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norma nº 173/2022

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 173 / 2022
Date 2022-03-31
Ementa(Garante a aplicação do Piso Nacional dos Professores na rede municipal de Embu-Guaçu e dá outras providências)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
LEI COMPLEMENTAR N
º
l 73/2022
(Garante a aplicação do Piso Nacional dos Professores na rede municipal de 
Embu-Guaçu e dá outras providências). 
Projeto de Lei Complementar n
º 002/2022. 
Autor: Poder Executivo 
JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, Prefeito do Município de Embu-Guaçu, no 
uso das atríbuições legais, apresenta a Câmara Municipal o seguinte Projeto 
de Lei: 
Art. 1 º
. Fica garantida a aplicação do Piso Nacional da categoria para Professores 
da rede municipal de Embu-Guaçu, proporcional à jornada de trabalho 
efetivamente realizada. 
Art. 2
º
. Para a composição do valor que integrará o piso, será considerado o salário 
base dos professores, acrescido da gratificação/adicional de nível 
universitário ou superior incorporada pela Lei Complementar n
º 168/2021, 
bem como o valor eventualmente necessário para que se cumpra o Piso 
Nacional. 
Art. 3
°
. O Piso dos Professores, ante a natureza salarial das verbas que o integram, 
será considerado a base para efeito de cálculo de todas as 
vantagens/beneficios dos Professores integrantes da carreira. 
Art. 4
°
. Aos futuros ingressantes da carreira dos Professores, não beneficiados 
pela gratificação/adicional de nível universitário ou superior incorporada 
pela Lei Complementar n
º 168/2021, será garantido o pagamento de 
complementação, suficiente para que seja atingido o Piso da categoria, na 
proporção da jornada de trabalho realizada. 
Art. 5
°
. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
de dotação própria do Orçamento vigente. 
Art. 6
°
. Esta Lei entra em vigor na data de sua pub 
-·
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
,/ // 
Embu-Guaçu, aos 31 (trinta e um)/ ias do mês àe Março de 2022. - -----..,
---------- ); 
( é1Antônio Pereira 
P efeito Mun ai 
Publicada e Regist atla.__na Secretaria 
um) dias do mês de MarÇÕll 
icipal de Governo, aos 31 (trinta e 
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Gu11çu - SP- CEP 06900--000 em11il: a<lmirustracao à c-mhuguacu.sp f1.0\ .hr 

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