norma nº 3220/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.220/2024
Dispõe sobre Política Pública Municipal para garantia, proteção e ampliação 
dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus 
familiares.
Projeto de Lei nº 025/2024
Autoria: Vereadores Cassio Krebs e Isaias Coelho
Emenda nº 004/2024
Autoria: Vereador Prof. Colle
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A política municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares fica 
disciplinada nos termos das diretrizes estabelecidas nesta Lei.
§ 1º - Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do 
espectro autista (TEA) aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na 
forma dos seguintes incisos I ou II:
I - Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da 
interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação 
verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade 
social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível 
de desenvolvimento;
II - Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e 
atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais 
estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva 
aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses 
restritos e fixos.
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§ 2º - As características elencadas podem se apresentar em diferentes graus, 
em conjunto ou de forma isolada.
§ 3º - Os estabelecimentos públicos e privados, poderão valer-se da fita 
quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do 
espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com 
transtorno do espectro autista.
§ 4º -As pessoas com Transtorno do Espectro Autista são equiparadas a 
pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais, conforme Lei Federal 
nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que estabelece a Política Nacional de 
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º - A Carteira de Identificação do Autista será expedida pela Administração 
Municipal segundo as normas editadas pela Lei nº 3.044, de 29 de novembro 
de 2021. (NR)
Art. 3º - São diretrizes da Política Municipal para garantia, proteção e ampliação 
dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus 
familiares:
I - A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no 
atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
II - A participação da comunidade na formulação de políticas públicas 
voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social 
da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III - Intensificar os debates com a sociedade estimulando ações, projetos e 
políticas voltadas à pessoa com Transtorno do Espectro Autista e seus 
familiares;
IV - Estimular parcerias público-privadas para formação de equipes 
multidisciplinares e com multiprofissionais da área da saúde, como médicos, 
fonoaudiólogos, terapeutas, psicólogos, entre outros, com o fim de oferecer 
um tratamento mais completo;
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V - O protagonismo da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na 
formulação de políticas públicas voltadas à efetivação de seus direitos;
VI - A promoção, pelo Município de Embu-Guaçu, de campanhas de 
esclarecimento sobre o Transtorno do Espectro Autista;
VII - A atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno 
do Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento 
multiprofissional e o acesso a medicamentos e alimentação adequada;
VIII - O estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e a Lei 
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
IX - O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados 
no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a 
pais e responsáveis;
X- O apoio social, psicológico e formativo aos familiares de pessoas com 
TEA;
XI - A inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na sociedade, 
podendo o Município implementar políticas públicas para a garantia, 
proteção e ampliação de seus direitos;
XII - A proteção contra qualquer forma de abuso e discriminação, sujeito às 
penalidades legais;
XIII - A garantia, na rede pública municipal de ensino, de matrícula nas 
classes comuns e de oferta do Atendimento Educacional Especializado -
AEE aos estudantes da Educação Especial, quando se fizer necessário, e após 
avaliação educacional especializada, amparadas pelo Plano de AEE.
Parágrafo único. A política tratada nesta Lei tem como objetivo promover a 
inclusão social, priorizando a autonomia, protagonismo e independência das 
pessoas com TEA, bem como dinamizar a gestão, promovendo a 
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desburocratização e facilitando a criação de mecanismos que propiciem mais 
agilidade e efetividade na consecução dos processos de diagnóstico e de 
intervenção pedagógica, a fim de abarcar as articulações de ações e projetos 
voltados à população com TEA, a seus familiares e cuidadores.
Art. 4º - Cabe ao Município assegurar à pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista a efetivação dos direitos fundamentais referentes à vida, à saúde, à 
sexualidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao 
trabalho, ao diagnóstico e ao tratamento, ao transporte, à cultura, ao desporto, 
ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, à dignidade, ao respeito, 
à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros, estabelecidos 
na Constituição Federal, e outras normas que garantam seu bem-estar 
pessoal, social e econômico.
§ 1º - Para a efetivação dos direitos referidos no caput deste artigo, fica o 
Município de Embu-Guaçu autorizado a firmar parcerias com pessoas 
jurídicas de direito público ou privado.
§ 2º - Será criado cadastro municipal das pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista, levando-se em conta intersecções de gênero e faixa etária, 
visando subsidiar a Política ora instituída.
