| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2022 |
| Date | 2022-03-31 |
| Ementa | (Garante a aplicação do Piso Nacional dos Professores na rede municipal de Embu-Guaçu e dá outras providências) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração LEI COMPLEMENTAR N º l 73/2022 (Garante a aplicação do Piso Nacional dos Professores na rede municipal de Embu-Guaçu e dá outras providências). Projeto de Lei Complementar n º 002/2022. Autor: Poder Executivo JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, Prefeito do Município de Embu-Guaçu, no uso das atríbuições legais, apresenta a Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1 º . Fica garantida a aplicação do Piso Nacional da categoria para Professores da rede municipal de Embu-Guaçu, proporcional à jornada de trabalho efetivamente realizada. Art. 2 º . Para a composição do valor que integrará o piso, será considerado o salário base dos professores, acrescido da gratificação/adicional de nível universitário ou superior incorporada pela Lei Complementar n º 168/2021, bem como o valor eventualmente necessário para que se cumpra o Piso Nacional. Art. 3 ° . O Piso dos Professores, ante a natureza salarial das verbas que o integram, será considerado a base para efeito de cálculo de todas as vantagens/beneficios dos Professores integrantes da carreira. Art. 4 ° . Aos futuros ingressantes da carreira dos Professores, não beneficiados pela gratificação/adicional de nível universitário ou superior incorporada pela Lei Complementar n º 168/2021, será garantido o pagamento de complementação, suficiente para que seja atingido o Piso da categoria, na proporção da jornada de trabalho realizada. Art. 5 ° . As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento vigente. Art. 6 ° . Esta Lei entra em vigor na data de sua pub -· PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração ,/ // Embu-Guaçu, aos 31 (trinta e um)/ ias do mês àe Março de 2022. - -----.., ---------- ); ( é1Antônio Pereira P efeito Mun ai Publicada e Regist atla.__na Secretaria um) dias do mês de MarÇÕll icipal de Governo, aos 31 (trinta e Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Gu11çu - SP- CEP 06900--000 em11il: a<lmirustracao à c-mhuguacu.sp f1.0\ .hr