norma nº 3218/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.218/2024
“Dispõe sobre a Reordenação do Conselho Municipal da Diversidade Sexual 
e de Gênero, cria o Fundo Municipal da Diversidade Sexual e Gênero, 
estabelece a promoção de políticas públicas e dá outras providências".
Projeto de Lei nº 001/2024
Autoria: Poder Executivo
Emenda nº 001/2024
Autoria Conjunta: Vereadores Maicon Siqueira, Carlinhos, Clebinho 
Jogador, Edmilson Cabelereiro, João Sené, Joaquim da Aposentadoria e 
Lucas da Saúde.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero 
(CMDSG), Órgão consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria 
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, determinado 
“Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero” e o Fundo 
Municipal do Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero.
I - O Fundo Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero, terá dotação 
orçamentária própria e será administrado pela SMADS, sob a supervisão do 
Conselho da Diversidade Sexual e de Gênero (CMDSG), ao qual compete 
fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros.
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Art. 2º - O Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero (CMDSG) 
tem por objetivo propor, deliberar, contribuir na normatização, acompanhar 
e fiscalizar políticas relativas aos direitos da Comunidade LGBTQIAPN+.
Art. 3º - O Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero (CMDSG) 
será um centro permanente de debates entre vários setores da sociedade 
Embu-Guaçuense.
Art. 4º - A autonomia do Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero 
(CMDSG) exercerá nos limites da legislação em vigor e do compromisso 
com a democratização das relações sociais em conjunto com a Secretaria 
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 5º - São atribuições e competências do Conselho Municipal da Diversidade 
Sexual e de Gênero (CMDSG):
I - Assessorar e acompanhar a implementação de políticas públicas de 
interesse da comunidade;
II - Propor à Prefeitura Municipal o desenvolvimento de atividades e ações 
que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, social, saúde 
e política da comunidade;
III - Propor, avaliar e acompanhar a realização de cursos de 
aperfeiçoamento, capacitação e atualização, na sua área de atuação, a serem 
ministrados aos cidadãos que integram a Comunidade LGBTQIAPN+, com 
o objetivo de reintegração social, organizado pelo poder público ou não; 
(NR) 
IV - Colaborar na defesa dos direitos da Diversidade Sexual e de Gênero 
(CMDSG), por todos os meios legais que se fizerem necessários;
V - Elaborar seu regimento interno;
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VI - Fiscalizar para que se cumpra a legislação em âmbito Federal, Estadual 
e Municipal que atende aos interesses da Diversidade Sexual e de Gênero 
(CMDSG);
VII - Formular diretrizes, promover atividades que objetivem a defesa dos 
direitos da Diversidade Sexual e de Gênero (CMDSG), a eliminação das 
discriminações e formas de violência contra a comunidade;
VIII - Colaborar com programas que visem à erradicação do preconceito e 
discriminação em face dos membros da Comunidade LGBTQIAPN+;
IX - Colaborar na elaboração de políticas, programas e serviços de governo 
em questões relativas ao público LGBTQIAPN+;
X - Estabelecer intercâmbios com entidades afins;
XI - Criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para promover 
estudos, elaborar projetos, fornecer subsídios ou sugestões para apreciação 
do Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero, em período de 
tempo previamente estabelecido;
XII - Fiscalizar os recursos do Fundo Municipal da Diversidade Sexual e 
de Gênero;
XIII - O Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero não poderá 
ser utilizado para fins político-partidários. 
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º - O Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero é de 
composição paritária, será integrado por doze membros, sendo seis do Poder 
Público, e seis da sociedade civil, assim definido:
I - pelo Poder Público Municipal, um representante das seguintes secretarias:
a) Cultura;
 b) Saúde;
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 c) Educação;
 d) Assistência e Desenvolvimento Social;
 e) Esporte e Lazer;
 f) Administração.
II - Pela sociedade civil, representantes da população, cujas regras para o 
preenchimento das vagas serão definidas pelo regimento interno.
§ 1º O quórum de reunião do Conselho Municipal da Diversidade Sexual e 
de Gênero é de, no mínimo, sete membros votantes, e o quórum de aprovação 
é de maioria simples de votos dos presentes.
§ 2º O regimento interno poderá exigir quórum diferenciado para a 
deliberação de determinadas matérias, desde que observado o quórum 
mínimo previsto no § 1º.
§ 3º O Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero poderá 
instituir técnicas e grupos de trabalho destinados ao estudo e à elaboração de 
propostas sobre temas específicos, por meio de ato que estabeleça os 
objetivos, a composição e o prazo para conclusão das suas atividades.
