norma nº 3260/2024

Art.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº3.260/2024
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária
de 2025 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 007/2024
Autoria: Poder Executivo
Emenda nº 006/2024
Autoria: Vereadores Prof. Colle e Carlinhos
Emenda nº 010/2024
Autoria: Vereador Isaias Coelho
Emenda nº 011/2024
Autoria: Vereador Carlinhos
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1º - Esta lei estabelece, nos termos do art. 165, $ 2º, da Constituição Federal,
as diretrizes e orientações para elaboração e execução da lei orçamentária
anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
Parágrafo único. Além das normas a que se refere o caput, esta Lei dispõe
sobre a autorização para aumento das despesas com pessoal de que trata o
art. 169, 4 1º, da Constituição, e sobre as exigências contidas na Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINI
Art.
Art.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SAO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
2º - As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de
2025 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, integrante desta
lei, as quais têm precedência na alocação de recursos na lei orçamentária,
não se constituindo em limite à programação da despesa.
Parágrafo único. As metas e prioridades de que trata este artigo considerar-
se-ão modificadas por leis posteriores, inclusive pela lei orçamentária, e
pelos créditos adicionais abertos pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO HI
DAS METAS FISCAIS
3º - As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2025
são as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta lei,
desdobrado em:
Tabela 1 - Metas Anuais;
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos; (Não temos)
Tabela 6 — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; (Não
temos)
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
$1º - A lei orçamentária para 2025 poderá conter anexos revisados e
atualizados, no todo ou em parte, das tabelas de resultados fiscais de que trata
este artigo.
82º - O anexo da Lei Orçamentária Anual de que trata o art. 5º, I, da Lei
Complementar nº 101, de 2000, será elaborado contemplando as eventuais
alterações previstas no $ 1º deste artigo. á
CAPÍTULO IV
Rua Cel, Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP - CEP 06900-000 email administracao: eg.sp..
Art.
Art.
Art.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
DOS RISCOS FISCAIS
4º - Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta lei,
detalhado no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, no qual são
informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham
a se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos
contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja
existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais
eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município.
CAPÍTULO V
DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA
5º - A lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender a
possíveis passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
81º - A reserva de contingência será fixada em no máximo 3% (três) da
receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais
abertos à sua conta.
82º - Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não
precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo
poderá ser destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins.
— CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
6º - Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a Administração
buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão
das receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos,
sem prejuízo do cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da
necessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os
objetivos programáticos estabelecidos no Plano Plurianuál vigente em 2075.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP = CEP 06900-000 em fil: administracao Deg sp.
Art.
Art.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
CAPÍTULO VII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE
DESEMBOLSO, METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E
LIMITAÇÃO DE EMPENHO
7º - Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo
e suas entidades da Administração Indireta estabelecerão a programação
financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar
a realização de despesas com a previsão de ingresso das receitas.
81º - Integrarão essa programação as transferências financeiras do tesouro
municipal para os órgãos da administração indireta e destes para o tesouro
municipal.
82º - O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará
parte da programação financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos
a serem pagos até o dia 20 de cada mês.
8º - No prazo previsto no caput do art. 7º, o Poder Executivo e suas entidades
da Administração Indireta estabelecerão as metas bimestrais de arrecadação
das receitas estimadas, com a especificação, em separado, quando pertinente,
das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e dos valores
de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como da evolução
do montante dos créditos tributários e não tributários passíveis de cobrança
administrativa.
81º - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre,
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos
resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos
trinta dias subsequentes, a Câmara Municipal, a Prefeitura e as entidades da
Administração Indireta determinarão, de maneira proporcional, a redução
verificada e de acordo com a participação de cada um no conjunto das
dotações orçamentárias vigentes, a limitação de empenho e de
movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos
resultados fiscais almejados.
82º - O Poder Executivo comunicará ao Poder
providências deste, o correspondente montante que
de empenho e na movimentação financeira,
memória de cálculo.
Rua Cel, Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-900 email: administracaoWep.spfov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
83º - Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados
critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social,
particularmente nas de educação, saúde e assistência social.
84º - Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira
as dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios
judiciais.
85º - Também não serão objeto de limitação e movimentação financeira,
desde que a frustração de arrecadação de receitas verificada não as afete
diretamente, as dotações destinadas ao atingimento dos porcentuais mínimos
de aplicação na saúde e no ensino e as decorrentes de outros recursos
vinculados.
