| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3237 / 2024 |
| Date | 2024-06-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a alterações na Lei 2.099 de 2007 que trata sobre a concessão de carteira de gratuidade de transporte público para utilização dentro dos limites do município de Embu-Guaçu no sistema de transporte coletivo e alternativo de passageiros. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br LEI Nº3.237/2024 Dispõe sobre alterações na Lei nº 2.099, de 2007, que trata da concessão de carteira de gratuidade de transporte público para utilização dentro dos limites do município de Embu-Guaçu, no sistema de transporte coletivo e alternativo de passageiros. Projeto de Lei nº 022/2024 Autoria: Vereador Cassio Krebs O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescenta o inciso IV ao art. 1°, da Lei 2.099 de 2007, que terá a seguinte redação: Art. 1º ... [...] IV- Pessoa portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais deficiências ocultas. Art. 2º - Acrescenta o parágrafo 3º ao art. 1º da Lei 2.099 de 2007, que terá a seguinte redação: Art. 1º ... [...] § 3º - Consideram-se, para fins desta lei, como deficiências ocultas as condições de saúde que não são aparentes ou visíveis externamente, mas que impactam significativamente a vida cotidiana de uma pessoa. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br Art. 3º - Modifica o § 2º do art. 1º da Lei 2.099 de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º ... [...] § 2º - Será concedida Carteira de Gratuidade ao acompanhante do portador de deficiência de que tratam os incisos I, II, III e IV, desde que comprovada a sua necessidade através de laudo médico. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu aos 07 (sete) dias do mês de Junho de 2024. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 07 (sete) dias do mês de Junho de 2024.