| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3214 / 2024 |
| Date | 2023-01-11 |
| Ementa | Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no município de Embu-Guaçu. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br LEI Nº3.214/2024 Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no município de Embu-Guaçu. Projeto de Lei nº 068/2023 Vereadores Autores: Engenheiro Barros, Cassio Krebs, João Sené, Joaquim da Aposentadoria, Edmilson Cabeleireiro, Prof. Colle, Clebinho Jogador, Maicon Siqueira e Joãozinho do Cavalo. O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - As entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo no âmbito do município de Embu-Guaçu, não estão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades. Art. 2° - As entidades mencionadas no Artigo 1° funcionarão em horários determinados pelo Poder Executivo Municipal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 11 (onze) dias do mês de Janeiro de 2024. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 11 (onze) dias do mês de Janeiro de 2024.