| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3212 / 2023 |
| Date | 2023-12-26 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2024 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br LEI Nº3.212/2023 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2024. Projeto de Lei nº 023/2023 Autor: Chefe do Poder Executivo. O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPITULO I DISPOSICÕES PRELIMINARES Art. 1º- Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024, compreendendo: I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta. II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público. CAPITULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º - A Receita Orçamentaria e estimada na forma dos quadros I, I-A, II e III, que fazem parte integrante desta Lei, em R$ 246.000.000,00 (duzentos e quarenta e seis milhões de reais) e se desdobra em: I - R$ 244.989.372,80 (duzentos e quarenta e quatro milhões, novecentos e oitenta e nove mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) do Orçamento Fiscal; e PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br II - R$ 1.010.627,20 (um milhão, e dez mil, seiscentos e vinte e sete reais e vinte centavos) do Orçamento da Seguridade Social. Art. 3º - A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento: ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL Administração direta RECEITA CORRENTES Impostos, taxas de contribuições melhoria R$55.550.000,00 R$100.000,00 R$55.650.000,00 Contribuições R$3.200.000,00 R$0,00 R$3.200.000,00 Receita patrimonial R$772.362,85 R$0,00 R$772.362,85 Transferência correntes R$205.832.793,15 R$0,00 R$205.832.793,15 Outras receitas correntes R$2.502.844,00 R$910.627,20 R$3.413.471,20 Deduções p/ fundeb R$ -22.868.627,20 R$0,00 R$ -22.868.627,20 Total das receitas Correntes R$244.989.372,80 R$1.010.627,20 | R$246.000.000,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$244.989.372,80 R$1.010.627,20 R$246.000.000,00 SEÇÃO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 4º - A Despesa e fixada na forma dos quadros I, I-B, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI E XII, que fazem parte integrante desta lei, em R$ 246.000.000,00 (duzentos e quarenta e seis milhões de reais), na seguinte conformidade: I - R$ 162.894.000,00 (cento e sessenta e dois milhões, oitocentos e noventa e quatro mil reais) do Orçamento Fiscal; e II - R$ 83.106.000,00 (oitenta e três milhões, cento e seis mil reais) do Orçamento da Seguridade Social. Art. 5º - A Despesa fixada está assim desdobrada: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br I – POR CATEGORIA ECONOMICA: ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL Administração direta Despesas Correntes R$154.818.839,63 R$81.839.000,00 R$236.657.839,63 Despesas de Capital R$5.615.160,37 R$1.267.000,00 R$6.882.160,37 Reserva de Contingencia R$2.460.000,00 R$0,00 R$2.460.000,00 TOTAL DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$162.894.000,00 R$83.106.000,00 R$246.000.000,00 II - POR ORGAOS DE GOVERNO: ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL 1- Administração direta Câmara Municipal R$10.302.180,00 R$0,00 R$10.302.180,00 Gabinete do Prefeito R$ 1.840.000,00 R$0,00 R$ 1.840.000,00 Secret. Munic. Finanças, Orçam. Planejamento Finan. R$ 6.928.600,00 R$0,00 R$ 6.928.600,00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO R$ 1.849.000,00 R$0,00 R$ 1.849.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO R$ 87.624.400,00 R$0,00 R$ 87.624.400,00 FUNDO SECRET. MUNIC.DE CULTURA E TURISMO R$ 1.242.000,00 R$0,00 R$ 1.242.000,00 SECRETARIA MUNIC. ESPORTE E LAZER R$ 1.866.000,00 R$0,00 R$ 1.866.000,00 SECRET.MUNIC. OBRAS E DESENV.URBANO R$ 1.840.000,00 R$0,00 R$ 1.840.000,00 FUNDO SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE R$ 50.000,00 R$74.286.000,00 R$ 74.336.000,00 FUNDO R$ 160.000,00 R$ 8.820.000,00 R$ 8.980.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br SECR.MUNIC. ASSIST.DESENV. SOCIAL SECRET.MUNIC. INFRAESTRUTURA SERV.URBANOS R$ 15.686.000,00 R$0,00 R$ 15.686.000,00 SECRET.MUNIC. SEGURANCA TRÂNSITO E TRANSP R$ 12.270.000,00 R$0,00 R$ 12.270.000,00 SECRETARIA MUNIC.AGRIC. E ABASTECIMENTO R$ 920.000,00 R$0,00 R$ 920.000,00 SECRET.MUNIC. MEIO AMBIENTE R$ 1.460.000,00 R$0,00 R$ 1.460.000,00 SECRET.MUNIC.AD M.GESTAO PESSOAL E TECNOL R$ 9.709.820,00 R$0,00 R$ 9.709.820,00 SECRETARIA MUNICIPAL GOVERNO R$ 800.000,00 R$0,00 R$ 800.