Art. 7º - A eleição dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal 
da Diversidade Sexual e de Gênero será realizada a cada término de mandato 
de dois anos, admitida a recondução por igual período, sendo previsto em 
regimento interno as regras para o pleito.
Parágrafo único. Os representantes da sociedade civil para a primeira 
composição do Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero 
serão eleitos numa reunião convocada pela Secretaria Municipal de 
Assistência e Desenvolvimento Social, com pauta específica para este fim.
Art. 8º - Para cada representante titular deverá também ser indicado ou eleito um 
suplente, que o substituirá em seus impedimentos e o sucederá no caso de 
vacância.
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Art. 9º - A composição do Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de 
Gênero poderá ser alterada, mediante deliberação de 2/3 (dois terços) de seus 
Conselheiros, em reunião ordinária especialmente convocada para esse fim, 
desde que mantida a paridade entre o número de representantes da sociedade 
civil e de órgãos governamentais.
Art. 10 - O Presidente, Vice-Presidente e Secretário Geral do Conselho Municipal 
da Diversidade Sexual e de Gênero serão escolhidos entre seus pares, em 
eleição direta e voto secreto.
§ 1º São atribuições do Presidente do Conselho Municipal da Diversidade 
Sexual e de Gênero:
I - Convocar e presidir as reuniões;
II - Solicitar a elaboração de estudos, de informações, de documentos 
técnicos e de posicionamento sobre temas afetos ao Conselho;
III - Firmar as atas das reuniões; e
IV - Editar resoluções após deliberação e aprovação da plenária.
Art. 11 - A função do conselheiro do Conselho Municipal da Diversidade Sexual 
e de Gênero não será remunerada, sendo seu exercício considerado relevante 
serviço prestado à comunidade.
Art. 12 - Poderão participar das reuniões do Conselho Municipal da Diversidade 
Sexual e de Gênero, com direito a voz e sem direito a voto, representantes 
dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, da 
Defensoria Pública e de outras entidades, públicas e privadas, e 
personalidades convidadas. (NR)
Art. 13 O Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero elaborará seu 
regimento interno, que será aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços 
dos seus membros, em reunião especialmente convocada para esse fim.
Art. 14 - As demais regulamentações relativas ao Conselho Municipal da 
Diversidade Sexual e de Gênero deverão constar do seu Regimento Interno, 
a ser elaborado e aprovado pelo órgão.
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Art. 15 - A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social 
propiciará ao Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero as 
condições necessárias ao seu funcionamento.
Art. 16 - Constituem recursos do Fundo Municipal da Diversidade Sexual e de 
Gênero:
I – Os provenientes do Orçamento Municipal, na forma da Lei;
II – Os decorrentes de convênios ou acordos celebrados pelo Conselho 
Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero ou por Órgãos Municipais 
com atuação na área com instituições públicas ou privadas municipais, 
estaduais, nacionais ou estrangeiras;
III – Os oriundos de repasses do governo Federal, Estadual e Municipal 
inclusive os advindos de projetos propostos pelo Conselho Municipal da 
Diversidade Sexual e de Gênero;
IV – O produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
V – O produto de arrecadação de multas e penalidades aplicadas pelo poder 
judiciário, nos crimes de intolerância e de ódio;
VI – As doações em espécie feitas diretamente ao Fundo do Conselho 
Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero;
VII – Dentre outros.
Parágrafo único. As despesas para a manutenção e desenvolvimento das 
atividades do Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero 
constarão no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 17 - Os recursos do Fundo Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero 
serão depositados, obrigatoriamente, em uma conta especifica a ser aberta no 
CNPJ do fundo e mantida em Instituição Financeira Pública:
I - A aplicação dos recursos de natureza financeira do Fundo Municipal da 
Diversidade Sexual e de Gênero, dependerá da existência de disponibilidade 
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financeira e de prévia aprovação pelo Conselho Municipal da Diversidade 
Sexual e de Gênero.
Art. 18. O Fundo Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero terá a seguinte 
estrutura básica:
I Gestor Administrativo do Fundo Municipal – Secretário(a) de Assistência 
e Desenvolvimento Social;
II Ordenador Contábil do Fundo.
Parágrafo único. O Gestor Administrativo do Fundo Municipal e o 
Ordenador Contábil do Fundo serão designados por Portaria emitida pelo 
Chefe do Poder Executivo, sendo que estas funções não serão remuneradas, 
sendo, porém, consideradas de relevante interesse público.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as 
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.857, de 7 de 
outubro de 2016.
Embu-Guaçu aos 02 (dois) dias do mês de Abril de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 02 (dois) 
dias do mês de Abril de 2024.