| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3210 / 2023 |
| Date | 2023-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS, NÃO SUBORDINADAS AO PROCESSO NORMAL DE APLICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 68, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64 e revoga a Lei Municipal Nº 1.624 de 19 de março de 2001. |
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Art. Art. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração LEI Nº3.210/2023 DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS, NÃO SUBORDINADAS AO PROCESSO NORMAL DE APLICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 68, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64 e revoga a Lei Municipal Nº 1.624 de 19 de março de 2001. Projeto de Lei nº 019/2023 Autor: Poder Executivo O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1º - O Regime de Adiantamento, previsto no artigo 68 da Lei Federal Nº 4.320/64, consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedido de empenho na dotação própria para fim de realização de despesas públicas que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação dos recursos públicos. 2º - Para os efeitos desta Lei, são definidos como casos de despesas que não se subordinam ao processo normal de aplicação: I - Despesas miúdas e de pronto pagamento destinadas ao atendimento de necessidades imediatas tais como: a) Serviços postais com selos, telegramas, radiogramas, não disponíveis em contrato vigente; b) Serviços de transporte urbano, pequenos carretos e outras despesas de pequeno vulto, não disponíveis em contrato vigente; c) Serviços com encadernação avulsa e com artigos(de escritório, de desenho, impressos, carimbos e papéis, reproduções de doéumentos, com quantida, Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 —- Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração restritas, para uso e consumo próximo ou imediato, quando não disponíveis em contrato vigente; d) Com aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações de interesse do Município; e) Com despesas de caráter indispensável ao andamento de medidas judiciais, destinadas a atender, nos prazos legais, a determinações judiciais em feitos de interesse da Municipalidade; f) Com taxas e emolumentos correspondentes à autenticação de documentos, reconhecimento de firmas e expedição de certidões; e) Viagens de servidores públicos ou autoridades, a serviço da Municipalidade, incluindo estadias, refeições, comunicações e transporte; h) Despesas com estadia e refeições pelos motoristas/seguranças, jornalistas, quando a serviço no acompanhamento dos compromissos do Vice-Prefeito e Prefeito Municipal, devidamente justificado; i) Despesas com a participação de servidores públicos em cursos, congressos ou seminários, visando o seu treinamento e aquisição de conhecimentos técnicos aplicáveis às suas atribuições funcionais, incluindo o pagamento de taxas de inscrição, estadia, refeições e transportes; j) Despesas de viagens, alimentação e estadia de delegações oficiais, esportivas ou escolares, representativas do Município; k) Despesas com alojamento e alimentação de delegações esportivas ou escolares, de outros Municípios que participem de certames organizados pela Prefeitura Embu-Guaçu; 1) Despesas com recepções, alimentação e homenagens destinadas a pessoas em visitas oficiais ou protocolares e em comemoração às datas cívicas e festivas; m) Despesas com alojamento e alimentação de menores e incapazes assistidos pelo Conselho Tutelar, vítimas de violência e maus tratos. II - Outras despesas extraordinárias e urgentes, não arroladas nos itens anteriores e de natureza excepcional, que deverão ser expressamente justificadas pelos Secretários ou autoridade responsável pelas áreas interessadas. III - Não serão aceitas na prestação de contas de adiantamento as seguintes despesas: a) Bebidas alcoólicas; b) Coquetéis e confraternizações entre os funcionários públi c) Despesas pessoais; d) Guloseimas como, sobremesas, sorvetes, chocolates, Art. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração e) Compra de refeições e combustíveis efetuados no Município, excetuando- se os casos já expostos; f) Compras em empresas que tenham algum parentesco com membros da Diretoria ou Sócios até terceiro grau, com o servidor responsável pelo adiantamento; g) Despesas realizadas em data anterior à entrega da Solicitação do adiantamento. 8 1º - Quando da realização das despesas no regime de adiantamento, deverão ser observados os limites e princípios estabelecidos pela Lei Federal Nº 14.133/2021 e alterações posteriores. 82º - O servidor responsável pelas despesas deve levar em conta o interesse público e os princípios da economicidade, razoabilidade, moralidade, impessoalidade, legalidade e eficiência. CAPÍTULO LO DA SOLICITAÇÃO 3º - Os pedidos de Adiantamento, devidamente autorizados pelo Secretário Municipal da pasta, deverão conter expressamente o seguinte: I - Nome legível, cargo ou função, matrícula e assinatura do servidor responsável; II - o dispositivo legal em que se baseia; III - Importância solicitada e o fim a que se destina, com justificativa detalhada de forma específica e clara; IV - prazo de aplicação; V - dotação orçamentária por onde deverá ocorrer a despesa; VI - Em caso de viagens o registro de forma clara e não-genérica do objetivo da missão oficial e o nome de todos os que dela participarão; VII - Declaração que está ciente que, em caso de não prestação de contas de forma adequada, poderá ter valores debitados na folha de pagamento. Parágrafo Único Os adiantamentos não poderão ter aplicaçõés diferentes daquelas previstas nas solicitações, sob pena de glosa. