| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2022 |
| Date | 2022-04-14 |
| Ementa | (Dispõe sobre: Dá nova redação ao artigo 42 da lei complementar municipal nº 131 de 30/09/2015) |
| native_id | 1483 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração LEI COMPLEMENTAR N º l 74/2022 (DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 42 DA LEI COMPLEMENTAR MUNlCIPAL N º 131 DE 30/09/2015). Projeto de Lei Complementar n º 003/2022. Autor: Poder Executivo JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, Prefeito do Município de Embu-Guaçu, no uso das atribuições legais, apresenta a Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. l O - Acrescenta o inciso Xl ao artigo 42 da Lei Complementar Municipal n º 131 de 30 de setembro de 2015, nos seguintes termos: XI -Auxílio Alimentação Art. 2 º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Embu-Guaçu, aos l4 (quat;rz,i' � do mês deiil de 2022. ;; /1 /.-. ntônio Pereira Prefeito Municipa / / Publicada e Regt a na Secretaria Municipal de Governo, aos 14 (quatorze) dias do mês e · de 20 2-:" Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458- Embu-Cuaçu - SP- CEP 06900-000 email: �'lluns1raç:10" �mbusnac-u �r so,· hr