norma nº 3254/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.254/2024
Institui no Calendário Oficial do Município de Embu-Guaçu o mês "maio 
laranja" sobre a importância da conscientização, prevenção, orientação e 
combate ao abuso e exploração sexual de criança e adolescente.
Projeto de Lei nº 042/2024
Autoria: Vereador Cássio Krebs
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui-se o mês “MAIO LARANJA”, a ser comemorado anualmente 
como mês de prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e 
adolescentes, visando mobilizar todos os segmentos da sociedade cujo 
objetivo é a conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e 
exploração sexual da criança e do adolescente, que passará a integrar o 
Calendário Oficial de Eventos do município de Embu-Guaçu.
Art. 2º - No mês a que se refere o caput do artigo 1º, o Município promoverá 
atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso 
e exploração sexual da criança e do adolescente.
Art. 3º - O evento que trata esta Lei, tem como objetivo:
I – Desenvolver ações preventivas, educativas e valorização da vida dirigida 
à criança, adolescente e a comunidade;
II – Despertar a comunidade para as situações de violência doméstica, 
vivenciadas por crianças e adolescentes, exploração e abuso sexual, 
prostituição, uso de drogas e pedofilia, visando garantir um ambiente de 
respeito e dignidade à condição peculiar da criança e do adolescente como 
pessoas em processo de desenvolvimento;
III – Promover campanhas de mobilização e sensibilização, envolvendo o 
Poder Público e a sociedade civil organizada, motivando a reflexão para as 
formas de enfrentamento da problemática;
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
IV – Incentivar o protagonismo juvenil;
V – Orientar as famílias, visando conscientizar e orientar os pais, sobre como 
prevenir a pedofilia;
VI – Implantação de políticas públicas, programas e projetos;
VII – Discutir o tema nas Escolas Municipais, em reuniões com os pais;
VIII – Criar um centro de apoio, para acolhimento, acompanhamento 
terapêutico, para crianças e adolescentes vítimas de violência física, 
psicológica, sexual e de negligência.
Art. 4º - Deverão em todas as escolas particulares e públicas, espaços públicos, 
fixar cartaz contendo as seguintes informações:
I – “Disk 100 para denúncias sobre abuso, violência e assédio sexual infanto￾juvenil”.
II – “Número dos telefones do Conselho Tutelar e Delegacia da Mulher”.
III – “Mensagens e informações que contribuem para que as vítimas realizem 
as denúncias sofridas”.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 02 (dois) dias do mês de Agosto de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 02 (dois) 
dias do mês de Agosto de 2024.