| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3211 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | Institui e acrescenta, no Calendário Oficial do Município de Embu-Guaçu, o Dia Municipal de Inclusão e de Luta da Pessoa com Deficiência. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br LEI Nº3.211/2023 Institui, e acrescenta no Calendário Oficial do Município de Embu-Guaçu, o Dia Municipal de Inclusão e Luta da Pessoa com Deficiência. Projeto de Lei nº 050/2023 Autor: Vereador Prof. Colle O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1°. Fica instituído, no Município de Embu-Guaçu, o “Dia Municipal de Inclusão e de Luta da Pessoa com Deficiência” que ocorrerá anualmente, no dia 21 de setembro. Parágrafo único. O referido Dia fica incluído no Calendário Oficial do Município de Embu-Guaçu, criado pela Lei Municipal n°3.042, de 18//11/2021. Art. 2°. Na semana que inclui o dia 21 de setembro, poderão ser realizadas campanhas informativas e atividades que visam conscientizar a sociedade sobre a importância da necessidade de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional e para combater o preconceito e a discriminação. Parágrafo único. As campanhas informativas de que tratam o caput deste artigo poderão ser realizadas por meio de palestras e ações educativas, e poderão ser promovidas pelo poder público em associação com a sociedade civil organizada e todos aqueles que queiram participar e contribuir. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br Embu-Guaçu, aos 14 (quatorze) dias do mês de Dezembro de 2023. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 14 (quatorze) dias do mês de Dezembro de 2023.