| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2022 |
| Date | 2022-03-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N° 088/2012 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração LEI COMPLEMENTAR N º l 72/2022 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N º 088/2012. Projeto de Lei Complementar n º 001/2022. Autor: Mesa Diretora. O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l º Insere ao anexo III • QUADRO DE PESSOAL • CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, da Lei Complementar n º 088/2012: "Denominação: Controlador Interno; Nº de cargos: 01; Carga Horária Semanal: 40h00; Referência: 1 a 8; Faixa: G; Requisitos: Graduação em Ciências Contábeis, Ciências Econômicas� Administração ou Ciências Jurídicas, com inscrição (registro) no órgão de classe respectivo." § 1 º As atribuições do cargo são as constantes do Art. 8 º -A da Lei Complementar n º 088/2012. Art. 2° A função gratificada de controlador interno instituída no anexo V da Lei Complementar n º 088/2012, fica extinta a partir do momento do provimento do cargo de controlador interno por concurso público. Art. 3 º Revoga as alíneas "i" e "j", do inciso m, Art. 02º da Lei Complementar n º 088/2012. Art. 4 ° Revoga o inciso II do Art. 6 ° da Lei Complementar n º 088/2012. Art. 5 ° Acrescenta o inciso VI ao Art. 8 º da Lei Complen1entar n º 088/2 2, que passa a vigorar com a seguinte redação: Rua CeL Luiz Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu - SP- CEP 06900-000 email: admmistrncao a · bu llllcu.sr g<>, hr PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração "VI - Agente de Serviço Administrativo Financeiro que compete: a) executar atividades de administração de guarda e manutenção do patrimônio mobiliário da Câmara Municipal, apondo plaquetas de identificação; b) emitir ao final de cada exercício financeiro, Relatório circunstanciado para atendimento das exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; c) solicitar a manutenção, conserto e/ou reforma de bens patimoniais r da Câmara Municipal que necessitem e, que os custos de referidos serviços compensem os serviços de reparação; d) acompanhamento e controle das compras e contratações de serviços diretas e ainda dos procedimentos de licitações realizadas pela Câmara; e) administração dos serviços do almoxarifado; 1) adminjstração centralizada das atividades de recepção, de guarda, de conferência, de controle, de dimensionamento, de estoque e de distribuição de material de expediente, higiene e limpeza, peças e acessórios e outros itens comuns aos órgãos da Câmara." Art. 6 ° Acrescenta as alíneas '"h" e "j" ao inciso I do Art. 6 ° da Lei Complementar n º 088/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: "h) coordenar, controlar e supervisionar os servidores da Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamento; i) e realizar outras atividades correlatas." Art. 7 º Acrescenta as alíneas "h" e "i" ao inciso Ido Art. 7 ° da Lei Complementar n º 088/2012. que passa a vigorar com a seguinte redação: "h) coordenar, controlar e supervisionar os servidores da Divisão de Serviços Técnicos Legislativos; i) e realizar outras atividades correlatas." Art. 8 ° Altera o inciso Ido Art. 8 ° da Lei Complementar n º 088/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: "I - Chefe de Divisão de Serviços Administrativos que compete: a).supervisionar as atividades referentes as compras e contrat ções dentro dos limites de competência e em observância às norm licitatórias assegurando a correta tramitação dos procedimento relativos / PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração cumprimento da Lei de Licitações, da legislação do pregão e demais legislações concernentes; b).processar os pedidos de certidões e declarações dirigidos à Câmara; c ).manter sob sua guarda todos os Livros de Registros dos Atos Normativos Legislativos, documentos e arquivos da Câmara Municipal, mantendo-os sempre em dia; d).supervisionar o registro, protocolo, distribuição e arquivos de todos os documentos de interesse da Câmara Municipal; e).providenciar a publicação de Leis, Resoluções, Despachos, Decreto Legislativo, Portaria, Editais e demais atos e regulamentos emanados pela Mesa, inclusive o registro dos mesmos na Secretaria Administrativa; f).zelar pela conservação do material permanente à disposição para os serviços; g).coordenar, controlar e supervisionar os servidores da Divisão de Serviços Administrativos; h).e realizar outras atividades correlatas." Art. 9 º Altera o inciso 11 do Art. 7 ° da Lei Complementar n º 088/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: "II - Técnico Legislativo que compete: a).revisar a redação de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, portarias e demais atos e proposituras constantes do Regimento Interno; b ).efetuar atividades de natureza técnica, dar suporte ao desenvolvimento das atividades desempenhadas na área legislativa, realizar análise e acompanhamento de documentos; c).elaborar modelos das proposituras constantes do Regimento Inten10; d).manter-se atualizado sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal, Lei Orgânica do Município, Leis Complementares e Ordinárias do Município, Constituição Federa} e Constituição Estadual, para o devido assessoramento dos Parlamentares; e).prestar assistência as Comissões Permanentes e Temporárias; f).e realizar outras atividades correlatas." L Art. 1 O. Altera o inciso IV do Art. 7 º da Lei Completnentar n º 088 O 12, que passa a