| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3235 / 2024 |
| Date | 2024-05-15 |
| Ementa | Acrescenta artigo a Lei Ordinária n° 2731 de 17 de junho de 2013, que inclui no Calendário de eventos esportivos do Município o torneio de Truco. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br LEI Nº3.235/2024 Inclui no Calendário Oficial do Município de Embu-Guaçu o Dia Municipal em Homenagem e Gratidão aos Profissionais da Saúde que atuaram e atuam na linha de frente contra a Covid-19, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 015/2024 Autoria: Vereador Joaquim da Aposentadoria O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do município de EmbuGuaçu o “Dia Municipal em Homenagem e Gratidão aos Profissionais da Saúde”, que atuaram nos momentos mais difíceis e continuam atuando na linha de frente contra a Covid-19, a ser celebrado, anualmente, no dia 07 de abril, data em que se comemora o Dia Mundial da Saúde. Art. 2º - O dia instituído por esta lei, tem por finalidade: I - agradecer a coragem e compaixão dos profissionais da saúde que enfrentaram um inimigo desconhecido, arriscando suas próprias vidas para salvar a do próximo; II - evitar que a luta desses profissionais durante o período atípico e desafiador da pandemia seja esquecida com o passar do tempo; III - alertar a sociedade a respeito da necessidade de pensar coletivamente e agir em prol do bem comum, sobretudo em momentos de crise, como a causada pela pandemia de COVID-19, a fim de minorar os problemas gerados pelas crises e evitar o agravamento delas. IV - Conscientizar os profissionais da saúde e a sociedade acerca da função social dos profissionais. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br Art. 3º - O Executivo poderá regulamentar a presente lei no que couber e no que for necessário à sua efetiva aplicação. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu aos 15 (quinze) dias do mês de Maio de 2024. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 15 (quinze) dias do mês de Maio de 2024.