norma nº 3229/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.229/2024
Inclui no Calendário Oficial do Município de Embu Guaçu a Semana da 
Conscientização ao Suicídio, que ocorrerá no mês de setembro, com o 
objetivo de alertar a população sobre a importância em debater ao tema.
Projeto de Lei nº 009/2024
Autoria: Vereador Joaquim da Aposentadoria
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no calendário oficial do município a “Semana da 
Conscientização ao Suicídio” que ocorrerá no mês de setembro, com o 
objetivo de alertar a população sobre a importância de discutirmos o tema.
Art. 2º - Considerando a importância e relevância, fica instituído no mês de 
setembro, uma semana para Conscientização e Prevenção ao Suicídio, 
podendo ser realizadas ações e atividades diversas, tais como:
I - Promover palestras, debates, e campanhas nas redes sociais;
II - Distribuição de materiais informativos, entre outros;
III - Oferecer suporte às que estão em situação de vulnerabilidade emocional.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 22 (vinte e dois) dias do mês de Abril de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 22 (vinte e 
dois) dias do mês de Abril de 2024.