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norma nº 176/2022

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 176 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaDispõe sobre a organização e regulamentação do transporte público do município de Embu-Guaçu e da outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
LEI COMPLEMENTAR N
º
l 76/2022
"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO 
TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Projeto de Lei Complementar n
º 001/2022. 
Autor: Poder Executivo 
Emenda n
º 007 /2022 
Autor: Vereador Prof. Colle 
Emenda n
º O 12/2022 
Autor: Toninho Valflor 
Emenda n
º O 13/2022 
Autor: Joãozinho do Cavalo 
Emenda n
º O 14/2022 
Autor: Joãozinho do CavaJo 
Emenda n
º O 15/2022 
Autor: Maicon Siqueira 
Emenda n
º O 17 /2022 
Autor: !saias Coelho 
Emenda n
º O 19/2022 
Autor: Prof. Colle 
Emenda n
º 20/2022 
Autor: Joãozinho do Cavalo 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTO 10 PEREIRA, no 
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Ruo Ctl. l.uíz Tenórío de llrito. 4�8 - Embu-Cu�çu - P-CEP 06?00--000 email: admlnlstraoao@embuguacu.sp.gov.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
CAPITULO I 
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES FUNDAMENTAIS 
Art. 1
° Os serviços do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros 
do Município de Embu-Guaçu serão prestados sob os regimes público e 
privado. 
§ 1 ° O Transporte Coletivo Público de Passageiros é serviço público
essencial, cuja Organização e prestação competem ao Município, confonne
disposto no art. 30, inciso V, da Constituição Federal, l º e seguintes da Lei
Federal n
º 12.587/2.012 e no art. 6
°
, inciso V da Lei Orgânica do
Município.
§ 2° O Transporte Coletivo Privado, destinado ao atendimento de segmento 
específico e predeterminado da população, inclusive, de escolares e de 
fretamento, está sujeito à regulamentação específica. 
Art. 2
° Fica o Poder Público autorizado a proceder à abertura de Concorrência 
Pública, para a concessão do Serviço Público de Transporte Coletivo 
Público de Passageiros. 
Art. 3
° Compete à Prefeitura Municipal, por intermédio da Secretada Municipal 
de Segurança, Transporte e Mobilidade - SEMUTRANS, a regulação, o 
gerenciamento, a operação, o planejamento e a fiscalização do Sistema de 
Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Embu-Guaçu, 
e de acordo com o regulamentado nesta Lei, em especial seu artigo 12. 
CAPITULO II 
DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE 
COLETIVO E SUA COMPETÊNCIA 
Art. 4
º0 Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros no Município 
de Embu-Guaçu fica organizado, dentre outras, sob as seguintes diretrizes: 
I - planejamento adequado às alternativas tecnológicas convergentes com o 
interesse público; 
II - planejamento global da cidade, notadamente na área de uso e ocupação 
do solo e ao sistema viário básico; 
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111 - universalidade de atendimento, respeitados os direitos e obrigações dos 
usuários; 
IV - boa qualidade do serviço, envolvendo rapidez, conforto, regularidade, 
segurança, continuidade, modicidade tatifária, eficiência, atualidade 
tecnológica e acessibilidade, particularmente para as pessoas com 
deficiência, idosos e gestantes; 
V - prioridade do transporte coletivo sobre o individual; 
VI - redução das diversas fonnas de poluição ambiental, confonne as 
prescrições das normas técnicas e dos padrões de emissão de poluentes; 
VII - estúnulo à participação do usuário no acompanhamento da prestação 
dos serviços delegados; 
VIII - transparência e participação social no planejamento, controle e 
avaliação da política de mobilidade urbana; e 
IX - estímulo à produtividade e qualidade através de avaliações de 
indicadores estabelecidos. 
Art. 5
° No exercício das competências relativas ao Sistema de Transporte 
Coletivo Público de Passageiros, a Administração Pública poderá celebrar 
convênios, contratos e outros instrumentos legais com entes públicos ou 
privados, visando à cooperação técnica e financeira. 
