norma nº 3227/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.227/2024
Dispõe sobre a instituição, no Calendário Oficial do Município de Embu￾Guaçu, o Dia Municipal de Combate ao Bullying e à violência na escola.
Projeto de Lei nº 001/2024
Autoria: Vereador Maicon Siqueira
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o “DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO BULLYING 
E À VIOLÊNCIA NA ESCOLA”, a ser celebrado anualmente em 7 de abril.
Parágrafo único. O referido Dia fica incluído no Calendário Oficial do 
Município de Embu-Guaçu, criado pela Lei Municipal nº 3.042, de 18 de 
novembro de 2021.
Art. 2º - Na semana do dia ora instituído poderá ser promovida a “SEMANA 
MUNICIPAL DE COMBATE AO BULLYING E À VIOLÊNCIA NA 
ESCOLA”, realizando ações educativas com o objetivo de acabar com a 
intimidação sistemática (Bullying), assim descrito pela Lei nº 13.185, de 6
de dezembro de 2015.
Parágrafo único. As ações educativas que tratam o caput deste artigo 
poderão ser promovidas com a realização de eventos e palestras que tragam 
informações e auxiliem na conscientização dos malefícios que essas práticas 
trazem ao ambiente escolar.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Embu-Guaçu aos 22 (vinte e dois) dias do mês de Abril de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 22 (vinte e 
dois) dias do mês de Abril de 2024.