| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3238 / 2024 |
| Date | 2024-06-07 |
| Ementa | Insere o “Campeonato Municipal de Basquetebol” no calendário oficial da cidade de Embu-Guaçu. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br LEI Nº3.238/2024 Insere o “Campeonato Municipal de Basquetebol” no calendário oficial da cidade de Embu-Guaçu. Projeto de Lei nº 023/2024 Autoria: Vereador Clebinho Jogador O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no município de Embu-Guaçu o “Campeonato Municipal de Basquetebol”, a ser realizado anualmente, no mês de outubro. Parágrafo Único. O referido “Campeonato Municipal de Basquetebol” fica incluído no Calendário Oficial do Município de Embu-Guaçu, criado pela Lei Municipal nº 3.042, de 18/11/2021. Art. 2º - Para realização do “Campeonato Municipal de Basquetebol”, a Prefeitura poderá firmar parcerias com a iniciativa privada e/ou membros de entidades correlatas e afins da sociedade. Art. 3º - A instituição deste Campeonato não inviabiliza a realização de outros eventos ao longo do ano, sejam estes através do poder público ou iniciativa privada, por meio de parcerias. Art. 4º - Fica a critério do Poder Executivo em conjunto com membros de entidades correlatas e afins na sociedade a regulamentação da presente Lei, determinando as condições, exigências e demais mecanismos para a sua execução, bem como a definição dos locais a serem realizadas as respectivas partidas. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br Embu-Guaçu aos 07 (sete) dias do mês de Junho de 2024. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 07 (sete) dias do mês de Junho de 2024.