86º - A limitação de empenho e movimentação financeira também será
adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida
consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000.
87º - Em face do disposto nos $$ 9º, 11 e 17 do art. 166 da Constituição, a
limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o 4 1º deste
artigo também incidirá sobre o valor das emendas individuais impositivas
eventualmente aprovadas na lei orçamentária anual.
88º - Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos
resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar
essa situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000.
89º - A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser
suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação
de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
CAPÍTULO VIII
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Rua Cel, Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao egfsp.gov.br
Art.
Art.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
9º - Desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos arts. 20 e
22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, fica
autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I. concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
$ 1º. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão
ocorrer se houver:
I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes:
HI. lei específica para as hipóteses previstas no inciso 1, do caput;
HI. no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos arts.
29 e 29-A da Constituição Federal.
8 2º. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22,
parágrafo único, da Lei Complementar federal nº 101/2000, a contratação de
horas extras fica vedada, salvo:
I —- no caso do disposto no inciso II do $ 6º do art. 57 da Constituição Federal;
IH — nas situações de emergência e de calamidade pública;
HI - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde pública;
IV — para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino;
V - nas demais situações de relevante interesse público, devida e
expressamente autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder.
CAPÍTULO IX
DOS NOVOS PROJETOS
10. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos
se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas
as despesas de conservação do patrimônio público.
$1º - A regra constante do caput aplica-se no âmbito de cada fonte dé
recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
Rua Cel, Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900000 email: administracao Deg.sp.ov.
Art.
Art.
Art.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
82º - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de
recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas
físicofinanceiros pactuados e em vigência.
CAPÍTULO X |
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
1H. Para os fins do disposto no art. 16, $ 3º, da Lei Complementar Federal nº
101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou
de serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até os
valores de dispensa de licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos
Ie TI do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, observadas as atualizações
determinadas pelo Governo Federal com base no art. 182 da referida Lei.
CAPÍTULO XI
DO CONTROLE DE CUSTOS
12. Para atender ao disposto no art. 4º, 1, “e”, da Lei Complementar nº 101/00,
os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências junto
aos respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base nas
despesas liquidadas, apurar os custos e avaliar os resultados das ações e dos
programas estabelecidos e financiados com recursos dos orçamentos.
Parágrafo único. Os custos apurados e os resultados dos programas
financiados pelo orçamento serão apresentados em quadros anuais, que
permanecerão à disposição da sociedade em geral e das instituições
encarregadas do controle externo.
. CAPÍTULO XII ]
DA TRANSFERENCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
13. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações
aprovadas pelo Legislativo na lei orçamentária, fica o Executivo autorizádo
a destinar recursos para cobrir, direta ou indj etamente, necessidades de
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP - CEP 06900-000 email: administracaoõe; «Sp.gov.br
Art
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
pessoas físicas, desde que em atendimento a recomendação expressa de
unidade competente da Administração.
Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste artigo, tendo
em vista o relevante interesse público envolvido e de acordo com o
estabelecido em lei, poderão ser destinados recursos para a cobertura de
déficit de pessoa jurídica.
14. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins
lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que
observadas as seguintes exigências e condições, dentre outras porventura
existentes, especialmente as contidas na Lei Federal nº 4.320/64 e as que
vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo:
1 — apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou
indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos;
II - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de
recursos representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação
a sua aplicação direta;
HI — justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;
Iv — em se tratando de transferência de recursos pão contemplada
inicialmente na lei orçamentária, declaração quanto à compatibilização e
adequação aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
V — vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades,
congêneres ou não.
VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente
recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de
prestação de contas rejeitada;
VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do
bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor
do concedente em montante equivalente aos recursos de capital destinados à
entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou
aplicação irregular dos recursos;
81º - A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termo
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades
privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza conti
nas áreas de assistência social, saúde, educação gu cultura.
Rua Cel, Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao
Art.
Art.
Art.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
82º - As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins
lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste
artigo.
83º - A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, 8
6º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada
para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de
atendimento direto e gratuito ao público.
15. As transferências financeiras a outras entidades da Administração Pública
Municipal serão destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da
execução orçamentária, na hipótese de insuficiência de recursos próprios
para sua realização.
Parágrafo único. Os repasses previstos no caput serão efetuados em valores
decorrentes da própria lei orçamentária anual e da abertura de créditos
adicionais, suplementares e especiais, autorizados em lei, e dos créditos
adicionais extraordinários.