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Art. 4º - As compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme estabelecido no $ 2º do art. 95 da Lei 14.133/2021. Art. 5º - É vedada a concessão de 2 (dois) adiantamentos a um mesmo servidor ou novo adiantamento a servidor em alcance. Parágrafo Único. E considerado servidor em alcance aquele que não prestou contas no prazo legal ou que teve suas contas recusadas ou impugnadas em virtude de prática de ato ilegal. Art. 6º - O valor do adiantamento ficará sob a guarda e responsabilidade exclusiva do servidor que o recebeu até a sua prestação de contas ao erário. Art. 7º - Os adiantamentos poderão ser únicos ou de base mensal. I- Os adiantamentos de base mensal não poderão ultrapassar 30 (trinta) dias, contados do recebimento do recurso, processados de maneira que o dinheiro esteja à disposição do requisitante no 1º (primeiro) dia útil de cada mês; II- O período de aplicação do adiantamento de base mensal refere-se ao mês do seu recebimento; HI - O período de aplicação do adiantamento único será fixado pela autoridade competente, não podendo exceder a 7 (sete) dias úteis; IV-O prazo de prestação de contas é de 5 (cinco) dias úteis, após o término do período de aplicação; V- O requisitante que não prestar as contas no prazo será imposta multa equivalente a 10% (dez por cento) do adiantamento, deduzindo-se este valor de seus vencimentos, sem prejuízo da abertura de processo administrativo para apuração do alcance, quando for o caso; VI - O recolhimento do saldo do adiantamento feito ápós o prazo de prestação de contas será efetuado com acréscimo de córreção monetária e juros de 1% ao mês. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Art. 8º - Quando ocorrer a aquisição de material permanente, deverão ser emitidas Ar e Art. Art. Art. notas fiscais separadamente das demais despesas, devendo ser encaminhada cópia da nota fiscal para o Departamento de Patrimônio que procederá a escrituração dos bens no acervo do Patrimônio do Município. . 9º - O saldo do adiantamento não utilizado deverá ser recolhido até o quinto dia útil após o encerramento do prazo de aplicação, através de transferência bancária, ordem de pagamento, depósito, TED ou por outro meio devidamente regulamentado disponibilizado na conta corrente para este fim, em favor da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu. 10. O processo de prestação de contas relativas a adiantamento feito a servidor público da administração municipal, deverá ser constituído de comprovantes que deverão ser compostos por documentos fiscais válidos e originais de despesa conforme prevê a Lei Nº 8.137/90, cuja autorização, por quem de direito, deverá constar expressamente dos autos. Parágrafo Único. Em caso excepcional, poderá admitir-se por outra forma a comprovação ou justificação da despesa a que se refere este artigo, condicionada à anuência do Secretário de Finanças conforme determinado no caput deste artigo. CAPÍTULO III DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 11. O Controle Interno deverá emitir parecer sobre a regularidade das prestações de contas, que será remetido ao Secretário de Finanças, para as devidas baixas. 12. As prestações de contas serão examinadas sob os seguintes aspectos: a) Justificativas das despesas; b) Exatidão aritmética; c) Cronologia documental; d) Propriedade da verba; Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração e) Obediência às leis, regulamentos e normas vigentes; f) Atendem ao pré-estabelecido por esta lei; g) Se os recibos de serviços identificam o prestador, mediante os seguintes elementos: nome, endereço, RG, CPF, Nº. de inscrição no INSS, Nº. de inscrição no ICMC; h) Se na prestação de contas de adiantamentos, o nome da empresa coincide com o CNPJ e o ramo de atividade (CNAE). Parágrafo Unico O secretário da pasta solicitante do adiantamento, tem responsabilidade solidária no processo de aplicação dos recursos, assim como na sua prestação de contas. Art. 13. No exame e apreciação dos processos de prestação de contas, o Departamento de Controle Interno poderá convocar quando necessário, a presença do responsável, para os devidos esclarecimentos quanto a dúvidas ocasionais. 81º. Não atendido o pedido de esclarecimentos pelo responsável no prazo determinado pelo Departamento de Controle Interno, o processo será encaminhado ao Secretário de Finanças, que, irá glosar as despesas impugnadas, determinando que o responsável promova o recolhimento da importância total dos comprovantes glosados, somados à restituição e aos respectivos acréscimos legais devidos conforme o previstos nesta lei, de forma Imediata. 82º. Ocorrendo desobediência ao parágrafo anterior, o valor será debitado dos vencimentos do responsável no mês subsequente, sem prejuízo de possível sujeição deste a processo administrativo disciplinar. Art. 14. A aprovação da prestação de contas importa em quitação e baixa de responsabilidades. Art. 15. A presente Lei, não elide nem restringe os preceitos legais, estaduais federais que estatuem normas relativas a fornecimentos, prestaçã serviços ou execução de obras. de PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SAO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta da dotação orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 17. Esta lei poderá ser regulamentada no que couber, entrando em vigor na data de sua publicação, revoga a Lei 1.624/2001 e as disposições em contrário. 9 ês de Dezembro de 2023. Embu-Guaçu, aos 07 (sete) dias d, sé Antônio Pereira ito Municipal — Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracaoDeg.sp.gov.br