| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2022 |
| Date | 2022-03-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB – NA FORMA DA LEI FEDERAL N. 13.465/2017 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI COMPLEMENTAR N
º
l 71/2022
(Dispõe sobre a Regu]arização Fundiária Urbana - REURB - na forma da
Lei Federa] n. 13.465/2017 no âmbito do município de Embu-Guaçu e
contém outras providências.)
Projeto de Lei Complementar n
º 005/202 l
Autor: Vereador Carlinhos.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPITULO!
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 º Esta Lei regulamenta a Regularização Fundiária Urbana - REURB -
instituído pela Lei Federal n. 13.465/2017, no âmbito do Município de
Embu-Guaçu.
Art. 2° A REURB será implementada e executada pela Comissão MunicipaJ de
Regularização Fundiária - CMRF.
Art. 3
º Somente serão objeto de regularização fundiária os núcleos urbanos
existentes até o dia 22 de dezembro de 2016, que serão atestados pela
Comissão Municipal de Regularização Fundiária.
Art. 4
º Para fins da presente lei adotam-se os seguintes conceitos:
I - núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas,
constituído por unidades imobiliárias de área interior à fração mínima de
parcelamento prevista na Lei n
º 5.868, de 12 de dezembro de 1972,
independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área
qualificada ou inscrita como rural;
II - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi
possível reaJízar, por qualquer modo, a titulação de seus o upantes, ainda
que atendida a legislação vigente à época de sua mplantação
regularização;
Rua Cd . .Luiz Tenório de Brito, -158 - Erobu-Guaçu - SP- CEP 06900-000 email: uJmm1stra,· 10 a l'mbuguucu sp gm hr
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço i\1unicipal Prefeito Adernar Joã.o Estevam
Secretaria Municipal de Administração
m - núcleo urbano informal consolidado: aquele de difici1 reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização
das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras
circunstâncias a serem avaliadas pelo Município;
IV - demarcação urbanística: procedimento destinado a identificar os
imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano infom1al e a
obter a anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula
dos imóveis ocupados, culminando com averbação na matricula destes
imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a critério
do Município;
V - Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido pelo
Município ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de
regularização fundiária aprovado pela Comissão Municipal de
Regularização Fundiária do termo de compromisso relativo a sua execução
e, no caso da legitimação f
u
ndiária e da legitimação de posse, da listagem
dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida
qualif
icação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos;
VI - legitimação de posse: ato do poder público destinado a conferir título,
por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb,
conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma desta Lei,
com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza
da posse;
VII - legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição
originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da
Reurb�
VIII - ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração ideal
de terras públicas ou privadas em núcleos urbanos infom1ais;
IX - REURB de Interesse Social (REURB-S) - regularização fundiária
aplicável aos núcleos urbanos inforrnais ocupados predominantemente por
população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo
municipal� e
X - REU
RB de Interesse Específico (REURB-E) - regularização fundiária
aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não
qualificada na hipótese de que trata o inciso IX deste artigo.
CAPITULO II
DAREURB
Art. 5
º Poderão requerer a REURB:
Rua Ccl. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 email: nJ1111m trncao II cmbu uacJL�l'
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ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
T -Para REURB-S:
a) os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por
meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações,
organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou
outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de
desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana;
b) os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores;
c) a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes;
d) o Ministério Público.
H - Para a REURB-E:
a) os seus beneficiários, individua] ou coletivrunente, diretamente ou por
meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações,
organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou
outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de
desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana;
b) os proprietários de imóveis ou de terrenos, possuidores, loteadores ou
incorporadores.
Parágrafo único. Os critérios para classificação para o enquadramento em
REURB-S ou REURB-E, serão definidos pela Comissão Municipal de
Regularização Fundiária - CMRF.
Art. 6º As áreas e imóveis objetos da REURB, não se aplicarão a elas as seguintes
regras e normas intuídas nas leis que compõe o Plano Diretor Municipal:
I - normas do zoneamento urbano, considerando-as todas c01110 "de acordo
com zoneamento"; t
II - dimensões dos lotes, podendo, ser inferior aos limi es estabelecidos na
Lei de Parcelamento do Solo Urbano deste município;
IH - largura de vias de acesso, tais como: ruas, estrad , travessas e servi d~ es
de passagem;
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu - SP- CEP 06900-000 email: uJ 1m1<trncn11 a ,·mh11 11acu,
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IV - testada para via pública do imóvel inferior a 1 0,00m.
Art. 7
º O procedimento administrativo para a REURB, em ambas as suas
modalidades, dar-se-á na forma disposta na Lei Federal n. 13.465/2017 e
Decreto Federal 9. 310/2018.
Art. 8
º O projeto de regularização fundiária conterá, no mínimo:
I - levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento,
subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica
(RRT), que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as
áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos
caracterizadores do núcleo a ser regularizado;
II - planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das
matrículas ou transcrições atingidas, quando for possível;
UI - estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica,
urbanística e ambiental;
IV - projeto urbanístico;
V - memoriais descritivos, que deverão conter o da área total abrangida pela
REURB e dos lotes criados pela regularização;
VI - proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de
reassentamento dos ocupantes, quando for o caso;
VII - estudo técnico para situação de risco, quando for o caso;
VIU - estudo técnico ambiental, para os fins previstos nesta Lei, quando for
o caso;
IX - cronograma tisico de serviços e implantação de obras de infraestrutura
essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver,
definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária; e
X - tenno de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou
privados, pelo cumprimento do cronograma fisico definido no inciso IX
deste artigo.
