br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

norma nº 3211/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3211 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaInstitui e acrescenta, no Calendário Oficial do Município de Embu-Guaçu, o Dia Municipal de Inclusão e de Luta da Pessoa com Deficiência.
native_id1429

Originating matéria

matéria 6432 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.211/2023
Institui, e acrescenta no Calendário Oficial do Município de Embu-Guaçu, 
o Dia Municipal de Inclusão e Luta da Pessoa com Deficiência.
Projeto de Lei nº 050/2023
Autor: Vereador Prof. Colle 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no 
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1°. Fica instituído, no Município de Embu-Guaçu, o “Dia Municipal de 
Inclusão e de Luta da Pessoa com Deficiência” que ocorrerá anualmente, 
no dia 21 de setembro.
Parágrafo único. O referido Dia fica incluído no Calendário Oficial do 
Município de Embu-Guaçu, criado pela Lei Municipal n°3.042, de 
18//11/2021.
Art. 2°. Na semana que inclui o dia 21 de setembro, poderão ser realizadas 
campanhas informativas e atividades que visam conscientizar a sociedade 
sobre a importância da necessidade de políticas públicas para promover a 
inclusão social desse segmento populacional e para combater o preconceito 
e a discriminação.
Parágrafo único. As campanhas informativas de que tratam o caput deste 
artigo poderão ser realizadas por meio de palestras e ações educativas, e 
poderão ser promovidas pelo poder público em associação com a sociedade 
civil organizada e todos aqueles que queiram participar e contribuir.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Embu-Guaçu, aos 14 (quatorze) dias do mês de Dezembro de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 14
(quatorze) dias do mês de Dezembro de 2023.

open original →