| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3261 / 2024 |
| Date | 2024-08-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração na Lei 2.099 de 2007 que trata sobre a concessão de carteira de gratuidade de transporte público para utilização dentro dos limites do município de Embu-Guaçu no sistema de transporte coletivo e alternativo de passageiros. |
| native_id | 1479 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br LEI Nº3.261/2024 Dispõe sobre a alteração na Lei 2.099, de 2007, que trata da concessão de carteira de gratuidade de transporte público para utilização dentro dos limites do município de Embu-Guaçu no sistema de transporte coletivo e alternativo de passageiros. Projeto de Lei nº 064/2024 Autoria: Vereador Cassio Krebs O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescenta o §1°-A ao Art. 1º da Lei 2.099, de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: §1º - A – Fica estabelecido prazo de validade indeterminado para laudos ou relatórios médicos circunstanciados que atestarem deficiência permanente. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 16 (dezesseis) dias do mês de Agosto de 2024. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 16 (dezesseis) dias do mês de Agosto de 2024.