norma nº 3246/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.246/2024
Dispõe sobre criação do Programa "Meu Bairro em Adoração" no âmbito do 
município de Embu-Guaçu.
Projeto de Lei nº 058/2023
Autoria: Vereador Maicon Siqueira
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa "Meu Bairro em Adoração" com o objetivo 
de promover a integração comunitária, o fortalecimento dos valores cristãos 
e a disseminação da mensagem do Evangelho.
Art. 2º - Caberá aos organizadores:
I - Promover encontros com líderes religiosos locais para estabelecer 
parcerias na implementação do programa.
II - Providenciar espaços públicos para a realização de eventos e atividades 
relacionadas ao "Meu Bairro em Adoração".
III - Incentivar a participação da população em ações de solidariedade e 
promoção do bem-estar com base nos ensinamentos cristãos.
IV - Criar mecanismos para viabilizar a participação ativa das igrejas e 
comunidades religiosas no programa.
V – Viabilizar apoio e incentivo a projetos sociais desenvolvidos por 
organizações religiosas em prol do bem comum.
VI. Fomentar ações educativas que promovam os valores cristãos, o respeito 
mútuo e a paz no âmbito municipal.
Art. 3º - Em parceria com as organizações da sociedade civil e igrejas cristãs, o 
Programa "Meu Bairro em Adoração" realizará:
I - Campanhas de solidariedade, arrecadação de alimentos e assistência a 
famílias em situação de vulnerabilidade.
II - Eventos culturais e religiosos que promovam a união e a confraternização 
entre os moradores.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
III - Atividades de capacitação e orientação familiar, baseadas nos princípios 
cristãos.
Art. 4º - A divulgação do programa será realizada por meio de diversos canais de 
comunicação, incluindo, eventualmente, os canais oficiais do município, 
com a colaboração da Prefeitura, destacando os benefícios sociais e 
espirituais advindos da participação na iniciativa.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de Junho de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 25 (vinte e 
cinco) dias do mês de Junho de 2024.