| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3255 / 2024 |
| Date | 2024-08-02 |
| Ementa | Institui no calendário oficial do Município de Embu-Guaçu o “Dia Municipal do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade” (TDAH) e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br LEI Nº3.255/2024 Institui no calendário oficial do Município de Embu-Guaçu o “Dia Municipal do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade” (TDAH) e dá outras providências. Projeto de Lei nº 047/2024 Autoria: Vereador Prof. Colle O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no calendário oficial do Município de Embu-Guaçu o “Dia Municipal do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade” (TDAH), que ocorrerá anualmente no dia 13 de julho, em conformidade com o Dia Mundial de Conscientização e Sensibilização do TDAH. Art. 2º - O “Dia Municipal do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade” (TDAH) tem como propósito promover a conscientização, a informação e a reflexão sobre o TDAH, buscando reduzir o estigma, o preconceito e as dificuldades enfrentadas pelas pessoas afetadas por essa condição no município de Embu-Guaçu. Art. 3º - Durante o “Dia Municipal do TDAH”, serão realizadas atividades educativas, palestras, workshops, campanhas de sensibilização, orientação e outras iniciativas voltadas para a divulgação de informações atualizadas sobre o transtorno, seus sintomas, diagnóstico, tratamento e estratégias de manejo. Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo municipal a estabelecer parcerias com instituições de ensino, entidades da sociedade civil, profissionais da saúde, órgãos governamentais e demais interessados na promoção e realização das atividades referentes ao “Dia Municipal do TDAH”. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br Embu-Guaçu, aos 02 (dois) dias do mês de Agosto de 2024. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 02 (dois) dias do mês de Agosto de 2024.