norma nº 3215/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.215/2024
ESTABELECE EM CARÁTER EXCEPCIONAL NORMAS PARA O 
CADASTRO DE ÁREAS EDIFICADAS NÃO TRIBUTADAS 
CONSOLIDADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023.
Projeto de Lei nº 003/2024
Autor: Poder Executivo 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Os proprietários ou possuidores a qualquer título de áreas edificadas 
consolidada até 31 de dezembro de 2023, em perímetro urbano ou 
urbanizável de Embu Guaçu, sem inscrição no cadastro municipal, poderão 
requerer o lançamento individualizado de sua área excepcionalmente até 31 
de dezembro de 2024, desde que atendidas as condições estabelecidas nesta 
Lei.
Art. 2° - Para o cadastramento das áreas especificadas no artigo 1°, o interessado 
deverá protocolar junto à praça de atendimento, isento de taxa, requerimento 
devidamente assinado direcionado à Secretaria Municipal de Obras, 
acompanhado da seguinte documentação:
I – Preenchimento de Declaração e Ocupação e Posse de área com edificação 
consolidade, conforme “ANEXO – 1” fornecido pela prefeitura, parte 
integrante da presente Lei;
II – Cópias dos documentos que comprovem a posse, o domínio útil ou 
propriedade da área edificada a qualquer título, a que se requer o cadastro;
III – Croqui da área pretendida no tamanho “A4” constando a descrição da 
área, suas medidas, confrontações e metragem de área edificada consolidade 
de forma a possibilitar sua localização e identificação;
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IV – Cópia de documento de identidade – RG;
V – Cópia do cadastro de pessoa física do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
VI – Croqui de localização do Google Earth atualizado.
Art. 3° - O lançamento do cadastro, somente poderá ser efetuado, em áreas 
edificadas consolidadas sem cadastro até 31 de dezembro de 2023, que forem 
servidas por testada frente a uma via oficializada, nas quais existam, pelo 
menos 1 (um) dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo 
Poder Público:
a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
b) abastecimento de água;
c) sistema de esgotos sanitários;
d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição 
domiciliar;
e) rede de energia elétrica, com ou sem posteamento, para distribuição 
domiciliar; e
f) escola primária, creche ou posto de saúde, a uma distância máxima de três 
quilômetros do imóvel considerado.
Art. 4° - A “Secretaria Municipal de Obras”, através do seu órgão técnico, ficará 
responsável pela vistoria no local, constatando a veracidade das informações 
apresentadas, devendo manifestar-se pelo prosseguimento do cadastro ou 
notificar inconsistências a serem sanadas em até 30 (trinta) dias, sob pena de 
arquivamento do processo.
Parágrafo único. Se no ato de vistoria for constatado que a obra corre risco 
de desabamento ou outras consequências técnicas, a Secretaria Municipal de 
Obras, deverá tomar as devidas providências em consonância com a Defesa 
Civil do Município, no sentido de interditar o local e a retirada dos 
moradores.
Art. 5° - Somente serão lançados cadastros de áreas com edificação consolidada, 
que atendam aos requisitos dos artigos 2° e 3° desta Lei, independentemente 
de regularia jurídica, zoneamento ou áreas que compreende fração de lote, 
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considerando o fato gerador da tributação sua constituição e utilização, seja 
comercial ou residencial, comprovada a posse, o domínio útil do imóvel a 
qualquer título.
Art. 6° - Fica excluído qualquer tipo de lançamento das frações de áreas nos casos 
de:
I – Ocupação de perímetro alagadiço;
II - áreas consideradas de risco em que os terrenos apresentem condições 
geológicas não aconselháveis a edificação, incluídos locais sujeito a 
deslizamentos de terra, erosão e instabilidade geotécnica; e
III – áreas inseridas em perímetro de APP restrita de ocupação.
Art. 7° - O lançamento do cadastro ocorrerá após ciência e concordância do 
Secretário de Finanças, Orçamento e Planejamento Estratégico, que 
encaminhará toda documentação ao Departamento de Cadastro para 
lançamento em até 15 (quinze) dias, atribuindo ao Departamento de 
Cadastro:
I - Arquivar os documentos, prestar informações dos lançamentos efetuados 
e suas retificações quando necessárias;
II – Calcular e lançar carnê para recolhimento do imposto devido;
III – Comunicar o Departamento de Dívida Ativa sobre qualquer alteração 
cadastral em até 15 (quinze) dias.
Art. 8° - Será vedado o lançamento proporcional do IPTU quando for possível o 
desmembramento regular do imóvel, nos termos da legislação vigente.
Art. 9° - O cadastro de área edificada consolidada, não abrange a regularização 
da propriedade que deve atender as diretrizes do Plano Diretor sobre 
parcelamento do solo, seja ele de qualquer espécie, devendo constar no 
requerimento a ciência inequívoca desse fato.
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Art. 10. As despesas desta Lei correão por conta do orçamento vigente.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 21 (vinte e um) dias do mês de Fevereiro de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 21 (vinte e 
um) dias do mês de Fevereiro de 2024.
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ANEXO – I
DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO E POSSE DE IMÓVEL
COM ÁREA EDIFICADA CONSOLIDADA
Eu,
__ brasileiro(a), estado civil , identidade nº
emitida 
em / / expedida por CPF nº
______________ Declaro sob a penalidade prevista
no artigo 299, do Código Penal Brasileiro (“Omitir, em documento público ou particular, 
declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da 
que deveria ser inscrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade
sobre o fato juridicamente relevante”) que ocupo e detenho a posse, justa e de boa-fé,
desde____/____/____, de um imóvel com área de_________m² e área edificada de ________m², 
consolidada até 31 de dezembro de 2023, localizada a 
_____________________________________________________________________________
________________________________________________________________________,bairro
__________________,telefone p/contato ( ) ____, e nesta forma e condições 
vem respeitosamente, solicitar a V.Sa., que se digne conceder-lhe a devida ANOTAÇÃO DE
DADOS, NO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL, referentes ao imóvel e contribuinte 
informados. Declaro, estar ciente que o deferimento deste pedido tem efeitos estritamente 
tributários, não criando direitos de propriedade ou de domínio, bem como não exclui o direito da 
administração pública de promover a adequação do imóvel e da área edificada às normas legais, 
sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Embu Guaçu, ___de _____ de 2024
____________________________
Requerente
Documentos anexados:
1. Cópia de Identidade e CPF do 
Requerente;
2. Cópia da promessa de compra e venda, 
recibos ou título assemelhado que 
justifique sua posse. Reconhecida firma 
da assinatura dos vendedores e 
compradores. (Preferencialmente dos 
últimos cinco anos)
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Embu-Guaçu aos 21 (vinte e um) dias do mês de Fevereiro de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 21 (vinte e 
um) dias do mês de Fevereiro de 2024.