16. As disposições dos artigos 13 e 14 desta Lei serão observadas sem
prejuízo do cumprimento das demais normas da legislação federal vigente,
em particular da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando aplicáveis
aos municípios.
Parágrafo único - Nos termos do art. 45, II, da Lei federal nº 13.019, de
2014, somente será autorizado o pagamento de servidores públicos com
recursos vinculados a parcerias se estiverem regularmente formalizadas e nas
hipóteses previstas em lei municipal específica.
17. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de competência de
outros entes da Federação, se estiverem firmados os respectivos convênios,
ajustes ou congêneres; se houver recursos orçamentários e financeiros
disponíveis; e haja autorização legislativa, dispensada esta no caso de
competências concorrentes com outros municípios, com o Estado e com a
União.
CAPÍTULO XHI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃ
RENÚNCIA DE RPECEITAS
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu —- SP — CEP
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
18. Nas receitas previstas na lei orçamentária poderão ser considerados os
efeitos das propostas de alterações na legislação tributária, inclusive quando
se tratar de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
19. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
1 - instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de obras
públicas;
II - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços
prestados;
III - modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de
Direitos a eles Relativos e do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana, com o objetivo de tornar a tributação mais eficiente e
mais justa;
IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos
tributos municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das
obrigações tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor
do Município e dos contribuintes.
20. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita só serão promovidas se
observadas as exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº
101/2000, devendo os respectivos projetos de lei ser acompanhados dos
documentos ou informações que comprovem o atendimento do disposto no
caput do referido dispositivo, bem como do seu inciso I ou IL.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
21. Com fundamento no $ 8º do art. 165 da Constituição Federal, no $ 8º do
artigo 174 da Constituição do Estado de São Paulo e nos arts. 7 e 43 daLei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária de 2025
conterá autorização para o Poder Executivo proceder à abertura de créditos
suplementares e estabelecerá as condições e os linifes a serem observados.
22. O Poder Executivo poderá, mediant decreto, transpor, renxánejar,
transferir ou utilizar, total ou parcial:
Rua Cel, Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu - SP = CEP (
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
aprovadas na lei orçamentária de 2025 e em créditos adicionais, em
decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura funcional e programática,
expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, os objetivos, os
indicadores e as metas, assim como o respectivo detalhamento por grupos de
natureza de despesa e por modalidades de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não
poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na lei
orçamentária de 2025 ou em créditos adicionais, podendo haver,
excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do programa de
gestão, manutenção e serviço ao município ao novo órgão.
Art. 23. As proposições legislativas e as emendas apresentadas ao projeto de lei
orçamentária que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem
diminuição de receita ou aumento de despesa do Município deverão estar
acompanhadas de estimativas desses impactos no exercício em que entrarem
em vigor e nos dois subsequentes, conforme dispõe o art. 16 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
$1º - Na hipótese de criação ou ampliação de ações governamentais, as
proposições ou emendas deverão demonstrar:
I - sua compatibilidade com o Plano Plurianual e a respectiva Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
IH — que não serão ultrapassados os limites legais sobre gastos com pessoal.
82º - No caso de emendas que importem redução total ou parcial de dotações
propostas no projeto de lei orçamentária, a demonstração de que trata o caput
também deverá:
I — deixar evidente que normas superiores sobre vinculações de receitas,
constitucionais e legais, não deixarão de ser observadas;
IH — que a prestação de serviços obrigatórios pelo Município e o pagamento
de encargos legais não serão inviabilizados.
83º - O somatório dos valores das emendas parlamentares individuais de
caráter impositivo que vierem a ser aprovadas na Jeí orçamentária, sérão de
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-900 email: administracao Deg.sá.
Art.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida
prevista na proposta encaminhada pelo Poder Executivo. (NR).