Art. 6
º Os serviços de transporte coletivo, integrantes do Sistema de Transporte 
Coletivo Público de Passageiros, poderão ser regulares ou extraordinários. 
§ 1 ° São regulares os serviços de transporte coletivo executados de forma
contínua e permanente, obedecendo horários, itinerários e pontos de parada
pré-estabelecidos.
§ 2
° São extraordinários os serviços de transportes coletivos executados e 
explorados em atendimento às necessidades excepcionais de transporte, 
causadas por fatos eventuais, com grande concentração de pessoas tais 
como: shows, espetáculos circenses, exposições, atividades esportivas, 
seminários, congressos e outros de interesse público devi amente motivado 
e justificado. 
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Art. 7
° O Poder Público, através de Decreto e com vistas a atender o interesse 
público, estabelecerá as linhas ou grupo de linhas urbanas e rurais, 
horários, itinerários, pontos de parada, terminais, limites de velocidade e 
frota necessária, que deverão ser definidas de forma detalhada e farão parte 
integrante do processo licitatório com vistas a outorga da concessão para 
transporte coletivo de passageiros. 
§ 1 ° A concessionária operadora não poderá alterar as características
operacionais das linhas, definidas no caput deste artigo, sem prévia
autorização do Poder Público.
§ 2° A concessionária operadora, às suas expensas, fica obrigada a afixar, 
em locais visíveis, na parte interna e externa dos veículos, as informações 
referentes aos horários de viagens das linhas ou informações de itinerário e 
o ano de fabricação dos veículos, observando as exigências e
especificações definidas pelo Poder Público.
§ 3° A frota de ônibus deverá estar sempre adequada para o acesso de 
deficiente tisico, de acordo com as detenrunações da Lei Federal n
º 10.048, 
de 08 de novembro de 2000, Lei Federal n
º 10.098, de 19 de dezembro de 
2000, ambas regulamentadas pelo Decreto Federal n
º 5.296, de 02 de 
dezembro de 2004. 
§ 4° O Poder Público Municipal só permitirá a circulação de ônibus que 
atendam as nonnas e dispositivos legais pe1tinentes e em consonância com 
a legislação de trânsito vigente. 
§ 5º No decorrer da concessão, e sempre que necessário para atender o 
interesse público, as linhas e itinerários poderão ser ampliadas, reduzidas e 
alteradas, por Decreto Municipal devidamente fundamentado, e em casos 
de acréscimos de custos, afim de evitar o desequilíbrio econômico 
financeiro do contrato, deverá haver a anuência da concessionaria. 
§ 6° O aumento na grade horária das linhas atuais e a criação de novas 
linhas deverá ser precedido de estudos de origem e destino que comprovem 
a demanda e deverão ser promovidos os ajustes necessários no contrato de 
concessão do serviço. 
§ 7° A responsabilidade pela manutenção dos abrigos e pontos;de parada de 
ônibus será do Poder Público, que poderá delegar tal ativid âe a terceireís, 
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mediante competente processo licitatório, caso entenda viável a exploração 
publicitária e comercial dos referidos espaços públicos. 
§ 8
° Os veículos em operação deverão ser dotados de mecanismos que 
permitam, ao Poder Executivo, o eventual controle da demanda de 
passageiros. 
§ 9
° O Poder Público Municipal regulamentará o número de veículos para 
composição da reserva técnica para a execução do contrato, devendo dispor 
tal informação no processo licitatório para concessão dos serviços. 
Art. 8
º A fiscalização dos serviços de que trata esta Lei será exercida pela 
Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade, através de 
servidores designados para realizar tal função. 
Parágrafo único: Entre outras funções pe11inentes à fiscalização dos 
serviços, incumbirá aos fiscais efetuar vistorias em geral, orientar, lavrar 
autos de infração para imposição de multas e fiscalizar o cumprimento das 
normas relativas ao Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros 
no Município de Embu-Guaçu. 
