| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização e regulamentação do transporte público do município de Embu-Guaçu e da outras providências. |
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração LEI COMPLEMENTAR N º l 76/2022 "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Projeto de Lei Complementar n º 001/2022. Autor: Poder Executivo Emenda n º 007 /2022 Autor: Vereador Prof. Colle Emenda n º O 12/2022 Autor: Toninho Valflor Emenda n º O 13/2022 Autor: Joãozinho do Cavalo Emenda n º O 14/2022 Autor: Joãozinho do CavaJo Emenda n º O 15/2022 Autor: Maicon Siqueira Emenda n º O 17 /2022 Autor: !saias Coelho Emenda n º O 19/2022 Autor: Prof. Colle Emenda n º 20/2022 Autor: Joãozinho do Cavalo O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTO 10 PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ruo Ctl. l.uíz Tenórío de llrito. 4�8 - Embu-Cu�çu - P-CEP 06?00--000 email: admlnlstraoao@embuguacu.sp.gov.br l L ·•'� ,., z ' .. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração CAPITULO I DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES FUNDAMENTAIS Art. 1 ° Os serviços do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Embu-Guaçu serão prestados sob os regimes público e privado. § 1 ° O Transporte Coletivo Público de Passageiros é serviço público essencial, cuja Organização e prestação competem ao Município, confonne disposto no art. 30, inciso V, da Constituição Federal, l º e seguintes da Lei Federal n º 12.587/2.012 e no art. 6 ° , inciso V da Lei Orgânica do Município. § 2° O Transporte Coletivo Privado, destinado ao atendimento de segmento específico e predeterminado da população, inclusive, de escolares e de fretamento, está sujeito à regulamentação específica. Art. 2 ° Fica o Poder Público autorizado a proceder à abertura de Concorrência Pública, para a concessão do Serviço Público de Transporte Coletivo Público de Passageiros. Art. 3 ° Compete à Prefeitura Municipal, por intermédio da Secretada Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade - SEMUTRANS, a regulação, o gerenciamento, a operação, o planejamento e a fiscalização do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Embu-Guaçu, e de acordo com o regulamentado nesta Lei, em especial seu artigo 12. CAPITULO II DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO E SUA COMPETÊNCIA Art. 4 º0 Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros no Município de Embu-Guaçu fica organizado, dentre outras, sob as seguintes diretrizes: I - planejamento adequado às alternativas tecnológicas convergentes com o interesse público; II - planejamento global da cidade, notadamente na área de uso e ocupação do solo e ao sistema viário básico; / PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração 111 - universalidade de atendimento, respeitados os direitos e obrigações dos usuários; IV - boa qualidade do serviço, envolvendo rapidez, conforto, regularidade, segurança, continuidade, modicidade tatifária, eficiência, atualidade tecnológica e acessibilidade, particularmente para as pessoas com deficiência, idosos e gestantes; V - prioridade do transporte coletivo sobre o individual; VI - redução das diversas fonnas de poluição ambiental, confonne as prescrições das normas técnicas e dos padrões de emissão de poluentes; VII - estúnulo à participação do usuário no acompanhamento da prestação dos serviços delegados; VIII - transparência e participação social no planejamento, controle e avaliação da política de mobilidade urbana; e IX - estímulo à produtividade e qualidade através de avaliações de indicadores estabelecidos. Art. 5 ° No exercício das competências relativas ao Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros, a Administração Pública poderá celebrar convênios, contratos e outros instrumentos legais com entes públicos ou privados, visando à cooperação técnica e financeira. Art. 6 º Os serviços de transporte coletivo, integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros, poderão ser regulares ou extraordinários. § 1 ° São regulares os serviços de transporte coletivo executados de forma contínua e permanente, obedecendo horários, itinerários e pontos de parada pré-estabelecidos. § 2 ° São extraordinários os serviços de transportes coletivos executados e explorados em atendimento às necessidades excepcionais de transporte, causadas por fatos eventuais, com grande concentração de pessoas tais como: shows, espetáculos circenses, exposições, atividades esportivas, seminários, congressos e outros de interesse público devi amente motivado e justificado. ·1!11�-. ,,,_. ·,. . PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Art. 7 ° O Poder Público, através de Decreto e com vistas a atender o interesse público, estabelecerá as linhas ou grupo de