limites e princípios estabelecidos pela Lei Federal
Nº 14.133/2021 e alterações posteriores.
82º - O servidor responsável pelas despesas deve levar em conta o interesse
público e os princípios da economicidade, razoabilidade, moralidade,
impessoalidade, legalidade e eficiência.
CAPÍTULO LO
DA SOLICITAÇÃO
3º - Os pedidos de Adiantamento, devidamente autorizados pelo Secretário
Municipal da pasta, deverão conter expressamente o seguinte:
I - Nome legível, cargo ou função, matrícula e assinatura do servidor
responsável;
II - o dispositivo legal em que se baseia;
III - Importância solicitada e o fim a que se destina, com justificativa
detalhada de forma específica e clara;
IV - prazo de aplicação;
V - dotação orçamentária por onde deverá ocorrer a despesa;
VI - Em caso de viagens o registro de forma clara e não-genérica do objetivo
da missão oficial e o nome de todos os que dela participarão;
VII - Declaração que está ciente que, em caso de não prestação de contas de
forma adequada, poderá ter valores debitados na folha de pagamento.
Parágrafo Único Os adiantamentos não poderão ter aplicaçõés diferentes
daquelas previstas nas solicitações, sob pena de glosa.
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Art. 4º - As compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, assim
entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais),
conforme estabelecido no $ 2º do art. 95 da Lei 14.133/2021.
Art. 5º - É vedada a concessão de 2 (dois) adiantamentos a um mesmo servidor
ou novo adiantamento a servidor em alcance.
Parágrafo Único. E considerado servidor em alcance aquele que não prestou
contas no prazo legal ou que teve suas contas recusadas ou impugnadas em
virtude de prática de ato ilegal.
Art. 6º - O valor do adiantamento ficará sob a guarda e responsabilidade exclusiva
do servidor que o recebeu até a sua prestação de contas ao erário.
Art. 7º - Os adiantamentos poderão ser únicos ou de base mensal.
I- Os adiantamentos de base mensal não poderão ultrapassar 30 (trinta) dias,
contados do recebimento do recurso, processados de maneira que o dinheiro
esteja à disposição do requisitante no 1º (primeiro) dia útil de cada mês;
II- O período de aplicação do adiantamento de base mensal refere-se ao mês
do seu recebimento;
HI - O período de aplicação do adiantamento único será fixado pela
autoridade competente, não podendo exceder a 7 (sete) dias úteis;
IV-O prazo de prestação de contas é de 5 (cinco) dias úteis, após o término
do período de aplicação;
V- O requisitante que não prestar as contas no prazo será imposta multa
equivalente a 10% (dez por cento) do adiantamento, deduzindo-se este valor
de seus vencimentos, sem prejuízo da abertura de processo administrativo
para apuração do alcance, quando for o caso;
VI - O recolhimento do saldo do adiantamento feito ápós o prazo de
prestação de contas será efetuado com acréscimo de córreção monetária e
juros de 1% ao mês.
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Art. 8º - Quando ocorrer a aquisição de material permanente, deverão ser emitidas
Ar
e
Art.
Art.
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notas fiscais separadamente das demais despesas, devendo ser encaminhada
cópia da nota fiscal para o Departamento de Patrimônio que procederá a
escrituração dos bens no acervo do Patrimônio do Município.
. 9º - O saldo do adiantamento não utilizado deverá ser recolhido até o quinto
dia útil após o encerramento do prazo de aplicação, através de transferência
bancária, ordem de pagamento, depósito, TED ou por outro meio
devidamente regulamentado disponibilizado na conta corrente para este fim,
em favor da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu.
10. O processo de prestação de contas relativas a adiantamento feito a
servidor público da administração municipal, deverá ser constituído de
comprovantes que deverão ser compostos por documentos fiscais válidos e
originais de despesa conforme prevê a Lei Nº 8.137/90, cuja autorização, por
quem de direito, deverá constar expressamente dos autos.
Parágrafo Único. Em caso excepcional, poderá admitir-se por outra forma
a comprovação ou justificação da despesa a que se refere este artigo,
condicionada à anuência do Secretário de Finanças conforme determinado
no caput deste artigo.
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11. O Controle Interno deverá emitir parecer sobre a regularidade das
prestações de contas, que será remetido ao Secretário de Finanças, para as
devidas baixas.
12. As prestações de contas serão examinadas sob os seguintes aspectos:
a) Justificativas das despesas;
b) Exatidão aritmética;
c) Cronologia documental;
d) Propriedade da verba;
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e) Obediência às leis, regulamentos e normas vigentes;
f) Atendem ao pré-estabelecido por esta lei;
g) Se os recibos de serviços identificam o prestador, mediante os seguintes
elementos: nome, endereço, RG, CPF, Nº. de inscrição no INSS, Nº. de
inscrição no ICMC;
h) Se na prestação de contas de adiantamentos, o nome da empresa coincide
com o CNPJ e o ramo de atividade (CNAE).
Parágrafo Unico O secretário da pasta solicitante do adiantamento, tem
responsabilidade solidária no processo de aplicação dos recursos, assim
como na sua prestação de contas.
Art. 13. No exame e apreciação dos processos de prestação de contas, o
Departamento de Controle Interno poderá convocar quando necessário, a
presença do responsável, para os devidos esclarecimentos quanto a dúvidas
ocasionais.
81º. Não atendido o pedido de esclarecimentos pelo responsável no prazo
determinado pelo Departamento de Controle Interno, o processo será
encaminhado ao Secretário de Finanças, que, irá glosar as despesas
impugnadas, determinando que o responsável promova o recolhimento da
importância total dos comprovantes glosados, somados à restituição e aos
respectivos acréscimos legais devidos conforme o previstos nesta lei, de
forma Imediata.
82º. Ocorrendo desobediência ao parágrafo anterior, o valor será debitado
dos vencimentos do responsável no mês subsequente, sem prejuízo de
possível sujeição deste a processo administrativo disciplinar.
Art. 14. A aprovação da prestação de contas importa em quitação e baixa de
responsabilidades.
Art. 15. A presente Lei, não elide nem restringe os preceitos legais, estaduais
federais que estatuem normas relativas a fornecimentos, prestaçã
serviços ou execução de obras.
de
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Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta da dotação
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 17. Esta lei poderá ser regulamentada no que couber, entrando em vigor na
data de sua publicação, revoga a Lei 1.624/2001 e as disposições em
contrário.
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ês de Dezembro de 2023.
Embu-Guaçu, aos 07 (sete) dias d,
sé Antônio Pereira
ito Municipal —
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracaoDeg.sp.gov.br

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