CAPITULO ID 
DO REGIME JURÍDICO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE 
TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS 
Art. 9
º A contratada poderá transferir a concessão e o seu controle societário, 
bem como realizar fusões, incorporações e cisões, desde que com a 
anuência prévia do poder concedente, sob pena de caducidade do contrato. 
Parágrafo único. Para fins da anuência de que trata o caput deste artigo, o 
pretendente deverá: 
1 - atender integralmente às ex1gencias estabelecidas no procedimento 
licitatório que precedeu a contratação, em especial às exigências de 
capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica, fiscal e 
previdenciária necessárias à assunção do serviço; 
II - comprometer-se formalmente a cumprir todas as cláusulas do contrato 
em vigor, sub-rogando-se em todos os direitos e obrigações do cedente e 
prestando todas as garantias exigidas. 
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Art. 10 As empresas contratadas deverão cadastrar, perante a Prefeitura 
Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do respectivo registro 
público, quaisquer alterações societárias. 
Art. 11 A frota de ônibus a ser operada deverá estar de acordo com as normas 
estabelecidas pela Prefeitura Municipal. 
CAPITULO IV 
DAS ATRIBUIÇÕES 
Art. 12 Na forma do artigo 3
º desta lei, constituem atribuições da Secretaria 
Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade - SEMUTRANS: 
I - fixar linhas e itinerários e pontos de parada; 
lI - fixar horários, frequência, frota e terminais de cada linha; 
111 - organizar, programar, controlar e fiscalizar o Sistema; 
IV - implantar e extinguir linhas e extensões; 
V - gerenciar e controlar a gratuidade do transporte coletivo municipal; 
Vl - estabelecer a planilha de custos; 
VII - elaborar e fiscalizar a aplicação dos cálculos tarifários; 
VIU - cadastrar, controlar e estabelecer nonnas de pessoal das empresas 
operadoras; 
IX - vistoriar os ônibus, garagens, instalações e demais veículos das 
contratadas; 
X - garantir, nos termos das nonnas regulamentadoras, a preferência e 
acessibilidade de idosos e pessoas com deficiência.; 
XI - estabelecer as normas de operação; 
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XII - implementar medidas efetivas no controle e atualização dos 
parâmetros da metodologia tarifária, a partir da verificação dos custos, 
investimentos e outras despesas das contratadas; 
XIII - proceder aos cadastramentos que entender necessários; 
XIV - padronizar as características dos ônibus ou outros veículos que 
venham a fazer parte da frota do Sistema; 
XV - estimular o aumento da qualidade e da produtividade dos serviços e 
da preservação do meio ambiente; 
XVI - implantar mecanismos permanentes de infonnação sobre os serviços 
prestados para facilitar o seu acesso aos usuários. 
Parágrafo único. Para o exercício das atribuições elencadas neste artigo, a 
Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte poderá contratar serviços 
especializados, mediante prévio procedimento licitatório. 
Art. 13 Constitui obrigação dos contratados, concessionários, prestar o serviço 
delegado de forma adequada à plena satisfação dos usuários, conforme 
disposições estabelecidas em lei, nos regulamentos, editais e contratos, e 
em especial: 
I - prestar todas as infonnações que lhe forem solicitadas; 
J1 - cumprir as normas de operação e arrecadação, inclusive as atinentes à 
cobrança de tarifa; 
III - operar somente com pessoal devidamente capacitado e habilitado, 
mediante contratações regidas pelo direito privado e legislação trabalhista, 
assumindo todas as obrigações delas decorrentes, não se estabelecendo 
qualquer relação jurídica entre os terceiros e o contratante; 
IV - utilizar somente veículos que preencham os requisitos de operação, 
conforme previsto nas nonnas regulamentares ou gerais pertinentes; 
V - promover a atualização e o desenvolvimento tecnológico das 
instalações, equipamentos e sistemas, com vistas a assegurar a melhoria da 
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qualidade do serviço e a preservação do meio ambiente, nos termos da 
legislação pertinente; 
VI - garantir a segurança e a integridade física dos usuários e trabalhadores 
do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros, instituindo 
mecanismos de monitoramento, controle, cumprimento das dete1minações 