linhas urbanas e rurais, horários, itinerários, pontos de parada, terminais, limites de velocidade e frota necessária, que deverão ser definidas de forma detalhada e farão parte integrante do processo licitatório com vistas a outorga da concessão para transporte coletivo de passageiros. § 1 ° A concessionária operadora não poderá alterar as características operacionais das linhas, definidas no caput deste artigo, sem prévia autorização do Poder Público. § 2° A concessionária operadora, às suas expensas, fica obrigada a afixar, em locais visíveis, na parte interna e externa dos veículos, as informações referentes aos horários de viagens das linhas ou informações de itinerário e o ano de fabricação dos veículos, observando as exigências e especificações definidas pelo Poder Público. § 3° A frota de ônibus deverá estar sempre adequada para o acesso de deficiente tisico, de acordo com as detenrunações da Lei Federal n º 10.048, de 08 de novembro de 2000, Lei Federal n º 10.098, de 19 de dezembro de 2000, ambas regulamentadas pelo Decreto Federal n º 5.296, de 02 de dezembro de 2004. § 4° O Poder Público Municipal só permitirá a circulação de ônibus que atendam as nonnas e dispositivos legais pe1tinentes e em consonância com a legislação de trânsito vigente. § 5º No decorrer da concessão, e sempre que necessário para atender o interesse público, as linhas e itinerários poderão ser ampliadas, reduzidas e alteradas, por Decreto Municipal devidamente fundamentado, e em casos de acréscimos de custos, afim de evitar o desequilíbrio econômico financeiro do contrato, deverá haver a anuência da concessionaria. § 6° O aumento na grade horária das linhas atuais e a criação de novas linhas deverá ser precedido de estudos de origem e destino que comprovem a demanda e deverão ser promovidos os ajustes necessários no contrato de concessão do serviço. § 7° A responsabilidade pela manutenção dos abrigos e pontos;de parada de ônibus será do Poder Público, que poderá delegar tal ativid âe a terceireís, 49\ � PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração mediante competente processo licitatório, caso entenda viável a exploração publicitária e comercial dos referidos espaços públicos. § 8 ° Os veículos em operação deverão ser dotados de mecanismos que permitam, ao Poder Executivo, o eventual controle da demanda de passageiros. § 9 ° O Poder Público Municipal regulamentará o número de veículos para composição da reserva técnica para a execução do contrato, devendo dispor tal informação no processo licitatório para concessão dos serviços. Art. 8 º A fiscalização dos serviços de que trata esta Lei será exercida pela Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade, através de servidores designados para realizar tal função. Parágrafo único: Entre outras funções pe11inentes à fiscalização dos serviços, incumbirá aos fiscais efetuar vistorias em geral, orientar, lavrar autos de infração para imposição de multas e fiscalizar o cumprimento das normas relativas ao Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros no Município de Embu-Guaçu. CAPITULO ID DO REGIME JURÍDICO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS Art. 9 º A contratada poderá transferir a concessão e o seu controle societário, bem como realizar fusões, incorporações e cisões, desde que com a anuência prévia do poder concedente, sob pena de caducidade do contrato. Parágrafo único. Para fins da anuência de que trata o caput deste artigo, o pretendente deverá: 1 - atender integralmente às ex1gencias estabelecidas no procedimento licitatório que precedeu a contratação, em especial às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica, fiscal e previdenciária necessárias à assunção do serviço; II - comprometer-se formalmente a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor, sub-rogando-se em todos os direitos e obrigações do cedente e prestando todas as garantias exigidas. • PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Art. 10 As empresas contratadas deverão cadastrar, perante a Prefeitura Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do respectivo registro público, quaisquer alterações societárias. Art. 11 A frota de ônibus a ser operada deverá estar de acordo com as normas estabelecidas pela Prefeitura Municipal. CAPITULO IV DAS ATRIBUIÇÕES Art. 12 Na forma do artigo 3 º desta lei, constituem atribuições da Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade - SEMUTRANS: I - fixar linhas e itinerários e pontos de parada; lI - fixar horários, frequência, frota e terminais de cada linha; 111 - organizar, programar, controlar e fiscalizar o Sistema; IV - implantar e extinguir linhas e extensões; V - gerenciar e controlar a gratuidade do transporte coletivo municipal; Vl - estabelecer a planilha de