norma nº 3247/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.247/2024
Dispõe sobre a isenção tributária referente ao imposto predial e territorial 
urbano – IPTU de igrejas ou templos de qualquer culto que funcionem em 
imóveis cedidos ou alugados.
Projeto de Lei nº 033/2024
Autoria: Vereador Maicon Siqueira
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU os imóveis 
comprovadamente cedidos ou locados aos templos religiosos, para o 
exercício de suas finalidades essenciais, especificamente relacionadas à 
celebração de cultos religiosos e de apoio à população em geral.
Parágrafo único - Sobre o imóvel ou fração, enquanto vigente o contrato de 
locação a favor da entidade religiosa, obrigando-se ela a comunicar ao Poder 
Público quando da revogação contratual, sob pena de responder pelos débitos 
eventualmente existentes e demais sanções cabíveis.
Art. 2º - Poderá se beneficiar desta Lei o templo religioso que preencher os 
seguintes requisitos:
I – possuir inscrição no CNPJ da denominação;
II – apresentar cópia do contrato de locação ou comodato, desde que constem 
nos contatos cláusula transferindo ao locatário ou comodatário a 
responsabilidade pelo pagamento de IPTU.
Art. 3º - A isenção será suspensa imediatamente quando constatada umas das 
seguintes ocorrências:
I – o beneficiário venha a sublocar o imóvel;
II – seja dada outra finalidade de uso para o imóvel;
III – seja descumprida qualquer das obrigações acessórias previstas na 
legislação vigente;
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
IV – seja apurado que o período para reconhecimento da isenção foi instruído 
com documentos inidôneos ou foram prestadas informações falsas ou 
incorretas;
V – ao término do prazo contratual.
Art. 4º - O requerimento para concessão da isenção deverá ser protocolado 
anualmente, até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob 
pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte, ficando sujeito a 
confirmação pela fiscalização municipal.
Parágrafo único. Fica vedado ao município à cobrança de IPTU, uma vez 
que comprovado o uso de atividade religiosa, ficando sujeito à confirmação 
pela fiscalização municipal, até o exercício fiscal seguinte, aos casos em que 
a referida documentação do caput deste art. não seja entregue dentro do prazo 
preferencial.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de Junho de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 25 (vinte e 
cinco) dias do mês de Junho de 2024.