| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 2022 |
| Date | 2022-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PERMANENTE DE PAGAMENTO INCENTIVADO (PPPI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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,l!f\ � PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração LEI COMPLEMENTAR N º l 77/2022 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PERMANENTE DE PAGAMENTO INCENTIVADO (PPPn, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Projeto de Lei Complementar n º 005/2022 Autor: Poder Executivo O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 ° - Fica instituído o Programa Permanente de Pagamento Incentivado, destinado a promover a regularização dos débitos referidos nesta Lei, decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021. § 1 º. Não poderão ser incluídos no PPPI, os débitos referentes a: I . Obrigações de natureza contratual; II . Infrações à legislação ambiental; III . Valores constituídos a título de reparação do erário. §2° . Poderão ser transferidos para o PPPI os débitos tributários remanescentes de parcelamentos em andamento. § 3 ° . Na hipótese de migração ao PPPI de saldos de parcelamentos em andamento, os respectivos valores serão incluídos com base em seus montantes originais, sem a aplicação dos beneficios eventualmente previstos no parcelamento originalmente aderido e descontados os valor s já pagos. § 4° . Os débitos decorrentes de parcelamentos rom ·aos no âmbito I programas de parcelamento incentivado instituídos nterionnente à e ºção desta Lei, poderão ser incluídos no PPPI e serão a do art. 4 ° desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração § 5° . Os créditos tributários e não tributários incluídos no PPPI serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso. § 6° . O PPPI será administrado pela Procuradoria Geral do Município. Art. 2 ° - O ingresso no PPPI dar-se-á por opção do sujeito passivo, por requerimento ou ferramenta digital disponibilizada pela Municipalidade. Parágrafo Único - Os créditos tributários e não tributários, incluídos por opção do sujeito passivo, serão declarados na data da formalização do pedido de ingresso. Art. 3 ° - A formalização do pedido de ingresso no PPPI implica o reconhecimento dos débitos nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos interpostos no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de ônus da sucumbência porventura devidos, conforme dispuser o regulamento. § 1° . Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor concordará com a extinção do processo de execução. § 2° . Os depósitos judiciais eventualmente efetivados em garantia do juízo, poderão ser levantados para pagamento do débito calculado na conformidade desta Lei, permanecendo no Programa o saldo remanescente. Art. 4 ° - A Administração Tributária poderá enviar ao sujeito passivo correspondência para o endereço de entrega constante do Cadastro Imobiliário fiscal, informando os beneficias do PPPI. Art. 5 ° - Os débitos abrangidos pelo "Programa de Pagamento Incentivado - PPPI" poderão ser pagos à vista, com desconto de 100% ( cem por cento) dos juros e multa de mora. Ru■ Cri. Lua Tenórlo dr Brito, 458 - Embu-Guaçu- SI' - CEP 06900.000 rm · : adminls1racao@embuguaçu.s9-'ov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Adminjstração Parágrafo Único - Para os débitos inscritos em Dívida Ativa, incidirão também custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa, nos termos da legislação aplicável. Art. 6 º - O ingresso no PPPI impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional e no art. 202, inciso VI, do Código Civil. Art. 7 ° - O não pagamento da parcela única em até 30 (trinta) dias do seu vencimento implica o cancelamento da adesão ao PPPI, restaurarnlo-se o débito ao "status quo ante". Parágrafo Único - A exclusão do PPPI implicará a perda de toqos os I benefícios desta Lei, acarretando a exigibilidade dos débitos originais, com os acréscimos previstos na legislação municipal, descontados os valores pagos, e a imediata inscrição dos valores remanescentes em Dívida Ativa, ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal, efetivação do protesto extrajudicial do título executivo e adoção de todas as demais medida-' \egais de cobrança do crédito colocadas à disposição do Município credor. Art. 8 ° - Esta Lei entrará em vigor na data de 1 sua publicação, ªrevogadas as disposições em contrário. I Embu-Guaçu, aos 20 (vinte' dias do mês de Junho de 2022. (_ � Jo�l mtônio Pereira ' Prefeito Municipal Publicada�egistrada na Secret ria Munici/al de Governo, aos 20 (vinte) dias do mês deJunh---2 de 2023. / Rua Ccl. Luiz Teuório de Brito, 458-Embu-GUaçu -Sl!-CEP 0"6900-000 em•il: administracao@embuguacu.sp.gov.br