custos; VII - elaborar e fiscalizar a aplicação dos cálculos tarifários; VIU - cadastrar, controlar e estabelecer nonnas de pessoal das empresas operadoras; IX - vistoriar os ônibus, garagens, instalações e demais veículos das contratadas; X - garantir, nos termos das nonnas regulamentadoras, a preferência e acessibilidade de idosos e pessoas com deficiência.; XI - estabelecer as normas de operação; PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração XII - implementar medidas efetivas no controle e atualização dos parâmetros da metodologia tarifária, a partir da verificação dos custos, investimentos e outras despesas das contratadas; XIII - proceder aos cadastramentos que entender necessários; XIV - padronizar as características dos ônibus ou outros veículos que venham a fazer parte da frota do Sistema; XV - estimular o aumento da qualidade e da produtividade dos serviços e da preservação do meio ambiente; XVI - implantar mecanismos permanentes de infonnação sobre os serviços prestados para facilitar o seu acesso aos usuários. Parágrafo único. Para o exercício das atribuições elencadas neste artigo, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte poderá contratar serviços especializados, mediante prévio procedimento licitatório. Art. 13 Constitui obrigação dos contratados, concessionários, prestar o serviço delegado de forma adequada à plena satisfação dos usuários, conforme disposições estabelecidas em lei, nos regulamentos, editais e contratos, e em especial: I - prestar todas as infonnações que lhe forem solicitadas; J1 - cumprir as normas de operação e arrecadação, inclusive as atinentes à cobrança de tarifa; III - operar somente com pessoal devidamente capacitado e habilitado, mediante contratações regidas pelo direito privado e legislação trabalhista, assumindo todas as obrigações delas decorrentes, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o contratante; IV - utilizar somente veículos que preencham os requisitos de operação, conforme previsto nas nonnas regulamentares ou gerais pertinentes; V - promover a atualização e o desenvolvimento tecnológico das instalações, equipamentos e sistemas, com vistas a assegurar a melhoria da ,m � PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração qualidade do serviço e a preservação do meio ambiente, nos termos da legislação pertinente; VI - garantir a segurança e a integridade física dos usuários e trabalhadores do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros, instituindo mecanismos de monitoramento, controle, cumprimento das dete1minações da Secretaria Munjcipal de Segurança, Transporte e Mobilidade, vigilância, logística, tecnologia e sistema de bilhetagem eletrônica; VII - adequar a frota às necessidades do serviço, obedecidas as normas fixadas; VIII - executar os serviços previstos no edital e no contrato respectivo, com a prévia autorização e acompanhamento da Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade; IX - Garantir e promover a atualização e o desenvolvimento tecnológico das garagens e demais instalações exclusivas para a prestação dos serviços ao Município nos tennos desse artigo, equipamentos, sistemas e ônibus com vistas a segurar a melhoria da qualidade do serviço e a preservação de meio ambiente nos termos da legislação pertinente; X - Que os carros em operação não superem I O anos da sua fabricação, devendo ser fiscalizada e atualizada está situação pela secretaria de trânsito, SEMUTRANS, mensalmente; XI - adequar e promover atualizações quanto aos serviços de tecnologia da informação aplicados ao monitoramento da frota em tempo real para livre consulta pelos usuários; XII - VETADO. Art. 14 O Poder Executivo, através de seu poder regulamentar, com base em estudos técnicos e econômicos, determinará os prazos de duração dos contratos mencionados nesta Lei, na seguinte confonnidade: I - para a concessão: não poderá ser superior a 1 O anos, podendo ser prorrogável por igual período, contados da data da assinatura do contrato, devidamente justificada pelo Poder Público. Rua Ccl. l.uii Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração II - SUPRIMIDO. CAPITULO V DOS CONTRATOS Art. 15 Os contratos para a execução dos serviços de que trata esta Lei devem estabelecer, com clareza e precisão, as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os tennos da Licitação e das propostas a que se vinculam, sendo cláusulas necessárias as previstas no artigo 23 da Lei Federal n º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, bem como as a seguir arroladas: I - o objeto, seus elementos característicos, e prazos; II - o regime de execução ou a forma de fornecimento; III - o critério de fixação do valor da remuneração e as condições de pagamento; IV - os direitos, garantias e