norma nº 3232/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.232/2024
Institui o Dia Municipal “Open Embu-Guaçu de Jiu-Jitsu” no calendário 
oficial do Município de Embu-Guaçu.
Projeto de Lei nº 028/2024
Autoria: Vereador Carlinhos
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Embu-Guaçu, o dia “Open Embu-Guaçu 
de Jiu-Jitsu”, a ser celebrado anualmente, no terceiro final de semana do mês 
de março, no município de Embu-Guaçu. 
Parágrafo Único. O referido dia “Open Embu-Guaçu de Jiu-Jitsu” fica 
incluído no Calendário Oficial do Município de Embu-Guaçu, criado pela 
Lei Municipal nº 3.042, de 18/11/2021. 
Art. 2º - Para a celebração do dia “Open Embu-Guaçu de Jiu-Jitsu”, a Prefeitura 
Municipal poderá firmar parcerias com a iniciativa privada e/ou membros de 
entidades correlatas e afins da sociedade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 13 (treze) dias do mês de Maio de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 13 (treze) 
dias do mês de Maio de 2024.