| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3217 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações nos horários de funcionamentos de bares e estabelecimentos similares no Município de Embu-Guaçu |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br LEI Nº3.217/2024 Dispõe sobre alterações nos horários de funcionamentos de bares e estabelecimentos similares no Município de Embu-Guaçu. Projeto de Lei nº 013/2024 Autoria: Vereador Prof. Colle Emenda nº 002/2024 Autoria: Vereador Prof. Colle O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1.854, de 14 de abril de 2003 que terá a seguinte redação: "Art. 1º Fixa o horário de funcionamento dos bares e estabelecimentos similares, que comercializem bebidas alcoólicas em mesas e balcões: a) de segunda a quinta-feira no período das 5h00 às 24h00; b) sexta-feira e sábado no período das 5h00 às 2h00 do dia subsequente; c) domingo e feriado no período das 5h00 às 1h00 do dia subsequente. d) véspera de feriado das 5h00 às 2h00 do dia subsequente (feriado)." Art. 2º - Altera a redação do artigo 62 da Lei nº 2.892, de 04 de janeiro de 2018 que terá a seguinte redação: "Art. 62 O horário de funcionamento dos bares e estabelecimentos similares, que comercializem bebidas alcoólicas em mesas e balcões será o seguinte: a) de segunda a quinta-feira no período das 5h00 às 24h00; PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br b) sexta-feira e sábado no período das 5h00 às 2h00 do dia subsequente; c) domingo e feriado no período das 5h00 às 1h00 do dia subsequente. d) véspera de feriado das 5h00 às 2h00 do dia subsequente (feriado)." Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu aos 12 (doze) dias do mês de Março de 2024. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 12 (doze) dias do mês de Março de 2024.