norma nº 3216/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.216/2024
Dispõe sobre normas de instalação e funcionamento de circos e parques de 
diversões no Município de Embu-Guaçu.
Projeto de Lei nº 014/2024
Autoria: Vereador Joaquim da Aposentadoria
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A armação de circos ou parque de diversões só poderá ser permitida em 
certos locais, a juízo da Prefeitura.
§ 1º - A autorização do funcionamento dos estabelecimentos de que trata este 
artigo não poderá ser por prazo superior a 45 dias.
§ 2º - Ao conceder a autorização, poderá a Prefeitura estabelecer as restrições 
que julgar conveniente, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos 
divertimentos e o sossego da vizinhança.
§ 3º - Os circos e parques deverão manter, obrigatoriamente, instalações 
sanitárias adequadas para uso de seus funcionários e público em geral.
§ 4º - O Município, a seu critério, poderá cassar a licença de circo ou parque 
de diversões ou estabelecer novas restrições quanto à sua instalação e 
funcionamento.
§ 5º - Os circos e parque de diversões, embora autorizados, só poderão ser 
frequentados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações 
pela autoridade da Prefeitura.
Art. 2º - O alvará de autorização para apresentação de circos ou parque de 
diversões deverá ser requerido junto ao órgão competente do Poder 
Executivo pelos proprietários, secretários e ou produtores dos circos, 
diretamente ou através de entidades representativas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Parágrafo único. O requerimento ao qual se refere o caput deverá ser 
protocolado com antecedência mínima de três dias úteis, da data de início 
das atividades declaradas no próprio requerimento e especificando o tempo 
estimado de permanência no local.
Art. 3º - A administração Municipal solicitará a documentação necessária para 
emissão de Alvará de autorização, levando-se em conta as peculiaridades e 
dimensões informadas no requerimento mencionado no Art. 2º.
Art. 4º - Para permitir a armação de circos ou barracos, bem como parques de 
diversões em logradouros públicos, poderá a Prefeitura exigir, se o julgar 
conveniente um depósito até o máximo de três salários mínimos vigentes, 
como garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposição do 
logradouro.
Parágrafo único. O depósito será restituído integralmente se não houver 
necessidade de limpeza especial ou reparos; em caso contrário, serão 
deduzidas do mesmo as despesas feitas com tal serviço.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário.
Art. 6º - Fica revogada a Lei nº 2.225, de 21 de outubro de 2009.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 12 (doze) dias do mês de Março de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 12 (doze) 
dias do mês de Março de 2024.