norma nº 3228/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.228/2024
Inclui no Calendário Oficial do Município de Embu-Guaçu a “Semana de 
Conscientização da Obesidade Infantil e Adulta”, a ser realizada no mês de 
outubro.
Projeto de Lei nº 010/2024
Autoria: Vereador Joaquim da Aposentadoria
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município de Embu￾Guaçu a “Semana de Conscientização do Controle da Obesidade Infantil e 
Adulta”, no mês de outubro.
Art. 2° - No mês de outubro, seguindo critérios de oportunidade e conveniência, 
o Poder Público Municipal poderá realizar campanhas e ações em alusão a 
“Semana da Conscientização da Obesidade Infantil e Adulta”, tais como:
I - Promover debates e palestras a respeito da obesidade;
II - Contribuir para a redução de peso dos nossos munícipes;
III - Estimular a pratica de exercícios físicos;
IV - Conscientizar a população, com o apoio de médicos e voluntários, quais 
riscos a obesidade pode trazer ao decorrer da vida;
V – Promover decorações e cartazes sobre o assunto; 
Art. 3º - O Poder Público Municipal, diretamente com a participação de entidades 
privadas e/ou organizações não governamentais, poderá adotar forma de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
divulgação da campanha e palestras por: Médicos, Nutricionistas, e 
Psicólogos sobre a importância de comer bem e saudável. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 22 (vinte e dois) dias do mês de Abril de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 22 (vinte e 
dois) dias do mês de Abril de 2024.