norma nº 3248/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.248/2024
Dispõe sobre a criação do Programa Agentes Ambientais Voluntários, no 
município de Embu-Guaçu.
Projeto de Lei nº 067/2023
Autoria: Vereador Maicon Siqueira
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, o Programa 
Agentes Ambientais Voluntários, com a finalidade de propiciar a toda pessoa 
física ou jurídica, que preencha os requisitos necessários à participação de 
forma voluntária, auxiliar o Poder Público em atividades de educação 
ambiental, proteção, preservação e conservação dos recursos naturais em 
nosso munícipio.
Parágrafo único. Os procedimentos para o desenvolvimento de programas 
de formação e credenciamento de Agentes Ambientais Voluntários, far-se-á 
na forma da regulamentação desta lei, a ser expedida pelo Poder Executivo.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei considera-se:
I - Mutirões Ambientais – participação voluntária de entidades civis com 
finalidade ambientalista, que direcionam suas atividades para fiscalização de 
Unidades de Conservação e demais áreas.
II - Agente Ambiental Voluntário – AAV – pessoa física, maior de dezoito 
anos, vinculada a entidade civil ambientalista ou afim, sem fins lucrativos, 
regularmente constituída e credenciada junto ao órgão competente do 
Município, que, sem remuneração de qualquer tipo e no uso de seu direito 
de cidadania, dedica parte de seu tempo a participar de atividades de 
educação ambiental.
III - Entidade Ambientalista – entidade civil sem fins lucrativos, com 
personalidade jurídica própria, criada com o objetivo de desenvolver 
atividades de educação ambiental, proteção, preservação e conservação dos 
recursos naturais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
§1º - Para a habilitação no Programa de Agentes Ambientais Voluntários 
junto à Administração Pública, a Entidade Ambientalista ou afim deverá 
estar cadastrada junto a Administração Pública.
§2º - As entidades civis ambientalistas ou afins de que trata o caput deste 
artigo, serão responsáveis pelas ações desenvolvidas por seus agentes.
§3º - As entidades civis ambientalistas ou afins, previamente habilitadas ao 
Programa de AAVs, poderão indicar candidatos ao curso de agente, desde 
que estejam a esta vinculado.
Art. 3º - O Serviço Voluntário Ambiental não gera vínculo empregatício nem 
obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou fundiária e o agente 
deverá ser vinculado a uma entidade civil ambientalista ou afim, sem fins 
lucrativos, regularmente constituída e credenciada junto a Prefeitura 
Municipal de Embu-Guaçu.
Art. 4º - O Serviço Voluntário Ambiental será exercido mediante a celebração de 
termo de adesão entre a entidade publica responsável e o prestador de 
serviço, devendo constar dele o objeto e as condições de seu exercício.
Parágrafo único. O Voluntário Ambiental deverá usar crachá durante o 
exercício de sua atividade, conforme dispuser o regulamento desta Lei.
Art. 5º - Poderão os voluntários ambientais atuar, exclusiva ou cumulativamente, 
nas áreas de:
I - educação ambiental;
II - monitoramento e gestão;
III – prestação de informações a visitantes;
IV - manutenção de trilhas;
V - identificação de focos de incêndio.
Art. 6º - Aos Agentes Ambientais Voluntários não é permitido:
I – praticar atos privativos dos servidores do Ibama;
II – Identificar-se invocando a condição de prestador de serviço voluntário, 
fora do pleno exercício das atividades previstas no plano de trabalho;
III – desempenhar serviço para o qual não esteja qualificado ou treinado;
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
IV – receber, a qualquer titulo, remuneração pela prestação do serviço 
voluntário;
VI – usar uniforme de aparência semelhante a do Oficial dos Fiscais do 
Ibama ou de qualquer Corporação Policial.
VII - o exercício do poder de polícia, não podendo aplicar qualquer sanção a 
supostos infratores da legislação ambiental municipal.
Art. 7º - Os Agentes Ambientais Voluntários que fizerem repetidamente 
denúncias que não correspondam à realidade ou que tiverem atitudes 
incompatíveis com suas competências terão seus cadastros cancelados.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, naquilo que couber.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Junho de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 26 (vinte e 
seis) dias do mês de Junho de 2024.