| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3242 / 2024 |
| Date | 2024-06-18 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 1279, de 17 de maio de 1996. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br LEI Nº3.242/2024 Revoga a Lei nº 1279, de 17 de maio de 1996. Projeto de Lei nº 039/2024 Autoria: Mesa Diretora O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1279, de 17 de maio de 1996. Art. 2º - O ticket refeição pago anteriormente aos servidores do Poder Legislativo, será substituído pelo auxilio alimentação, instituído por Resolução própria em conformidade a Lei Complementar nº 179, de 27 de fevereiro de 2023. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 18 (dezoito) dias do mês de Junho de 2024. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 18 (dezoito) dias do mês de Junho de 2024.