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL SUPRIMENTOS R$ 1.278.000,00 R$0,00 R$ 1.278.000,00 SECR.MUNIC.DESE NV.ECON.REL.TRA B.EMPREGO R$ 200.000,00 R$0,00 R$ 200.000,00 SECRETARIA HABITACAO E DESENV. URBANO R$ 408.000,00 R$0,00 R$ 408.000,00 SUBPREFEITURA DO DISTRITO CIPO GUACU R$ 4.000.000,00 R$0,00 R$ 4.000.000,00 Total da Administração Direta R$160.434.000,00 R$83.106.000,00 R$243.540.000,00 2- RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 2.460.000,00 R$0,00 R$ 2.460.000,00 Total do Município R$162.894.000,00 R$83.106.000,00 R$ 246.000.000,00 III - POR FUNCOES: ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL 01 - LEGISLATIVA R$ 10.302.180,00 R$ 0,00 R$ 10.302.180,00 03 - ESSENCIAL A R$ 1.844.000,00 R$ 0,00 R$ 1.844.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br JUSTICA 04 - ADMINISTRACAO R$ 19.427.420,00 R$ 0,00 R$ 19.427.420,00 06 - SEGURANCA PUBLICA R$ 10.858.156,00 R$ 0,00 R$ 10.858.156,00 08 - ASSISTENCIA SOCIAL R$ 0,00 R$ 8.820.000,00 R$8.820.000,00 10 - SAUDE R$ 0,00 R$ 74.286.000,00 R$ 74.286.000,00 12 - EDUCACAO R$ 87.614.400,00 R$ 0,00 R$ 87.614.400,00 13 - CULTURA R$ 1.082.000,00 R$ 0,00 R$ 1.082.000,00 15 - URBANISMO R$ 20.695.844,00 R$ 0,00 R$ 20.695.844,00 17 - SANEAMENTO R$ 20.000,00 R$ 0,00 R$ 20.000,00 18 - GESTAO AMBIENTAL R$ 1.450.000,00 R$ 0,00 R$ 1.450.000,00 20 - AGRICULTURA R$ 910.000,00 R$ 0,00 R$ 910.000,00 23 - COMERCIO E SERVICOS R$ 130.000,00 R$ 0,00 R$ 130.000,00 26 - TRANSPORTE R$ 192.000,00 R$ 0,00 R$ 192.000,00 27 - DESPORTO E LAZER R$ 1.856.000,00 R$ 0,00 R$ 1.856.000,00 28 - ENCARGOS ESPECIAIS R$ 4.052.000,00 R$ 0,00 R$ 4.052.000,00 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 2.460.000,00 R$ 0,00 R$ 2.460.000,00 Total do município R$162.894.000,00 R$83.106.000,00 R$246.000.000,00 CAPITULO III DAS DISPOSICOES GERAIS E FINAIS Art. 6º - Fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares em reforço as dotações orçamentarias, mediante o uso dos recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, observados os limites: I - De 15 % (quinze por cento) do total da despesa fixada, constante do artigo 4º. desta Lei; e II - Do valor da dotação consignada como Reserva de Contingencia, para cumprir as determinações dos artigos 5º, III, "b", da Lei de Responsabilidade Fiscal e 8º. da Portaria Interministerial STN/SOF nº. 163/2001. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br Parágrafo único - A dotação consignada como Reserva de Contingencia servira igualmente para cobrir a abertura de Créditos Adicionais Especiais, autorizadas em lei. Art. 7º - Além do disposto no artigo anterior, fica o Executivo igualmente autorizado a abrir créditos suplementares: I - Necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2024; II - Vinculados a operações de credito até o limite dos valores contratados desde que não incluídos na estimativa de receita constante desta Lei; III - destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentarias dos grupos de natureza de despesa "Pessoal e Encargos Sociais", "Juros e Encargos da Dívida" e "Amortização da Dívida", até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos e, quando para atender ao pagamento de sentenças judiciais nas condições e formas determinadas pela Constituição, até o limite de 20% (vinte por cento) da soma dos valores dos grupos de despesas; Art. 8º - Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentaria, operações de credito nas espécies, limites e condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 9º - As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primário e nominal apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentarias do exercício de 2024. Art. 10 - As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentarias consideram-se modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e valores, ou que autorizem esses procedimentos. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br Art. 11 - As transferências financeiras da Administração Direta para a Indireta, incluídas as efetuadas para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao que estiver estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais. Art. 12 - Esta Lei entrara em vigor em 1º. de janeiro de 2024. Embu-Guaçu, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Dezembro de 2023. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Dezembro de 2023.