da Secretaria Munjcipal de Segurança, Transporte e Mobilidade, vigilância, 
logística, tecnologia e sistema de bilhetagem eletrônica; 
VII - adequar a frota às necessidades do serviço, obedecidas as normas 
fixadas; 
VIII - executar os serviços previstos no edital e no contrato respectivo, com 
a prévia autorização e acompanhamento da Secretaria Municipal de 
Segurança, Transporte e Mobilidade; 
IX - Garantir e promover a atualização e o desenvolvimento tecnológico 
das garagens e demais instalações exclusivas para a prestação dos serviços 
ao Município nos tennos desse artigo, equipamentos, sistemas e ônibus 
com vistas a segurar a melhoria da qualidade do serviço e a preservação de 
meio ambiente nos termos da legislação pertinente; 
X - Que os carros em operação não superem I O anos da sua fabricação, 
devendo ser fiscalizada e atualizada está situação pela secretaria de trânsito, 
SEMUTRANS, mensalmente; 
XI - adequar e promover atualizações quanto aos serviços de tecnologia da 
informação aplicados ao monitoramento da frota em tempo real para livre 
consulta pelos usuários; 
XII - VETADO. 
Art. 14 O Poder Executivo, através de seu poder regulamentar, com base em 
estudos técnicos e econômicos, determinará os prazos de duração dos 
contratos mencionados nesta Lei, na seguinte confonnidade: 
I - para a concessão: não poderá ser superior a 1 O anos, podendo ser 
prorrogável por igual período, contados da data da assinatura do contrato, 
devidamente justificada pelo Poder Público. 
Rua Ccl. l.uii Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br 
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II - SUPRIMIDO. 
CAPITULO V 
DOS CONTRATOS 
Art. 15 Os contratos para a execução dos serviços de que trata esta Lei devem 
estabelecer, com clareza e precisão, as condições para sua execução, 
expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e 
responsabilidades das partes, em conformidade com os tennos da Licitação 
e das propostas a que se vinculam, sendo cláusulas necessárias as previstas 
no artigo 23 da Lei Federal n
º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, bem como 
as a seguir arroladas: 
I - o objeto, seus elementos característicos, e prazos; 
II - o regime de execução ou a forma de fornecimento; 
III - o critério de fixação do valor da remuneração e as condições de 
pagamento; 
IV - os direitos, garantias e obrigações da Administração Pública e dos 
operadores, em relação a alterações e expansões a serem reabzadas no 
futuro, para garantir a continuidade da prestação do serviço; 
V - os direitos dos usuários, notadarnente aqueles referentes à qualidade do 
serviço e da segurança dos mesmos; 
VI - os prazos de inicio de etapas de execução, conforme o caso; 
VII - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando 
exigidas; 
VJJI - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da 
classificação funcional programática e da categoria econômica; 
IX - as penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a 
contratada e sua forma de aplicação; 
X - os critérios e as fónnulas de cálculo das amortizações e depreciações de 
investimentos que se fizerem necessários; 
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XI - os bens reversíveis; 
XII - os casos de rescisão; 
XIII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos 
casos omissos; 
XIV - a obrigação da contratada de manter, durante toda a sua execução, 
em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as 
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
§ l º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere o caput deste artigo, a
contratada poderá contratar com terceiros a execução de atividades
inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a
implementação de projetos associados.
§ 2º Os contratos celebrados entre a contratada e os terceiros a que se refere
o parágrafo anterior reger-se-ão pelas normas do direito privado, não se
estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a
Administração Pública.
CAPITULO VI 
DAS PENALIDADES E EXTINÇÃO CONTRA TUA IS 
Art. 16 Extingue-se o contrato nos seguintes casos: 
T - advento do tem10 do contrato; 
11 - encampação; 
IlJ - caducidade; 
IV - rescisão; 
V - anulação; 
VI - falência da contratada, sua extinção, ou, a critério exclusivo da 
Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade, abe1tura de 
processo de recuperação. 