84º - Em face do disposto no art. 166, $ 14, da Constituição, e uma vez
publicada a lei orçamentária para 2025 e identificada pelo Chefe do
Executivo a existência de impedimentos de ordem técnica em relação às
emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, serão adotadas
as seguintes medidas com o objetivo de solucionar essas pendências:
I—nos primeiros trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Prefeito
deverá enviar à Câmara Municipal uma relação de emendas aprovadas,
especificando e indicando quais são as passíveis de execução e quais não são,
nesse caso deverá indicar quais os motivos que impedem a sua execução. No
caso de emendas com impedimento de ordem técnica, este deverá ser
justificado de forma objetiva (NR);
IH — a Câmara Municipal decidirá, por meio da Mesa Diretora e consultados
os autores das emendas, se fará mudanças no seu conteúdo e encaminhará ao
Executivo, no prazo de trinta dias do recebimento da comunicação, proposta
para sanar os impedimentos apontados, ou, se entender que estes são
descabidos, deverá abster-se dessa providência;
HI — recebidas as propostas, o Prefeito deverá, no prazo de 15 dias úteis,
apresentar à Câmara Municipal projeto de lei propondo as modificações
solicitadas pelo Legislativo, ou, se entender serem ilegais ou descabidas as
modificações, recusará as propostas e apresentará as respectivas
fundamentações de ordem técnica e/ou jurídica.
85º - Se as medidas estabelecidas no 8 4º se revelarem infrutíferas, ficará a
cargo do Executivo avaliar se os impedimentos de ordem técnica comportam
solução por meio dos mecanismos legais que regem os orçamentos públicos
e, se julgar inviável essa opção, aplicar-se-á o disposto no $ 6º.
86º - Esgotadas, sem sucesso, as possibilidades de que tratam os $$ 4º e Sm
as emendas parlamentares individuais aprovadas perderão,
automaticamente, o caráter obrigatório de execução, na forma determinada
pelo art. 166, $ 13, da Constituição, podendo seus recursos ser utilizados para
cobertura de créditos adicionais autorizados na lei orçamentária ou em lei
específica.
24. Os créditos consignados na lei orçamentária dé 2025 origináfios de
emendas individuais apresentadas pelos vereadofes serão utili
Rua Cel, Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP - CEP 06900-000
Art.
Art.
Art.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Poder Executivo de modo a atender a meta física do referido projeto ou
atividade, independentemente de serem utilizados integralmente os recursos
financeiros correspondentes a cada emenda.
Parágrafo único. No caso das emendas de que trata o caput deste artigo e
na hipótese de ser exigida, nos termos da Constituição e da legislação
infraconstitucional, autorização legislativa específica, sua execução somente
poderá ocorrer mediante a existência do diploma legal competente.
25. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos créditos
orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do
Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da execução
orçamentária.
26. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a remeterá
ao Executivo até o dia 30 de agosto de 2024.
81º - O Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até trinta dias antes do
prazo fixado no caput, os estudos e as estimativas das receitas para os
exercícios de 2024 e 2025, inclusive da receita corrente líquida,
acompanhados das respectivas memórias de cálculo, conforme estabelece o
art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
82º - Os créditos adicionais lastreados apenas em anulação de dotações do
Legislativo serão abertos pelo Executivo, se houver autorização legislativa,
no prazo de três dias úteis, contado da solicitação daquele Poder.
27. Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei orçamentária anual
até a data de início do exercício de 2025, fica o Poder Executivo autorizado
a realizar a proposta orçamentária até a sua conversão em lei, na base de 1/12
(um doze avos) em cada mês, observado na execução, individualmente, o
limite de cada dotação proposta.
81º - Enquanto perdurar a situação descrita no caput, a parcela de cada
duodécimo não utilizada em cada mês será somada ao valor dos duodécimos
posteriores.
82º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Rua Cel, Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-01
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
83º - Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo, o ordenador
de despesa deverá considerar os valores constantes do Projeto de Lei
Orçamentária de 2025 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
84º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas
redutivas ou supressivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária no
Poder Legislativo, bem como pela aplicação do procedimento previsto neste
artigo, serão ajustados, excepcionalmente, por créditos adicionais
suplementares ou especiais do Poder Executivo, cuja abertura fica, desde já,
autorizada logo após a publicação da lei orçamentária.
85º - Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de que tratam os
arts. 7º e 8º serão efetivadas até o dia 31 de janeiro de 2025.
Art. 28. O Poder Executivo providenciará o envio, exclusivamente em meio
eletrônico, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, em até
30 dias após a promulgação da Lei Orçamentária de 2025, demonstrativos
com informações complementares detalhando a despesa dos orçamentos
fiscal e da seguridade social por órgão, unidade orçamentária, programa de
trabalho e elemento de despesa.
Art. 29. Para efeito de comprovação dos limites constitucionais nas áreas de
educação e da saúde serão consideradas as despesas inscritas em restos a
pagar em 2025 que forem pagas até 31 de dezembro do ano subsequente.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 35 au bu-Guaçu — SP-CEP 06900-000 email; administracao Deg.sp.gov.br