br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

norma nº 172/2022

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 172 / 2022
Date 2022-03-25
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N° 088/2012
native_id1481

Originating matéria

matéria 3947 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
LEI COMPLEMENTAR N
º
l 72/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N
º
088/2012. 
Projeto de Lei Complementar n
º 001/2022. 
Autor: Mesa Diretora. 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. l º Insere ao anexo III • QUADRO DE PESSOAL • CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO, da Lei Complementar n
º 088/2012: 
"Denominação: Controlador Interno; 
Nº de cargos: 01; 
Carga Horária Semanal: 40h00; 
Referência: 1 a 8; 
Faixa: G;
Requisitos: Graduação em Ciências Contábeis, Ciências Econômicas� 
Administração ou Ciências Jurídicas, com inscrição (registro) no órgão de 
classe respectivo." 
§ 1 º As atribuições do cargo são as constantes do Art. 8
º
-A da Lei
Complementar n
º 088/2012.
Art. 2° A função gratificada de controlador interno instituída no anexo V da Lei 
Complementar n
º 088/2012, fica extinta a partir do momento do provimento 
do cargo de controlador interno por concurso público. 
Art. 3
º Revoga as alíneas "i" e "j", do inciso m, Art. 02º da Lei Complementar n
º
088/2012. 
Art. 4
° Revoga o inciso II do Art. 6
° da Lei Complementar n
º 088/2012. 
Art. 5
° Acrescenta o inciso VI ao Art. 8
º da Lei Complen1entar n
º 088/2 2, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Rua CeL Luiz Tenório de Brito, 458- Embu-Guaçu - SP- CEP 06900-000 email: admmistrncao a · bu llllcu.sr g<>, hr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
"VI - Agente de Serviço Administrativo Financeiro que compete: 
a) executar atividades de administração de guarda e manutenção do
patrimônio mobiliário da Câmara Municipal, apondo plaquetas de
identificação;
b) emitir ao final de cada exercício financeiro, Relatório circunstanciado para
atendimento das exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
c) solicitar a manutenção, conserto e/ou reforma de bens patimoniais r da
Câmara Municipal que necessitem e, que os custos de referidos serviços
compensem os serviços de reparação;
d) acompanhamento e controle das compras e contratações de serviços
diretas e ainda dos procedimentos de licitações realizadas pela Câmara;
e) administração dos serviços do almoxarifado;
1) adminjstração centralizada das atividades de recepção, de guarda, de
conferência, de controle, de dimensionamento, de estoque e de distribuição
de material de expediente, higiene e limpeza, peças e acessórios e outros
itens comuns aos órgãos da Câmara."
Art. 6
° Acrescenta as alíneas '"h" e "j" ao inciso I do Art. 6
° da Lei Complementar 
n
º
088/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"h) coordenar, controlar e supervisionar os servidores da Divisão de 
Contabilidade, Finanças e Orçamento; 
i) e realizar outras atividades correlatas."
Art. 7
º Acrescenta as alíneas "h" e "i" ao inciso Ido Art. 7
° da Lei Complementar 
n
º
088/2012. que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"h) coordenar, controlar e supervisionar os servidores da Divisão de Serviços 
Técnicos Legislativos; 
i) e realizar outras atividades correlatas."
Art. 8
° Altera o inciso Ido Art. 8
° da Lei Complementar n
º 088/2012, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"I - Chefe de Divisão de Serviços Administrativos que compete: 
a).supervisionar as atividades referentes as compras e contrat ções dentro 
dos limites de competência e em observância às norm licitatórias 
assegurando a correta tramitação dos procedimento relativos 
/ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
cumprimento da Lei de Licitações, da legislação do pregão e demais 
legislações concernentes; 
b).processar os pedidos de certidões e declarações dirigidos à Câmara; 
c ).manter sob sua guarda todos os Livros de Registros dos Atos Normativos 
Legislativos, documentos e arquivos da Câmara Municipal, mantendo-os 
sempre em dia; 
d).supervisionar o registro, protocolo, distribuição e arquivos de todos os 
documentos de interesse da Câmara Municipal; 
e).providenciar a publicação de Leis, Resoluções, Despachos, Decreto 
Legislativo, Portaria, Editais e demais atos e regulamentos emanados pela 
Mesa, inclusive o registro dos mesmos na Secretaria Administrativa; 
f).zelar pela conservação do material permanente à disposição para os 
serviços; 
g).coordenar, controlar e supervisionar os servidores da Divisão de Serviços 
Administrativos; 
h).e realizar outras atividades correlatas." 
Art. 9
º Altera o inciso 11 do Art. 7
° da Lei Complementar n
º 088/2012, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"II - Técnico Legislativo que compete: 
a).revisar a redação de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, 
portarias e demais atos e proposituras constantes do Regimento Interno; 
b ).efetuar atividades de natureza técnica, dar suporte ao desenvolvimento das 
atividades desempenhadas na área legislativa, realizar análise e 
acompanhamento de documentos; 
c).elaborar modelos das proposituras constantes do Regimento Inten10; 
d).manter-se atualizado sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal, 
Lei Orgânica do Município, Leis Complementares e Ordinárias do 
Município, Constituição Federa} e Constituição Estadual, para o devido 
assessoramento dos Parlamentares; 
e).prestar assistência as Comissões Permanentes e Temporárias; 
f).e realizar outras atividades correlatas." 
L Art. 1 O. Altera o inciso IV do Art. 7
º da Lei Completnentar n