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§ 1 º Extinto o contrato, retomam à Administração Pública todos os bens
reversíveis, direitos e privilégios transferidos à contratada, conforme
previsto no edital e estabelecido no contrato.
§ 2º Não são considerados bens reversíveis para efeito desta Lei: 
1 - os veículos e frota de ônibus; 
II - a garagem; e 
III - as instalações e equipamentos de garagem. 
Art. 17 Às contratadas não serão permitidas ameaças de interrupção, nem a 
solução de continuidade ou a deficiência grave na prestação do Sistema de 
Transporte Coletivo Público de Passageiros, que deverá estar 
permanentemente à disposição do usuário. 
Parágrafo único. Para assegurar a adequada prestação do serviço ou para 
sanar deficiência grave na respectiva prestação, bem como, o fiel 
cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, a 
Administração Pública poderá intervir na operação do serviço. 
Art. 18 Para efeito desta Lei, considera-se deficiência grave na prestação do 
serviço: 
J - a reiterada inobservância dos dispositivos contidos na regulamentação 
do serviço, tais como os concernentes ao itinerário ou horário determinado, 
salvo por motivo de força maior; 
II - o não atendimento de notificação expedida pela Administração Pública 
para retirar de circulação veículo considerado em condições inadequadas 
para o serviço; 
III - o descumprimento da legislação, de modo a comprometer a 
continuidade dos serviços executados; 
IV - o descumprimento pela contratada de suas obrigações tributárias, 
previdenciárias e trabalhistas; 
V - a ocorrência de irr
egularidades contábeis, fiscais e a9ministrativas, que 
possam inte1ferir na execução dos serviços prestados; / 
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VI - a ocorrência de falos e situações que violem os direitos dos usuários; 
VII - a falta de controle interno, produzindo, entre outras irregularidades, a 
evasão de receita. 
Art. 19 Pelo não cumprimento das disposições constantes desta Lei e das 
demais normas legais aplicáveis, bem como do contrato, observado o 
disposto na Lei Federal n
º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, serão 
aplicadas aos operadores do Sistema, as seguintes sanções: 
I - adve1tência escrita; 
II - multa contratual; 
III - apreensão do veículo; 
IV - intervenção, no caso de concessão; 
V - rescisão do contrato. 
Art. 20 Do ato da intervenção deverá constar: 
I - os motivos da intervenção e sua necessidade; 
II - o prazo de intervenção, que será de, no máximo, 180 ( cento e oitenta) 
dias; 
ill - as instruções e regras que orientarão a intervenção; 
IV - o nome do interventor que, representando a Administração Pública, 
coordenará a intervenção. 
Art. 21 No período de intervenção, a Administração Pública assumirá, total ou 
parcialmente, o serviço, passando a controlar os meios materiais e humanos 
que a contratada utiliza, assim entendidos o pessoal, os veículos, as 
garagens, as oficinas, e todos os demais meios empregados, necessários à 
operação. 
/ 
I• 
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Art. 22 Cessada a intervenção, se não for extinto o contrato, a administração do 
serviço será devolvida à contratada, precedida de prestação de contas pelo 
interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão. 
Art. 23 A execução de qualquer serviço de transporte de passageiros, sem a 
devida delegação ou autorização do ente executivo municipal, tipifica ato 
ilegal e clandestino, sujeitando seu autor às sanções regulamentadas pela 
administração pública. 
CAPITULO VII 
DA TARIFA E DA REMUNERAÇÃO DAS CONTRATADAS 
Art. 24 Os serviços de transporte coletivo deverão ter suas receitas compatíveis 
com o seu equilíbrio econômico-financeiro, necessárias para manutenção 
do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros e garantam os 
padrões de qualidade exigidos pela Secretaria Municipal de Segurança, 
Transporte e Mobilidade; 
Parágrafo único. O Sistema, que tem como receita básica a tarifa cobrada, 
poderá receber aportes financeiros para assegurar sua modicidade. 
