norma nº 3257/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI Nº3.257/2024
Institui o "Dia dos Cuidadores Independentes de Animais Abandonados” no 
Calendário Oficial de Embu-Guaçu.
Projeto de Lei nº 051/2024
Autoria: Vereador Prof. Colle
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o "Dia dos Cuidadores Independentes de Animais 
Abandonados" no calendário oficial do município de Embu-Guaçu, a ser 
comemorado anualmente no dia 4 de abril.
Art. 2º - O "Dia dos Cuidadores Independentes de Animais Abandonados" tem 
por objetivos:
I - reconhecer e homenagear o trabalho dos cuidadores independentes de 
animais de rua em nosso município;
II - promover a conscientização sobre a importância da proteção animal, da 
posse responsável e do respeito aos direitos dos animais;
III - estimular a adoção de práticas solidárias e de auxílio aos animais 
abandonados;
IV - incentivar a participação da comunidade em ações de voluntariado e 
apoio aos cuidadores independentes de animais de rua.
Art. 3º - No "Dia dos Cuidadores Independentes de Animais Abandonados", 
poderão ser realizadas atividades comemorativas, tais como:
I - eventos de homenagem aos cuidadores independentes de animais de rua, 
com entrega de certificados de reconhecimento e agradecimento por seus 
serviços;
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
II - campanhas de arrecadação de alimentos, medicamentos, produtos de 
higiene e outros recursos destinados ao cuidado dos animais abandonados;
III - palestras, workshops e debates sobre temas relacionados à proteção 
animal, posse responsável e cuidados com animais de rua;
IV - ações de conscientização em escolas, universidades, empresas e espaços 
públicos, visando sensibilizar a população sobre a importância do cuidado 
com os animais.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, aos 02 (dois) dias do mês de Agosto de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 02 (dois) 
dias do mês de Agosto de 2024.