vigorar com a seguinte redação: ªIV - Supervisor de Serviços Parlamentares que com PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço l\.funicipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Adminjstração a).coordenar, controlar e supervisionar as atividades dos agentes de serviços parlamentares; b).sugerir ao Secretário Administrativo medidas necessárias ao funcionamento dos Gabinetes dos Parlamentares; c ). promover reuniões com os agentes de serviços parlamentares e com o Secretário Administrativo com o objetivo de traçar diretrizes para melhor os atendimentos dos munícipes e autoridades e eficiência das atividades desenvolvidas; d).controlar a entrada e saídas dos agentes de serviços parlamentares; e).controlar e fiscalizar a entrada e saída dos munícipes e autoridades; f).requisitar à unidade de materiais e patrimônio os materiais e bens pennanentes necessários ao regular funcionamento; g).zelar pela conservação do material permanente à disposição para os serviços." Art. 11. Revoga os incisos IV e V do Art. 8 º da Lei Complementar n º 088/2012. Art. 12. Acrescenta o Art. 11-C na Lei Complementar n º 088/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11-C Será concedida uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento, ao servidor da Câmara Municipal que, a pedido formal da Administração, participar de banca examinadora, com.issão, desenvolver trabalho cientifico ou, ainda, exercer atribuições além daquelas inerentes ao seu cargo.,, Art. 13. Acrescenta o Art. 15-A na Lei Complementar n º 088/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15-A Os ocupantes de cargos efetivos serão constan temente avaliados sob os critérios de desenvolvimento de suas atividades e eficiência no desempenho das funções inerente ao cargo ocupado, mediante avaliação de desempenho, a qual terá seus critérios instituídos por Resolução." Art. 14. Altera o requisito da função gratificada "Chefe de Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamento", constante do ane -O V - Quadro d Pessoal - Fw1ção Gratificada, que passa a vigorar com eguinte redaçã . "Requisitos: Nomeação por Ato da Mesa, dentre os servidores e etivos portadores de ensino superior completo ou de PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração administração pública a mais de 10 anos, não ter respondido a processo administrativo nos últimos 24 (vinte e quatro) meses e não ter sofrido sanções previstas nos incisos I a IV do art 216 da Lei n º 584/87." Art. 15. Altera o requisito da função gratificada "Ouvidor", constante do anexo V - Quadro de Pessoal - Função Gratificada, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Requisitos: Nomeação por Ato da Mesa, dentre os servidores efetivos portadores de ensino superior completo ou experiência na área de administração pública a mais de 1 O anos, não ter respondido a processo administrativo nos últimos 24 (vinte e quatro) meses e não ter sofrido sanções previstas nos incisos Ia IV do art. 216 da Lei n º 584/87." Art. 16. Acrescenta ao anexo VI - Tabela De Cargos - Que Mudaram De Nomenclatura, da Lei Complementar n º 088/2012 o seguinte: "Nomenclatura anterior: Chefe de Serviços Parlamentares N º de cargos: 01 Carga Horária Semanal: 40h00" Nomenclatura atual: Supervisor de Serviços Parlan1entares N º de cargos: 01 Carga Horária Semanal: 40h00" Art. 17. Altera o inciso IV do Art. 6 º da Lei Complementar n º 088/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: "IV - Contador que compete: a).estudar, classificar, escriturar e analisar os atos e fatos admi11istrativos da Câmara Municipal, de forma analítica e sintética; b). elaborar o Orçamento Prograrna Anual, da Câmara Municipal, na fonna e prazos previstos em lei: c).empenhar a despesa e fazer o controle dos créditos orçamentários; d).registrar a movimentação de recursos financeiros, be /, e valores; e ).registrar, na forma prevista, a movimentação de ben ; f). apurar contas dos responsáveis por recursos financ os, bens e valore ; g).Atender as exigências do Tribunal de Contas, na rma e prazos pre stos e fixados em lei e instruções nom1ativas; Rua Cel Luil. Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu - SP- CEP 06900-000 email: tlmmtslrncao a cmbu uacu.s > O\ .hr PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração h).levantar mensalmente os balancetes e anualmente o balanço das receitas e despesas da Câmara; i).arquivar documentos relativos à movimentação financeira e patrimonial� j).proceder auditorias contábeis; k).elaborar os relatórios e demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, nos prazos e formas estabelecidas; l).auxíliar os Vereadores e as Comissões Técnicas, no exercício das suas funções fiscalizadoras nas questões orçamentárias, bem como na elaboração de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária - LOA, Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDA e Plano Plurianual - PP A; atender a execução das normas e procedimentos do AUDESP; m).Atender solicitações da Mesa Diretora quanto ao atendimento de orientações técnicas em matérias orçamentárias; n).realizar lançamentos no Sistema AUDESP; o ).e realizar outras atividades correlatas. Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,, revogando as disposições em contrário. Embu-Guaçu aos 25 (v· I a ��Secretaria Municipal de Governo, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de de 2022 _ . Rua Cel Luiz T'-'llório de Brito, -'58 - Embu-Gu� - SP- CEP 06900-000 email: a<lnurumacao a cmhuguacu sp go\" hr