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norma nº 3212/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3212 / 2023
Date 2023-12-26
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2024
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.212/2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O 
EXERCICIO DE 2024.
Projeto de Lei nº 023/2023
Autor: Chefe do Poder Executivo.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no 
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSICÕES PRELIMINARES
Art. 1º- Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o 
exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos 
especiais, órgãos e entidades da administração direta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos a 
ela vinculados, da administração direta, bem como os fundos instituídos e 
mantidos pelo Poder Público.
CAPITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Orçamentaria e estimada na forma dos quadros I, I-A, II e 
III, que fazem parte integrante desta Lei, em R$ 246.000.000,00 (duzentos 
e quarenta e seis milhões de reais) e se desdobra em:
I - R$ 244.989.372,80 (duzentos e quarenta e quatro milhões, novecentos e 
oitenta e nove mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) do 
Orçamento Fiscal; e
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
II - R$ 1.010.627,20 (um milhão, e dez mil, seiscentos e vinte e sete reais e 
vinte centavos) do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 3º - A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a 
estimativa constante do seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL 
TOTAL 
Administração direta
RECEITA 
CORRENTES 
Impostos, taxas de 
contribuições 
melhoria 
R$55.550.000,00 R$100.000,00 R$55.650.000,00
Contribuições R$3.200.000,00 R$0,00 R$3.200.000,00
Receita patrimonial R$772.362,85 R$0,00 R$772.362,85
Transferência
correntes 
R$205.832.793,15 R$0,00 R$205.832.793,15
Outras receitas 
correntes
R$2.502.844,00 R$910.627,20 R$3.413.471,20
Deduções p/ fundeb R$ -22.868.627,20 R$0,00 R$ -22.868.627,20
Total das receitas 
Correntes 
R$244.989.372,80 R$1.010.627,20
|
R$246.000.000,00
TOTAL DA 
ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA 
R$244.989.372,80 R$1.010.627,20 R$246.000.000,00
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa e fixada na forma dos quadros I, I-B, V, VI, VII, VIII, IX, 
X, XI E XII, que fazem parte integrante desta lei, em R$ 246.000.000,00 
(duzentos e quarenta e seis milhões de reais), na seguinte conformidade:
I - R$ 162.894.000,00 (cento e sessenta e dois milhões, oitocentos e 
noventa e quatro mil reais) do Orçamento Fiscal; e
II - R$ 83.106.000,00 (oitenta e três milhões, cento e seis mil reais) do 
Orçamento da Seguridade Social.
Art. 5º - A Despesa fixada está assim desdobrada:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
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I – POR CATEGORIA ECONOMICA:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL 
TOTAL 
Administração direta 
Despesas Correntes R$154.818.839,63 R$81.839.000,00 R$236.657.839,63
Despesas de Capital R$5.615.160,37 R$1.267.000,00 R$6.882.160,37
Reserva de 
Contingencia 
R$2.460.000,00 R$0,00 R$2.460.000,00
TOTAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA 
R$162.894.000,00 R$83.106.000,00 R$246.000.000,00
II - POR ORGAOS DE GOVERNO:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL 
TOTAL 
1- Administração 
direta 
Câmara Municipal R$10.302.180,00 R$0,00 R$10.302.180,00
Gabinete do Prefeito R$ 1.840.000,00 R$0,00 R$ 1.840.000,00
Secret. Munic. 
Finanças, Orçam. 
Planejamento Finan. 
R$ 6.928.600,00 R$0,00 R$ 6.928.600,00
PROCURADORIA 
GERAL DO 
MUNICIPIO
R$ 1.849.000,00 R$0,00 R$ 1.849.000,00
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
EDUCACAO
R$ 87.624.400,00 R$0,00 R$ 87.624.400,00
FUNDO SECRET. 
MUNIC.DE 
CULTURA E 
TURISMO
R$ 1.242.000,00 R$0,00 R$ 1.242.000,00
SECRETARIA 
MUNIC. ESPORTE E 
LAZER
R$ 1.866.000,00 R$0,00 R$ 1.866.000,00
SECRET.MUNIC. 
OBRAS E 
DESENV.URBANO
R$ 1.840.000,00 R$0,00 R$ 1.840.000,00
FUNDO 
SECRETARIA 
MUNICIPAL SAUDE
R$ 50.000,00 R$74.286.000,00 R$ 74.336.000,00
FUNDO R$ 160.000,00 R$ 8.820.000,00 R$ 8.980.000,00
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SECR.MUNIC. 
ASSIST.DESENV. 
SOCIAL
SECRET.MUNIC. 
INFRAESTRUTURA 
SERV.URBANOS
R$ 15.686.000,00 R$0,00 R$ 15.686.000,00
SECRET.MUNIC. 
SEGURANCA 
TRÂNSITO E 
TRANSP
R$ 12.270.000,00 R$0,00 R$ 12.270.000,00
SECRETARIA 
MUNIC.AGRIC. E 
ABASTECIMENTO
R$ 920.000,00 R$0,00 R$ 920.000,00
SECRET.MUNIC. 
