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norma nº 174/2022

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 174 / 2022
Date 2022-04-14
Ementa(Dispõe sobre: Dá nova redação ao artigo 42 da lei complementar municipal nº 131 de 30/09/2015)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
LEI COMPLEMENTAR N
º
l 74/2022
(DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 42 DA LEI 
COMPLEMENTAR MUNlCIPAL N
º 131 DE 30/09/2015). 
Projeto de Lei Complementar n
º 003/2022. 
Autor: Poder Executivo 
JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, Prefeito do Município de Embu-Guaçu, no 
uso das atribuições legais, apresenta a Câmara Municipal o seguinte Projeto 
de Lei: 
Art. l O 
- Acrescenta o inciso Xl ao artigo 42 da Lei Complementar Municipal n
º
131 de 30 de setembro de 2015, nos seguintes termos: 
XI -Auxílio Alimentação 
Art. 2
º 
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Embu-Guaçu, aos l4 (quat;rz,i' � do mês deiil de 2022. 
;; /1 /.-. 
ntônio Pereira 
Prefeito Municipa 
/ 
/ Publicada e Regt a na Secretaria Municipal de Governo, aos 14 
(quatorze) dias do mês e · de 20 2-:" 
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458- Embu-Cuaçu - SP- CEP 06900-000 email: �'lluns1raç:10" �mbusnac-u �r so,· hr 

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