obrigações da Administração Pública e dos operadores, em relação a alterações e expansões a serem reabzadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação do serviço; V - os direitos dos usuários, notadarnente aqueles referentes à qualidade do serviço e da segurança dos mesmos; VI - os prazos de inicio de etapas de execução, conforme o caso; VII - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas; VJJI - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; IX - as penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a contratada e sua forma de aplicação; X - os critérios e as fónnulas de cálculo das amortizações e depreciações de investimentos que se fizerem necessários; , .. Cd. , •• T .. ,,,, ,, e,;,. .,, _ Emo.-G,,., _ ,, _ coe"'"""'""'"' �7"º PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração XI - os bens reversíveis; XII - os casos de rescisão; XIII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos; XIV - a obrigação da contratada de manter, durante toda a sua execução, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. § l º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere o caput deste artigo, a contratada poderá contratar com terceiros a execução de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. § 2º Os contratos celebrados entre a contratada e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelas normas do direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a Administração Pública. CAPITULO VI DAS PENALIDADES E EXTINÇÃO CONTRA TUA IS Art. 16 Extingue-se o contrato nos seguintes casos: T - advento do tem10 do contrato; 11 - encampação; IlJ - caducidade; IV - rescisão; V - anulação; VI - falência da contratada, sua extinção, ou, a critério exclusivo da Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade, abe1tura de processo de recuperação. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração § 1 º Extinto o contrato, retomam à Administração Pública todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos à contratada, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato. § 2º Não são considerados bens reversíveis para efeito desta Lei: 1 - os veículos e frota de ônibus; II - a garagem; e III - as instalações e equipamentos de garagem. Art. 17 Às contratadas não serão permitidas ameaças de interrupção, nem a solução de continuidade ou a deficiência grave na prestação do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros, que deverá estar permanentemente à disposição do usuário. Parágrafo único. Para assegurar a adequada prestação do serviço ou para sanar deficiência grave na respectiva prestação, bem como, o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, a Administração Pública poderá intervir na operação do serviço. Art. 18 Para efeito desta Lei, considera-se deficiência grave na prestação do serviço: J - a reiterada inobservância dos dispositivos contidos na regulamentação do serviço, tais como os concernentes ao itinerário ou horário determinado, salvo por motivo de força maior; II - o não atendimento de notificação expedida pela Administração Pública para retirar de circulação veículo considerado em condições inadequadas para o serviço; III - o descumprimento da legislação, de modo a comprometer a continuidade dos serviços executados; IV - o descumprimento pela contratada de suas obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas; V - a ocorrência de irr egularidades contábeis, fiscais e a9ministrativas, que possam inte1ferir na execução dos serviços prestados; / PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração VI - a ocorrência de falos e situações que violem os direitos dos usuários; VII - a falta de controle interno, produzindo, entre outras irregularidades, a evasão de receita. Art. 19 Pelo não cumprimento das disposições constantes desta Lei e das demais normas legais aplicáveis, bem como do contrato, observado o disposto na Lei Federal n º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, serão aplicadas aos operadores do Sistema, as seguintes sanções: I - adve1tência escrita; II - multa contratual; III - apreensão do veículo; IV - intervenção, no caso de concessão; V - rescisão do contrato. Art. 20 Do ato da intervenção deverá constar: I - os motivos da intervenção e sua necessidade; II - o prazo de intervenção, que será de, no máximo, 180 ( cento e oitenta) dias; ill - as instruções e regras que orientarão a intervenção; IV - o nome do interventor que, representando a Administração Pública, coordenará a intervenção. Art. 21 No período de intervenção, a Administração Pública assumirá, total ou parcialmente, o serviço, passando a controlar os meios materiais e humanos que a contratada utiliza, assim entendidos o pessoal, os veículos, as garagens, as oficinas, e todos os demais