MEIO AMBIENTE
R$ 1.460.000,00 R$0,00 R$ 1.460.000,00
SECRET.MUNIC.AD
M.GESTAO 
PESSOAL E 
TECNOL
R$ 9.709.820,00 R$0,00 R$ 9.709.820,00
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
GOVERNO
R$ 800.000,00 R$0,00 R$ 800.000,00
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
SUPRIMENTOS
R$ 1.278.000,00 R$0,00 R$ 1.278.000,00
SECR.MUNIC.DESE
NV.ECON.REL.TRA
B.EMPREGO
R$ 200.000,00 R$0,00 R$ 200.000,00
SECRETARIA 
HABITACAO E 
DESENV. URBANO
R$ 408.000,00 R$0,00 R$ 408.000,00
SUBPREFEITURA 
DO DISTRITO CIPO 
GUACU
R$ 4.000.000,00 R$0,00 R$ 4.000.000,00
Total da 
Administração Direta
R$160.434.000,00 R$83.106.000,00 R$243.540.000,00
2- RESERVA DE 
CONTINGENCIA
R$ 2.460.000,00 R$0,00 R$ 2.460.000,00
Total do Município R$162.894.000,00 R$83.106.000,00 R$ 246.000.000,00
III - POR FUNCOES:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL 
TOTAL 
01 - LEGISLATIVA R$ 10.302.180,00 R$ 0,00 R$ 10.302.180,00
03 - ESSENCIAL A R$ 1.844.000,00 R$ 0,00 R$ 1.844.000,00
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JUSTICA
04 -
ADMINISTRACAO
R$ 19.427.420,00 R$ 0,00 R$ 19.427.420,00
06 - SEGURANCA 
PUBLICA
R$ 10.858.156,00 R$ 0,00 R$ 10.858.156,00
08 - ASSISTENCIA 
SOCIAL
R$ 0,00 R$ 8.820.000,00 R$8.820.000,00
10 - SAUDE R$ 0,00 R$ 74.286.000,00 R$ 74.286.000,00
12 - EDUCACAO R$ 87.614.400,00 R$ 0,00 R$ 87.614.400,00
13 - CULTURA R$ 1.082.000,00 R$ 0,00 R$ 1.082.000,00
15 - URBANISMO R$ 20.695.844,00 R$ 0,00 R$ 20.695.844,00
17 - SANEAMENTO R$ 20.000,00 R$ 0,00 R$ 20.000,00
18 - GESTAO 
AMBIENTAL
R$ 1.450.000,00 R$ 0,00 R$ 1.450.000,00
20 - AGRICULTURA R$ 910.000,00 R$ 0,00 R$ 910.000,00
23 - COMERCIO E 
SERVICOS
R$ 130.000,00 R$ 0,00 R$ 130.000,00
26 - TRANSPORTE R$ 192.000,00 R$ 0,00 R$ 192.000,00
27 - DESPORTO E 
LAZER
R$ 1.856.000,00 R$ 0,00 R$ 1.856.000,00
28 - ENCARGOS 
ESPECIAIS
R$ 4.052.000,00 R$ 0,00 R$ 4.052.000,00
99 - RESERVA DE 
CONTINGENCIA
R$ 2.460.000,00 R$ 0,00 R$ 2.460.000,00
Total do município R$162.894.000,00 R$83.106.000,00 R$246.000.000,00
CAPITULO III
DAS DISPOSICOES GERAIS E FINAIS
Art. 6º - Fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares em reforço 
as dotações orçamentarias, mediante o uso dos recursos previstos no artigo 
43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, observados os limites:
I - De 15 % (quinze por cento) do total da despesa fixada, constante do 
artigo 4º. desta Lei; e
II - Do valor da dotação consignada como Reserva de Contingencia, para 
cumprir as determinações dos artigos 5º, III, "b", da Lei de 
Responsabilidade Fiscal e 8º. da Portaria Interministerial STN/SOF nº. 
163/2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
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Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
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Parágrafo único - A dotação consignada como Reserva de Contingencia 
servira igualmente para cobrir a abertura de Créditos Adicionais Especiais, 
autorizadas em lei.
Art. 7º - Além do disposto no artigo anterior, fica o Executivo igualmente
autorizado a abrir créditos suplementares:
I - Necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de 
convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores 
desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2024;
II - Vinculados a operações de credito até o limite dos valores contratados 
desde que não incluídos na estimativa de receita constante desta Lei;
III - destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentarias dos 
grupos de natureza de despesa "Pessoal e Encargos Sociais", "Juros e 
Encargos da Dívida" e "Amortização da Dívida", até o limite da soma dos 
valores atribuídos a esses grupos e, quando para atender ao pagamento de 
sentenças judiciais nas condições e formas determinadas pela Constituição, 
até o limite de 20% (vinte por cento) da soma dos valores dos grupos de 
despesas;
Art. 8º - Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução 
orçamentaria, operações de credito nas espécies, limites e condições 
estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação federal 
pertinente, especialmente na Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 
2000.
Art. 9º - As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primário e 
nominal apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da 
Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de 
Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes 
Orçamentarias do exercício de 2024.
Art. 10 - As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentarias 
consideram-se modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem 
ou modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e valores, ou que 
autorizem esses procedimentos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
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Art. 11 - As transferências financeiras da Administração Direta para a Indireta, 
incluídas as efetuadas para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão 
ao que estiver estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais.
Art. 12 - Esta Lei entrara em vigor em 1º. de janeiro de 2024.
Embu-Guaçu, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Dezembro de 2023.
 José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 26 (vinte e 
seis) dias do mês de Dezembro de 2023.

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