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norma nº 171/2022

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 171 / 2022
Date 2022-03-03
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB – NA FORMA DA LEI FEDERAL N. 13.465/2017 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
LEI COMPLEMENTAR N
º
l 71/2022
(Dispõe sobre a Regu]arização Fundiária Urbana - REURB - na forma da 
Lei Federa] n. 13.465/2017 no âmbito do município de Embu-Guaçu e 
contém outras providências.) 
Projeto de Lei Complementar n
º 005/202 l 
Autor: Vereador Carlinhos. 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
CAPITULO! 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1 º Esta Lei regulamenta a Regularização Fundiária Urbana - REURB -
instituído pela Lei Federal n. 13.465/2017, no âmbito do Município de 
Embu-Guaçu. 
Art. 2° A REURB será implementada e executada pela Comissão MunicipaJ de 
Regularização Fundiária - CMRF. 
Art. 3
º Somente serão objeto de regularização fundiária os núcleos urbanos 
existentes até o dia 22 de dezembro de 2016, que serão atestados pela 
Comissão Municipal de Regularização Fundiária. 
Art. 4
º Para fins da presente lei adotam-se os seguintes conceitos: 
I - núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, 
constituído por unidades imobiliárias de área interior à fração mínima de 
parcelamento prevista na Lei n
º 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 
independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área 
qualificada ou inscrita como rural; 
II - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi 
possível reaJízar, por qualquer modo, a titulação de seus o upantes, ainda 
que atendida a legislação vigente à época de sua mplantação 
regularização; 
Rua Cd . .Luiz Tenório de Brito, -158 - Erobu-Guaçu - SP- CEP 06900-000 email: uJmm1stra,· 10 a l'mbuguucu sp gm hr 
\ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço i\1unicipal Prefeito Adernar Joã.o Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
m - núcleo urbano informal consolidado: aquele de difici1 reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização 
das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras 
circunstâncias a serem avaliadas pelo Município; 
IV - demarcação urbanística: procedimento destinado a identificar os 
imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano infom1al e a 
obter a anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula 
dos imóveis ocupados, culminando com averbação na matricula destes 
imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a critério 
do Município; 
V - Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido pelo 
Município ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de 
regularização fundiária aprovado pela Comissão Municipal de 
Regularização Fundiária do termo de compromisso relativo a sua execução 
e, no caso da legitimação f
u
ndiária e da legitimação de posse, da listagem 
dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida 
qualif
icação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos; 
VI - legitimação de posse: ato do poder público destinado a conferir título, 
por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, 
conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma desta Lei, 
com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza 
da posse; 
VII - legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição 
originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da 
Reurb� 
VIII - ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração ideal 
de terras públicas ou privadas em núcleos urbanos infom1ais; 
IX - REURB de Interesse Social (REURB-S) - regularização fundiária 
aplicável aos núcleos urbanos inforrnais ocupados predominantemente por 
população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo 
municipal� e 
X - REU
RB de Interesse Específico (REURB-E) - regularização fundiária 
aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não 
qualificada na hipótese de que trata o inciso IX deste artigo. 
CAPITULO II 
DAREURB 
Art. 5
º Poderão requerer a REURB: 
Rua Ccl. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 email: nJ1111m trncao II cmbu uacJL�l' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
T -Para REURB-S: 
a) os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por
meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações,
organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou
outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de
desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana;
b) os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores;
c) a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes;
d) o Ministério Público.
H - Para a REURB-E: 
a) os seus beneficiários, individua] ou coletivrunente, diretamente ou por
meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações,
organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou
outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de
desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana;
b) os proprietários de imóveis ou de terrenos, possuidores, loteadores ou
incorporadores.
Parágrafo único. Os critérios para classificação para o enquadramento em 
REURB-S ou REURB-E, serão definidos pela Comissão Municipal de 
Regularização Fundiária - CMRF. 
Art. 6º As áreas e imóveis objetos da REURB, não se aplicarão a elas as seguintes 
regras e normas intuídas nas leis que compõe o Plano Diretor Municipal: 
I - normas do zoneamento urbano, considerando-as todas c01110 "de acordo 
com zoneamento"; t
II - dimensões dos lotes, podendo, ser inferior aos limi es estabelecidos na 
Lei de Parcelamento do Solo Urbano deste município; 
IH - largura de vias de acesso, tais como: ruas, estrad , travessas e servi d~ es 
de passagem; 
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu - SP- CEP 06900-000 email: uJ 1m1<trncn11 a ,·mh11 11acu, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
IV - testada para via pública do imóvel inferior a 1 0,00m. 
Art. 7
º O procedimento administrativo para a REURB, em ambas as suas 
modalidades, dar-se-á na forma disposta na Lei Federal n. 13.465/2017 e 
Decreto Federal 9. 310/2018. 
Art. 8
º O projeto de regularização fundiária conterá, no mínimo: 
I - levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, 
subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de 
Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica 
(RRT), que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as 
áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos 
caracterizadores do núcleo a ser regularizado; 
II - planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das 
matrículas ou transcrições atingidas, quando for possível; 
UI - estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, 
urbanística e ambiental; 
IV - projeto urbanístico; 
V - memoriais descritivos, que deverão conter o da área total abrangida pela 
REURB e dos lotes criados pela regularização; 
VI - proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de 
reassentamento dos ocupantes, quando for o caso; 
VII - estudo técnico para situação de risco, quando for o caso; 
VIU - estudo técnico ambiental, para os fins previstos nesta Lei, quando for 
o caso;
IX - cronograma tisico de serviços e implantação de obras de infraestrutura
essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver,
definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária; e
X - tenno de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou
privados, pelo cumprimento do cronograma fisico definido no inciso IX
deste artigo.