Art. 25 Será concedido subsídio ao transporte público a fim de custear os 
descontos da tarifa oferecida, nos termos da legislação municipal vigente 
que disciplinam o desconto e gratuidade, visando a manutenção do valor da 
tarifa do transporte de ônibus urbano e à preservação do equilíbrio 
econômico financeiro do Contrato de Concessão de serviço público. 
Art. 26 A Concessionária deverá apresentar mês a mês, relatório diário do 
sistema de transporte público municipal, relacionados por modalidade de 
usuários, tendo por base informações coletadas diretamente do Sistema de 
Bilhetagem Eletrônica. 
Parágrafo único. Para aferir o montante do subsídio mensal mencionado no 
caput deste aitigo, os representantes/agentes da Secretaria Municipal de 
Segurança, Transporte e Mobilidade, responsáveis pela fiscalização terão 
amplo acesso ao Sistema de Bilhetagem Eletrônica, a qualquer tempo, 
quando julgarem necessário, independentemente de prévia autorização. 
Art. 27 O repasse do subsídio financeiro mensal a que se refere esta Lei será 
efetuado às concessionárias do serviço de transporte coletivo púb)jco de 
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passageiros, após a análise e parecer da Secretaria Municipal de Segurança, 
Transporte e Mobilidade. 
Art. 28 A Administração Pública fixará a tarifa, com base em planilha de custos 
e resultados do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, 
precedida de proposta da Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e 
Mobilidade. 
Art. 29 A planilha de custos utilizada para a remuneração das contratadas será 
estabelecida em edital licitatório, cuja estrutura paramétrica deverá 
considerar, no mínimo, os seguintes itens: 
I - custos dependentes: custos decorrentes da movimentação dos ônibus 
com combustível, lubrificantes, rodagem., peças, acessórios e serviços de 
terceiros relativos à manutenção; 
II - custos de depreciação: ônibus, instalações e equipamentos; 
Ill - custos de pessoal de operação: motoristas, cobradores, porteiros, 
vigilantes, controladores de tráfego, pessoal de manutenção, pessoal de 
limpeza e auxiliares de operação e demais funções pertinentes, bem como 
encargos sociais, benefícios e uniformes; 
IV - custos de administração: despesas administrativas e o pessoal 
adminjstrativo; 
V - rentabilidade justa do serviço prestado; 
VI - custos tributários. 
Art. 30 As isenções e as reduções tarifátias de procedência municipal serão 
objeto de legislação específica, com clareza na indicação dos recursos, 
como forma de compensação dos respectivos custos. 
Art. 31 Os serviços eventuais requisitados pela Secretaria Municipal de 
Segurança, Transporte e Mobilidade serão remunerados de acordo com 
seus custos. 
--
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CAPITULO VIII 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES 
Art. 32 A participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e 
avaliação do serviço público de transporte coletivo deverá ser assegurada 
através da criação do Conselho Municipal de Transportes, cujo 
funcionamento será fixado na forma da legislação aplicável, a quem 
compete: 
I - promover a participação da comunidade na formação de decisões 
relevantes acerca de políticas regulatórias de transporte coletivo urbano 
municipal; 
II- promover a participação da comunidade na formação de decisões
relevantes acerca de políticas regulatórias de transporte municipal;
Ili - elaborar proposições acerca de políticas regulatórias de transporte 
municipal; 
lV - participar, como órgão consultivo, da fonnação de decisões relevantes 
acerca de políticas regulatórias de transporte municipal; 
V - aproximar as diversas classes de usuários do serviço público de 
transporte 
municipal do poder concedente e dos prestadores do serviço; e 
VI - fornecer infonnações aos Poderes Públicos acerca da situação da 
prestação dos serviços de transporte municipal, ampliando o seu universo 
de elementos para fins de controle. 
Art. 33 Os representantes que comporão o Conselho Municipal de Transp01te 
serão definidos mediante lei específica. 
Art. 34 O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma 
recondução, independente da condição de titular ou suplente. 