§ 3º - Os atendimentos prestados à pessoa com TEA em âmbito municipal, 
nos sistemas de saúde público e privado devem ser informados ao órgão 
competente para a atualização do cadastro a que se refere o § 2º deste artigo, 
na forma do regulamento.
Art. 5º - A prestação de serviços públicos à pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista será realizada de forma integrada pelos serviços municipais de saúde, 
educação e assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Município criar e manter programa permanente 
de capacitação e atualização em autismo, estruturado e ministrado por equipe 
multiprofissional, a fim de garantir informação, treinamento, formação e 
especialização aos profissionais que atuam na prestação de serviços à 
população com TEA, tendo como principais objetivos:
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I - O desenvolvimento de estratégias pedagógicas e o uso de recursos de 
acessibilidade, por meio da avaliação pedagógica funcional do estudante, 
com vistas à superação de barreiras, que promovam o Atendimento 
Educacional Especializado das pessoas com Transtorno do Espectro Autista 
em todas as suas dimensões;
II - A garantia de acesso ao currículo, assegurando-se o direito de 
aprendizagem no que diz respeito à elaboração de estratégias pedagógicas 
que assegurem às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o mencionado 
acesso, de maneira que eliminem as barreiras e tenham garantidos os direitos 
de aprendizagem, possibilitando o seu desenvolvimento integral;
III - A produção e a difusão de conhecimentos, metodologias e informações 
nas áreas de saúde, educação e assistência social, fundamentados em práticas 
baseadas em evidências científicas;
IV - A elaboração de estudos que gerem indicadores locais capazes de 
auxiliar no desenvolvimento, fortalecimento e aperfeiçoamento da Política 
tratada nesta Lei.
Art. 6º - Fica assegurada, no âmbito do município de Embu-Guaçu, a realização 
de exames periódicos em todas as crianças que apresentarem sinais 
indicativos do Transtorno do Espectro Autista, com o intuito de diagnosticar 
precocemente e possibilitar o início do tratamento e atendimento 
multiprofissional.
Art. 7º - Fica instituída, no Município de Embu-Guaçu, conforme determinada 
ela Lei Municipal n° 3.112 de 2022, o mês de abril, como da Conscientização 
do Autismo, que tem como objetivo levar conhecimento à população sobre 
o transtorno e a importância do diagnóstico precoce e tratamento. O 
município deverá promover:
I - Campanhas publicitárias e institucionais visando à conscientização da 
população sobre o Transtorno do Espectro Autista;
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II - Seminários, palestras e cursos de capacitação e treinamento para os 
profissionais que prestam serviços à população com Transtorno do Espectro 
Autista;
III - Incentivo à realização da Caminhada pelo Autismo como evento oficial 
no calendário de Embu-Guaçu, no dia mundial de conscientização do 
autismo, 2 de abril, visando conscientizar a população e dar visibilidade às 
pessoas com TEA;
IV - A disseminação da Fita Quebra Cabeça, símbolo mundial do Transtorno 
do Espectro Autista.
Art. 8º - É assegurado o acesso a ações e serviços municipais de saúde que 
garantam a atenção integral às necessidades das pessoas com TEA, devendo 
o Município garantir:
I - Diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
II - Atendimento multiprofissional no Sistema Municipal de Saúde;
III - Informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento das condições 
coexistentes;
IV - Orientação nutricional e farmacêutica adequada;
V - Orientação aos familiares e responsáveis pelos cuidados da pessoa com 
TEA, quando for o caso.
§ 1º - Para a garantia dos direitos previstos no caput deste artigo, observar￾se-á além do disposto nesta Lei, a legislação de regência do Sistema Único 
de Saúde - SUS, sem prejuízo de outras normas aplicáveis, bem como a 
"Linha de cuidado para a atenção às pessoas com transtornos do espectro do 
autismo e suas famílias na rede de atenção psicossocial do Sistema Único de 
Saúde" do Ministério da Saúde.
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§ 2º - As linhas terapêuticas devem observar as idiossincrasias de cada 
pessoa com TEA, não devendo os serviços adotar um único modelo de 
abordagem terapêutica.
§ 3º - Sempre que for necessária a internação da pessoa com TEA, esta 
deverá ser feita de maneira humanizada e assistida, a fim de preservar a saúde 
do paciente e reestabelecer seu equilíbrio.