Parágrafo único. O projeto de regularização fundiária deverá considerar as 
características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros 
urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar s lotes, as vias de 
circulação e as áreas destinadas a uso público, quando 
Art. 9
º O projeto urbanístico de regularização fund· ia deverá conte,{, no 
mínimo, indicação: 
Rua Ccl Lu.iz Tenório de Brito, 458- Embu-Gu11çu - SP- CEP 06900-000 em 1: aJm,mslmcao a cmbuguac\!_.s U!Q.\ .. IT 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Mtrnicipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
I - das áreas ocupadas, do sistema viário e das unidades imobiliárias, 
existentes ou projetadas; 
II - das unidades imobiliárias a serem regularizadas, suas características, 
área, confrontações, Jocalização, nome do logradouro e número de sua 
designação cadastral, se houver; 
m - quando for o caso, das quadras e suas subdivisões em lotes ou as frações
vinculadas à unidade regularizada; 
IV - dos logradouros, espaços livres, áreas destinadas a edificios públicos e 
outros equipamentos urbanos, quando houver; 
V - de eventuais áreas já usucapidas; 
VI- das medidas de adequação para correção das desconformidades, quando
necessárias�
VlJ - das medidas de adequação da mobilidade, acessibilidade, infraestrutura
e relocação de edificações, quando necessárias;
Vill - das obras de infraestrutura essencial, quando necessárias;
Art. 10. Para fins desta Lei, considera-se infraestrutura essencial os seguintes 
equipamentos: 
I - sistema de abastecimento de água potável coletivo com rede que atenda 
individualmente cada iJ.nóvel (lote); 
II - sistema de coleta e tratan1ento do esgotamento sanitário, coletivo ou 
individual; 
III - rede de energia elétrica domiciliar; 
IV - soluções de drenagem, quando necessário. 
CAPITlJLOlll 
DA COMISSÃO MUN1CIP AL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 
Art. 11. A Comissão Municipal de Regularização Fundiária - CMRF, será 
composta por no mínimo 06 (seis) membros, nomeados e indicados pelo 
Chefe do Poder Executivo dentre servidores públicos municipais. 
§ 1 ° Aos servidores integrantes da Comissão Municipa,l de Regularização 
Fundiária - CMRF, poderá ser pago gratificação por ção, na forma da lei; 
Rua Cel. Luiz Tenôrio de Bf"ito, .t58 - Embu-Guaçu - SP- CEP 06900-000 email: ml um,l!acn,l.!L-i.:mill!!!.uacu ,p , hr 
\ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço �lunicipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
§ 2
º A Comissão Municipal de Regularização Fundiária - CMRF, poderá 
requisitar servidores de qualquer Secretaria, quando necessano, 
independentemente de autorização do Secretário da pasta a qual o servidor 
está vinculado, para auxiliar nos trabalhos de regularização fundiária. 
Art. 12. Compete a Comissão Municipal de Regularização Fundiária- CMRF: 
1- classificar, caso a caso, as modalidades da REURB;
II - processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária;
III - emitir a CRF.
Art. 13. Todas as estradas, vias de acesso e travessas não legalizadas até 22 de 
dezembro de 2016, constantes do projeto de regularização fundiária nos 
tennos do inciso I) do art. 8 dessa Lei, serão encaminhados para a Câmara 
Municipal para o cumprimento do art. 11 inciso XIV da Lei Orgânica. 
Parágrafo único. As vias de acesso, travessas e estradas que forem 
regularizadas por meio desta lei, passarão a ser de domínio público 
municipal, na qualidade de bem comum de uso do povo. 
CAPITULO lV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 14. Para fins exclusivos de REURB, poderão ser expedidas CRFs e 
respectivos títulos de legitimação fundiária versando sobre imóveis com 
áreas inferiores a área de parcelamento mínimo, ficando dispensadas as 
exigências relativas ao percentual e as dimensões de áreas destinadas ao uso 
público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros 
parâmetros urbanísticos e edilícios prevista em lei municipal ou na Lei 
Federal 6. 766/79. 
Art. 15. Os títulos de legitimação fundiária da REURB-S serão expedidos 
individualmente, sendo, no entanto, enviadas em bloco, juntamente com a 
CRF, pela Administração Pública Municipal, para o Cartório de Registro de 
Imóveis. 
Art. 16. Os títulos de legitimação fundiária da RE serão 
expedidos individualmente, sendo entregues direta nte ao beneficiário, 
com a advettência de que deverão ser levados a r gistro, no Cart 'rio de 
Registro de imóveis competente, no prazo máximo e 90 (noventa) as úteis 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
prorrogável por igual período mediante justificativa fundamentada, sob pena 
de multa e revogação da CRF. 
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às 
disposições em contrário. 
,1 
Embu-Guaçu aos 03 (três) dias mês de Mar96de 2022. 
I · 
·.
Publicada e Re;istr 7na Secretaria �cipal de Governo, aos 03 (três)
dias do mês de Março d� 20i2_ _ / 
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu - SP- CEP 06900-000 email: �Jmmíslrn�nll "�mhugrn1,u sp go\ hr 

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