meios empregados, necessários à operação. / I• PREFEITURA MUN[CIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Art. 22 Cessada a intervenção, se não for extinto o contrato, a administração do serviço será devolvida à contratada, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão. Art. 23 A execução de qualquer serviço de transporte de passageiros, sem a devida delegação ou autorização do ente executivo municipal, tipifica ato ilegal e clandestino, sujeitando seu autor às sanções regulamentadas pela administração pública. CAPITULO VII DA TARIFA E DA REMUNERAÇÃO DAS CONTRATADAS Art. 24 Os serviços de transporte coletivo deverão ter suas receitas compatíveis com o seu equilíbrio econômico-financeiro, necessárias para manutenção do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros e garantam os padrões de qualidade exigidos pela Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade; Parágrafo único. O Sistema, que tem como receita básica a tarifa cobrada, poderá receber aportes financeiros para assegurar sua modicidade. Art. 25 Será concedido subsídio ao transporte público a fim de custear os descontos da tarifa oferecida, nos termos da legislação municipal vigente que disciplinam o desconto e gratuidade, visando a manutenção do valor da tarifa do transporte de ônibus urbano e à preservação do equilíbrio econômico financeiro do Contrato de Concessão de serviço público. Art. 26 A Concessionária deverá apresentar mês a mês, relatório diário do sistema de transporte público municipal, relacionados por modalidade de usuários, tendo por base informações coletadas diretamente do Sistema de Bilhetagem Eletrônica. Parágrafo único. Para aferir o montante do subsídio mensal mencionado no caput deste aitigo, os representantes/agentes da Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade, responsáveis pela fiscalização terão amplo acesso ao Sistema de Bilhetagem Eletrônica, a qualquer tempo, quando julgarem necessário, independentemente de prévia autorização. Art. 27 O repasse do subsídio financeiro mensal a que se refere esta Lei será efetuado às concessionárias do serviço de transporte coletivo púb)jco de PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração passageiros, após a análise e parecer da Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade. Art. 28 A Administração Pública fixará a tarifa, com base em planilha de custos e resultados do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, precedida de proposta da Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade. Art. 29 A planilha de custos utilizada para a remuneração das contratadas será estabelecida em edital licitatório, cuja estrutura paramétrica deverá considerar, no mínimo, os seguintes itens: I - custos dependentes: custos decorrentes da movimentação dos ônibus com combustível, lubrificantes, rodagem., peças, acessórios e serviços de terceiros relativos à manutenção; II - custos de depreciação: ônibus, instalações e equipamentos; Ill - custos de pessoal de operação: motoristas, cobradores, porteiros, vigilantes, controladores de tráfego, pessoal de manutenção, pessoal de limpeza e auxiliares de operação e demais funções pertinentes, bem como encargos sociais, benefícios e uniformes; IV - custos de administração: despesas administrativas e o pessoal adminjstrativo; V - rentabilidade justa do serviço prestado; VI - custos tributários. Art. 30 As isenções e as reduções tarifátias de procedência municipal serão objeto de legislação específica, com clareza na indicação dos recursos, como forma de compensação dos respectivos custos. Art. 31 Os serviços eventuais requisitados pela Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade serão remunerados de acordo com seus custos. -- ,m � PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração CAPITULO VIII DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES Art. 32 A participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação do serviço público de transporte coletivo deverá ser assegurada através da criação do Conselho Municipal de Transportes, cujo funcionamento será fixado na forma da legislação aplicável, a quem compete: I - promover a participação da comunidade na formação de decisões relevantes acerca de políticas regulatórias de transporte coletivo urbano municipal; II- promover a participação da comunidade na formação de decisões relevantes acerca de políticas regulatórias de transporte municipal; Ili - elaborar proposições acerca de políticas regulatórias de transporte municipal; lV - participar, como órgão consultivo, da fonnação de decisões relevantes acerca de políticas regulatórias de transporte municipal; V - aproximar as diversas classes de usuários do serviço público de transporte municipal do poder concedente e dos prestadores