norma nº 3241/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.241/2024
Dispõe sobre alterações nos horários de funcionamentos dos locais de 
igrejas, templos e casas de cultos religiosos no Município de Embu-Guaçu.
Projeto de Lei nº 034/2024
Autoria: Vereador Maicon Siqueira
Emenda nº 005/2024
Autoria: Vereador Carlinhos
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Acrescenta § § 1º e 2º ao artigo 75 da Lei nº 2.892, de 04 de janeiro de 
2018, com a seguinte redação.
§ 1º Fica autorizado o funcionamento de igrejas, templos, casas de cultos 
religiosos e estabelecimentos similares por 24 (vinte e quatro) horas por dia, 
todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados.
§ 2º As igrejas, templos, casas de cultos religiosos e estabelecimentos 
similares deverão observar as normas municipais relativas ao silêncio e ao 
respeito à ordem pública.”
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 14 (quatorze) dias do mês de Junho de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 14
(quatorze) dias do mês de Junho de 2024.