Art. 9º - Incumbe ao Município, assegurar, criar, desenvolver, implementar, 
incentivar, acompanhar e avaliar a inclusão da pessoa com TEA, Dislexia, 
Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro 
transtorno de aprendizagem, na Rede Municipal de Ensino, devendo, para 
tanto:
I - Promover cursos de capacitação continuada e multissetorial voltados aos 
profissionais que atuam na Rede Municipal de Ensino, visando à 
identificação precoce e a inclusão dos alunos de acordo com o caput deste 
artigo;
II - Disponibilizar acompanhamento especializado para apoiar o estudante 
com TEA, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem, dentro do contexto 
da classe comum do ensino regular, quando necessário e avaliado pela equipe 
de educação especial, podendo este apoio ser de caráter temporário ou 
permanente, conforme mensurado no Plano de Atendimento Educacional 
Especializado, com a devida identificação de barreiras de acesso ao 
currículo;
III - Garantir suporte escolar complementar especializado no contraturno, 
para o aluno com TEA incluído em classe comum do ensino regular;
IV - Garantir, na rede pública municipal de ensino, a matrícula dos 
estudantes públicos da Educação Especial nas classes comuns, bem como 
assegurar a oferta do Atendimento Educacional Especializado;
V - AEE, quando necessário e após avaliação educacional especializada, 
amparadas pelo Plano de AEE;
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VI - Garantir as mobilizações indispensáveis ao atendimento das 
necessidades específicas dos estudantes público da Educação Especial, 
assegurando-se o acesso e a permanência em diferentes tempos e espaços 
educativos, considerada a neurodiversidade apresentada pelos estudantes 
com TEA;
VII - Garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (EJA) às 
pessoas com TEA que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente 
escolarizadas;
VIII - Assegurar o acompanhamento por profissional de psicopedagogia, 
quando após avaliação multiprofissional for identificado problema de 
aprendizagem.
IX - Educandos com dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem 
que apresentam alterações no desenvolvimento da leitura e da escrita, ou 
instabilidade na atenção, que repercutam na aprendizagem devem ter 
assegurado o acompanhamento específico direcionado à sua dificuldade, da 
forma mais precoce possível, pelos seus educadores no âmbito da escola na 
qual estão matriculados e podem contar com apoio e orientação da área de 
saúde, de assistência social e de outras políticas públicas existentes no 
território.
§ 1º - As mobilizações indispensáveis ao atendimento das necessidades 
específicas dos estudantes público da Educação Especial a que se refere o 
inciso V do caput deste artigo deverão ser consideradas no Projeto Político￾Pedagógico - PPP de todas as Unidades Educacionais/Espaços Educativos 
da Rede Municipal de Ensino.
§ 2º - Poderão ser implementadas, quando for o caso, ferramentas de 
comunicação alternativa, a fim de proporcionar técnicas efetivas de ensino 
aos alunos com TEA.
Art. 10. É vedada a cobrança de valores diferenciados de qualquer natureza para 
as pessoas com TEA nas mensalidades, anuidades e matrículas das 
instituições privadas de ensino localizadas no Município Embu-Guaçu, as 
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quais estão obrigadas a promover as adaptações necessárias à inclusão dos 
alunos com TEA.
Art. 11. As pessoas com TEA têm direito ao transporte, de forma digna e de 
acordo com suas necessidades, incluindo:
I - O direito a estacionamento de veículos que transportem pessoas com 
TEA, na forma da legislação específica, nas vagas reservadas e sinalizadas 
como vagas destinadas ao uso de pessoas com deficiência, nas vias públicas 
e nas vias e áreas de estacionamento aberto ao público de estabelecimentos 
de uso coletivo;
II - Gratuidade nos serviços de transporte público municipal, inclusive para 
seu acompanhante, devidamente identificado.
Art. 12. A pessoa com TEA tem direito à vida digna, à integridade física e moral, 
ao livre desenvolvimento da personalidade e à segurança, devendo ser 
combatida, em âmbito municipal, toda forma de discriminação contra elas 
praticada, em razão da neuro divergência, incluindo-se aqui a infantilização 
de adultos e a aversão ao contato.
Art. 13. A pessoa com TEA será protegida de toda forma de negligência, 
discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e 
tratamento desumano ou degradante praticado em âmbito municipal.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal criará canais 
facilitados, ou adequará canais já existentes, de denúncia às condutas 
descritas no caput deste artigo, bem como promoverá campanhas de combate 
à violência física e moral praticada contra a pessoa com TEA.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pelas dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação.
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Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.
Embu-Guaçu aos 19 (dezenove) dias do mês de Abril de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 19 
(dezenove) dias do mês de Abril de 2024.