norma nº 3224/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.224/2024
Inclui no Calendário Oficial do Município de Embu-Guaçu a Semana de 
Conscientização de Proteção Animal, realizada no mês de setembro.
Projeto de Lei nº 064/2023
Autoria: Vereador Cassio Krebs
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município Embu￾Guaçu, a Semana de Conscientização de Proteção Animal, que será realizada 
anualmente, no mês de setembro. 
Art. 2º - No mês setembro, seguindo critérios de oportunidade e conveniência, o 
Poder Público Municipal poderá realizar campanhas e ações em alusão a 
Semana de Conscientização de Proteção Animal, fundada nas seguintes 
diretrizes: 
I - alertar e promover debates sobre a importância da castração animal; 
II - contribuir para a redução dos casos de abandono e maus-tratos; 
III - estimular, a adoção consciente; e 
IV – aplicação de vacina antirrábica. 
V – promover decoração de espaços, bem como palestras, para informar e 
conscientizar sobre o assunto. 
Art. 3º - O Poder Público Municipal, diretamente ou com a participação de 
entidades privadas e/ou organizações não governamentais- ONG’S, poderá 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
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adotar formas de divulgação da campanha, campanhas de vacinação, 
campanhas de castração, entre outros, citada nesta Lei, regulamentando-a no 
que couber. 
Art. 4º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 22 (vinte e dois) dias do mês de Abril de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 22 (vinte e 
dois) dias do mês de Abril de 2024.