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norma nº 3214/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3214 / 2024
Date 2023-01-11
EmentaDispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no município de Embu-Guaçu.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.214/2024
Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de 
entidades de tiro desportivo no município de Embu-Guaçu.
Projeto de Lei nº 068/2023
Vereadores Autores: Engenheiro Barros, Cassio Krebs, João Sené, Joaquim 
da Aposentadoria, Edmilson Cabeleireiro, Prof. Colle, Clebinho Jogador, 
Maicon Siqueira e Joãozinho do Cavalo.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - As entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo no 
âmbito do município de Embu-Guaçu, não estão sujeitas a distanciamento 
mínimo de quaisquer outras atividades.
Art. 2° - As entidades mencionadas no Artigo 1° funcionarão em horários 
determinados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 11 (onze) dias do mês de Janeiro de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 11 (onze) 
dias do mês de Janeiro de 2024.

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