º 088 O 12, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
ªIV - Supervisor de Serviços Parlamentares que com 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço l\.funicipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Adminjstração 
a).coordenar, controlar e supervisionar as atividades dos agentes de serviços 
parlamentares; 
b).sugerir ao Secretário Administrativo medidas necessárias ao 
funcionamento dos Gabinetes dos Parlamentares; 
c ). promover reuniões com os agentes de serviços parlamentares e com o 
Secretário Administrativo com o objetivo de traçar diretrizes para melhor os 
atendimentos dos munícipes e autoridades e eficiência das atividades 
desenvolvidas; 
d).controlar a entrada e saídas dos agentes de serviços parlamentares; 
e).controlar e fiscalizar a entrada e saída dos munícipes e autoridades; 
f).requisitar à unidade de materiais e patrimônio os materiais e bens 
pennanentes necessários ao regular funcionamento; 
g).zelar pela conservação do material permanente à disposição para os 
serviços." 
Art. 11. Revoga os incisos IV e V do Art. 8
º da Lei Complementar n
º 088/2012. 
Art. 12. Acrescenta o Art. 11-C na Lei Complementar n
º 088/2012, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 11-C Será concedida uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) 
do vencimento, ao servidor da Câmara Municipal que, a pedido formal da 
Administração, participar de banca examinadora, com.issão, desenvolver 
trabalho cientifico ou, ainda, exercer atribuições além daquelas inerentes ao 
seu cargo.,, 
Art. 13. Acrescenta o Art. 15-A na Lei Complementar n
º 088/2012, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 15-A Os ocupantes de cargos efetivos serão constan
temente avaliados 
sob os critérios de desenvolvimento de suas atividades e eficiência no 
desempenho das funções inerente ao cargo ocupado, mediante avaliação de 
desempenho, a qual terá seus critérios instituídos por Resolução." 
Art. 14. Altera o requisito da função gratificada "Chefe de Divisão de 
Contabilidade, Finanças e Orçamento", constante do ane -O V - Quadro d 
Pessoal - Fw1ção Gratificada, que passa a vigorar com eguinte redaçã . 
"Requisitos: Nomeação por Ato da Mesa, dentre os servidores e etivos 
portadores de ensino superior completo ou de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
administração pública a mais de 10 anos, não ter respondido a processo 
administrativo nos últimos 24 (vinte e quatro) meses e não ter sofrido 
sanções previstas nos incisos I a IV do art 216 da Lei n
º 584/87." 
Art. 15. Altera o requisito da função gratificada "Ouvidor", constante do anexo V
- Quadro de Pessoal - Função Gratificada, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Requisitos: Nomeação por Ato da Mesa, dentre os servidores efetivos 
portadores de ensino superior completo ou experiência na área de 
administração pública a mais de 1 O anos, não ter respondido a processo 
administrativo nos últimos 24 (vinte e quatro) meses e não ter sofrido 
sanções previstas nos incisos Ia IV do art. 216 da Lei n
º 584/87." 
Art. 16. Acrescenta ao anexo VI - Tabela De Cargos - Que Mudaram De 
Nomenclatura, da Lei Complementar n
º 088/2012 o seguinte: 
"Nomenclatura anterior: Chefe de Serviços Parlamentares 
N
º de cargos: 01 
Carga Horária Semanal: 40h00"
Nomenclatura atual: Supervisor de Serviços Parlan1entares 
N
º de cargos: 01 
Carga Horária Semanal: 40h00"
Art. 17. Altera o inciso IV do Art. 6
º da Lei Complementar n
º 088/2012, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"IV - Contador que compete: 
a).estudar, classificar, escriturar e analisar os atos e fatos admi11istrativos da 
Câmara Municipal, de forma analítica e sintética; 
b). elaborar o Orçamento Prograrna Anual, da Câmara Municipal, na fonna e 
prazos previstos em lei:
c).empenhar a despesa e fazer o controle dos créditos orçamentários; 
d).registrar a movimentação de recursos financeiros, be /, e valores; 
e ).registrar, na forma prevista, a movimentação de ben ; 
f). apurar contas dos responsáveis por recursos financ os, bens e valore ; 
g).Atender as exigências do Tribunal de Contas, na rma e prazos pre stos 
e fixados em lei e instruções nom1ativas; 
Rua Cel Luil. Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu - SP- CEP 06900-000 email: tlmmtslrncao a cmbu uacu.s > O\ .hr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
h).levantar mensalmente os balancetes e anualmente o balanço das receitas 
e despesas da Câmara; 
i).arquivar documentos relativos à movimentação financeira e patrimonial� 
j).proceder auditorias contábeis; 
k).elaborar os relatórios e demonstrativos exigidos pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal, nos prazos e formas estabelecidas; 
l).auxíliar os Vereadores e as Comissões Técnicas, no exercício das suas 
funções fiscalizadoras nas questões orçamentárias, bem como na elaboração 
de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária - LOA, Projeto de Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDA e Plano Plurianual - PP A; atender a 
execução das normas e procedimentos do AUDESP; 
m).Atender solicitações da Mesa Diretora quanto ao atendimento de 
orientações técnicas em matérias orçamentárias; 
n).realizar lançamentos no Sistema AUDESP; 
o ).e realizar outras atividades correlatas.
Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,,
revogando as disposições em contrário. 
Embu-Guaçu aos 25 (v· 
I 
a ��Secretaria Municipal de Governo, aos 25 (vinte e 
cinco) dias do mês de de 2022 _ . 
Rua Cel Luiz T'-'llório de Brito, -'58 - Embu-Gu� - SP- CEP 06900-000 email: a<lnurumacao a cmhuguacu sp go\" hr 

open original →