Parágrafo único. O projeto de regularização fundiária deverá considerar as
características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros
urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar s lotes, as vias de
circulação e as áreas destinadas a uso público, quando
Art. 9
º O projeto urbanístico de regularização fund· ia deverá conte,{, no
mínimo, indicação:
Rua Ccl Lu.iz Tenório de Brito, 458- Embu-Gu11çu - SP- CEP 06900-000 em 1: aJm,mslmcao a cmbuguac\!_.s U!Q.\ .. IT
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Paço Mtrnicipal Prefeito Adernar João Estevam
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I - das áreas ocupadas, do sistema viário e das unidades imobiliárias,
existentes ou projetadas;
II - das unidades imobiliárias a serem regularizadas, suas características,
área, confrontações, Jocalização, nome do logradouro e número de sua
designação cadastral, se houver;
m - quando for o caso, das quadras e suas subdivisões em lotes ou as frações
vinculadas à unidade regularizada;
IV - dos logradouros, espaços livres, áreas destinadas a edificios públicos e
outros equipamentos urbanos, quando houver;
V - de eventuais áreas já usucapidas;
VI- das medidas de adequação para correção das desconformidades, quando
necessárias�
VlJ - das medidas de adequação da mobilidade, acessibilidade, infraestrutura
e relocação de edificações, quando necessárias;
Vill - das obras de infraestrutura essencial, quando necessárias;
Art. 10. Para fins desta Lei, considera-se infraestrutura essencial os seguintes
equipamentos:
I - sistema de abastecimento de água potável coletivo com rede que atenda
individualmente cada iJ.nóvel (lote);
II - sistema de coleta e tratan1ento do esgotamento sanitário, coletivo ou
individual;
III - rede de energia elétrica domiciliar;
IV - soluções de drenagem, quando necessário.
CAPITlJLOlll
DA COMISSÃO MUN1CIP AL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 11. A Comissão Municipal de Regularização Fundiária - CMRF, será
composta por no mínimo 06 (seis) membros, nomeados e indicados pelo
Chefe do Poder Executivo dentre servidores públicos municipais.
§ 1 ° Aos servidores integrantes da Comissão Municipa,l de Regularização
Fundiária - CMRF, poderá ser pago gratificação por ção, na forma da lei;
Rua Cel. Luiz Tenôrio de Bf"ito, .t58 - Embu-Guaçu - SP- CEP 06900-000 email: ml um,l!acn,l.!L-i.:mill!!!.uacu ,p , hr
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Paço �lunicipal Prefeito Adernar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
§ 2
º A Comissão Municipal de Regularização Fundiária - CMRF, poderá
requisitar servidores de qualquer Secretaria, quando necessano,
independentemente de autorização do Secretário da pasta a qual o servidor
está vinculado, para auxiliar nos trabalhos de regularização fundiária.
Art. 12. Compete a Comissão Municipal de Regularização Fundiária- CMRF:
1- classificar, caso a caso, as modalidades da REURB;
II - processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária;
III - emitir a CRF.
Art. 13. Todas as estradas, vias de acesso e travessas não legalizadas até 22 de
dezembro de 2016, constantes do projeto de regularização fundiária nos
tennos do inciso I) do art. 8 dessa Lei, serão encaminhados para a Câmara
Municipal para o cumprimento do art. 11 inciso XIV da Lei Orgânica.
Parágrafo único. As vias de acesso, travessas e estradas que forem
regularizadas por meio desta lei, passarão a ser de domínio público
municipal, na qualidade de bem comum de uso do povo.
CAPITULO lV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14. Para fins exclusivos de REURB, poderão ser expedidas CRFs e
respectivos títulos de legitimação fundiária versando sobre imóveis com
áreas inferiores a área de parcelamento mínimo, ficando dispensadas as
exigências relativas ao percentual e as dimensões de áreas destinadas ao uso
público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros
parâmetros urbanísticos e edilícios prevista em lei municipal ou na Lei
Federal 6. 766/79.
Art. 15. Os títulos de legitimação fundiária da REURB-S serão expedidos
individualmente, sendo, no entanto, enviadas em bloco, juntamente com a
CRF, pela Administração Pública Municipal, para o Cartório de Registro de
Imóveis.
Art. 16. Os títulos de legitimação fundiária da RE serão
expedidos individualmente, sendo entregues direta nte ao beneficiário,
com a advettência de que deverão ser levados a r gistro, no Cart 'rio de
Registro de imóveis competente, no prazo máximo e 90 (noventa) as úteis
1 ' •
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Secretaria Municipal de Administração
prorrogável por igual período mediante justificativa fundamentada, sob pena
de multa e revogação da CRF.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário.
,1
Embu-Guaçu aos 03 (três) dias mês de Mar96de 2022.
I ·
·.
Publicada e Re;istr 7na Secretaria �cipal de Governo, aos 03 (três)
dias do mês de Março d� 20i2_ _ /
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu - SP- CEP 06900-000 email: �Jmmíslrn�nll "�mhugrn1,u sp go\ hr