| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3231 / 2024 |
| Date | 2024-05-07 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N°3.205/2023, QUE INSTITUI CONSELHO MUNICIPAL DOS POVOS TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA - COMPOTMA". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br LEI Nº3.231/2024 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N°3.205/2023, QUE INSTITUI CONSELHO MUNICIPAL DOS POVOS TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA - COMPOTMA". Projeto de Lei nº 004/2024 Autoria: Poder Executivo O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Acrescenta o §2°, ao Art. 1° da Lei n° 3.205/2023 – “Institui Conselho Municipal dos Povos Tradicionais de Matriz Africana – COMPOTMA”, com a seguinte redação: §2°. O Conselho Municipal dos Povos Tradicionais de Matriz Africana está vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Art. 2° - As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu aos 07 (sete) dias do mês de Maio de 2024. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 07 (sete) dias do mês de Maio de 2024.