Parágrafo único. A recondução é vinculada à pessoa do representante, 
ficando configurada também quando ocorrer a alternância da condição de 
titular e suplente ou vice versa, bem como a mudança de entidade 
-
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representada, seja do Poder Executivo Municipal ou de entidades não 
governamentais. 
Art. 35 A função de Conselheiro é considerada serviço público relevante e, não 
será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências 
à quaisquer outros serviços, quando detenninado seu comparecimento às 
sessões do Conselho, ou participação em diligências autorizadas por este. 
CAPITULO IX 
DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS 
Art. 36 São direitos do usuário do transporte coletivo: 
I - receber o serviço adequado; 
Il - ser conduzido com segurança e urbanidade; 
III - ser tratado com respeito pelas contratadas, através de seus prepostos e 
funcionários, bem como pelos funcionários da Secretaria Municipal de 
Trânsito e Transportes; 
IV - ter o preço das tarifas compatíveis com a qualidade dos serviços; 
V - ser transportado em ônibus ou outro modal em boas condições de 
manutenção e limpeza; 
Vl - utilizar o transporte coletivo dentro dos horários fixados pela 
Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes; 
Yíl - ter prioridade por ocasião do planejamento do sistema de tráfego nas 
vias públicas sobre o transporte individual, por meio de canaletas ou faixas 
exclusivas aos ônibus; 
Art. 37 São deveres do usuário: 
1 - contribuir para manter em boas condições os equipamentos urbanos e 
veículos através dos quais lhe serão prestados os serviços; 
II - portar-se de modo adequado, respeitando os demais u uários, fiscais e 
operadores; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
III - pagar a tarifa devida corretamente; 
IV - identificar-se quando usuário isento, conforme legislação vigente; 
V - contribuir, informando à Secretaria Municipal de Segurança, 
Transpo1te e Mobilidade e/ou órgão de segurança sobre quaisquer atos de 
vandalismo, bem como os praticados pelos operadores, que possam causar 
prejuízo à sustentabilidade do Sistema; 
VI - apresentar o cartão-transporte ou outro comprovante de passagem à 
fiscalização da Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e 
Mobilidade, quando solicitado. 
Art. 38 Para garantir o conforto e a segurança do Sistema de Transporte 
Coletivo Público de Passageiros, as linhas do transporte coletivo serão 
dimensionadas de fonna adequada, admitindo-se passageiros em pé, até o 
limite de 6 (seis) por metro quadrado. 
Art. 39 O Município manterá serviço de atendimento aos usuanos para 
reclamações, sugestões e informações, objetivando a melhoria e o 
aperfeiçoamento do Sistema de Transporte Coletivo Público de 
Passageiros. 
CAPITULO X 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 40 Enquanto não ultimada a licitação para a concessão do Sistema de 
Transporte Coletivo Público de Passageiros, o Município manterá o serviço 
atualmente prestado, tendo em vista a essencialidade da prestação, 
conforme artigo 30, inciso V da Constituição Federal, revogando-se então 
as disposições em contrário. 
Art. 41 As atuais isenções tarifárias continuarão vigendo até a aprovação de 
novas legislações específicas, bem como os benefícios já estabelecidos pela 
legislação vigente, que visam a compensação das referidas isenções e 
reduções tarifárias. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
Art. 41-A. A municipalidade garantirá a utilização, no novo sistema de 
bilhetagem eletrônica, do saldo remanescente de créditos constantes no 
sistema de bilhetagem atual. 
Art. 42 O Poder Executivo editará os instrumentos normativos necessários à 
regulamentação desta Lei, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados de 
sua publicação. 
Art. 43 Esta Lei Complementar deverá observar a Lei Federal de n
º 8.987 de 13 
de fevereiro de 1995. 
Art. 44 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Embu-Guaçu, aos 06 (seis) dias/do mês de Junho de 2022. 
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José A:tÍtônio Pereira 
Prefe'to Municipal 
/ 
Publicada e Registrada nas-êcretaria Munipipal de Governo, aos 06 (seis) 
dias do mês de Junho de 2022. 
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458- Embu-Gun1·u - SP- CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br 

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