do serviço; e VI - fornecer infonnações aos Poderes Públicos acerca da situação da prestação dos serviços de transporte municipal, ampliando o seu universo de elementos para fins de controle. Art. 33 Os representantes que comporão o Conselho Municipal de Transp01te serão definidos mediante lei específica. Art. 34 O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, independente da condição de titular ou suplente. Parágrafo único. A recondução é vinculada à pessoa do representante, ficando configurada também quando ocorrer a alternância da condição de titular e suplente ou vice versa, bem como a mudança de entidade - •• PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração representada, seja do Poder Executivo Municipal ou de entidades não governamentais. Art. 35 A função de Conselheiro é considerada serviço público relevante e, não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências à quaisquer outros serviços, quando detenninado seu comparecimento às sessões do Conselho, ou participação em diligências autorizadas por este. CAPITULO IX DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS Art. 36 São direitos do usuário do transporte coletivo: I - receber o serviço adequado; Il - ser conduzido com segurança e urbanidade; III - ser tratado com respeito pelas contratadas, através de seus prepostos e funcionários, bem como pelos funcionários da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes; IV - ter o preço das tarifas compatíveis com a qualidade dos serviços; V - ser transportado em ônibus ou outro modal em boas condições de manutenção e limpeza; Vl - utilizar o transporte coletivo dentro dos horários fixados pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes; Yíl - ter prioridade por ocasião do planejamento do sistema de tráfego nas vias públicas sobre o transporte individual, por meio de canaletas ou faixas exclusivas aos ônibus; Art. 37 São deveres do usuário: 1 - contribuir para manter em boas condições os equipamentos urbanos e veículos através dos quais lhe serão prestados os serviços; II - portar-se de modo adequado, respeitando os demais u uários, fiscais e operadores; _/ ..� .. ... � .. ' PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração III - pagar a tarifa devida corretamente; IV - identificar-se quando usuário isento, conforme legislação vigente; V - contribuir, informando à Secretaria Municipal de Segurança, Transpo1te e Mobilidade e/ou órgão de segurança sobre quaisquer atos de vandalismo, bem como os praticados pelos operadores, que possam causar prejuízo à sustentabilidade do Sistema; VI - apresentar o cartão-transporte ou outro comprovante de passagem à fiscalização da Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade, quando solicitado. Art. 38 Para garantir o conforto e a segurança do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros, as linhas do transporte coletivo serão dimensionadas de fonna adequada, admitindo-se passageiros em pé, até o limite de 6 (seis) por metro quadrado. Art. 39 O Município manterá serviço de atendimento aos usuanos para reclamações, sugestões e informações, objetivando a melhoria e o aperfeiçoamento do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros. CAPITULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 40 Enquanto não ultimada a licitação para a concessão do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros, o Município manterá o serviço atualmente prestado, tendo em vista a essencialidade da prestação, conforme artigo 30, inciso V da Constituição Federal, revogando-se então as disposições em contrário. Art. 41 As atuais isenções tarifárias continuarão vigendo até a aprovação de novas legislações específicas, bem como os benefícios já estabelecidos pela legislação vigente, que visam a compensação das referidas isenções e reduções tarifárias. , -- PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Art. 41-A. A municipalidade garantirá a utilização, no novo sistema de bilhetagem eletrônica, do saldo remanescente de créditos constantes no sistema de bilhetagem atual. Art. 42 O Poder Executivo editará os instrumentos normativos necessários à regulamentação desta Lei, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados de sua publicação. Art. 43 Esta Lei Complementar deverá observar a Lei Federal de n º 8.987 de 13 de fevereiro de 1995. Art. 44 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 06 (seis) dias/do mês de Junho de 2022. �=-------------'j r·:.,.���..,.� ..... =:;.--�------ José A:tÍtônio Pereira Prefe'to Municipal / Publicada e Registrada nas-êcretaria Munipipal de Governo, aos 06 (seis) dias do mês de Junho de 2022. Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458- Embu-Gun1·u - SP- CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br