| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3221 / 2024 |
| Date | 2024-04-19 |
| Ementa | Acrescenta inciso a Lei Ordinária n°3.150 de 29 de novembro de 2022, que dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página Oficial da Prefeitura e Câmara Municipal de Embu-Guaçu |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br LEI Nº3.221/2024 Acrescenta alínea ao art. 2º da Lei Ordinária nº 3.150, de 29 de novembro de 2022, que dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página Oficial da Prefeitura e Câmara Municipal de Embu-Guaçu. Projeto de Lei nº 007/2024 Autoria: Vereador Cassio Krebs O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescentada alínea ao art. 2º, da Lei Ordinária nº 3.150, de 2022, que institui a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal de Embu-Guaçu, que passará a ter a seguinte redação: [...] Art. 2º - ….................................................... [...] f) atas das reuniões realizadas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu aos 19 (dezenove) dias do mês de Abril de 2024. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 19 (dezenove) dias do mês de Abril de 2024.