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norma nº 177/2022

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 177 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA PERMANENTE DE PAGAMENTO INCENTIVADO (PPPI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
LEI COMPLEMENTAR N
º
l 77/2022
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PERMANENTE DE PAGAMENTO 
INCENTIVADO (PPPn, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Projeto de Lei Complementar n
º 005/2022 
Autor: Poder Executivo 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica instituído o Programa Permanente de Pagamento Incentivado, 
destinado a promover a regularização dos débitos referidos nesta Lei, 
decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, 
inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de 
fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021. 
§ 1 º. Não poderão ser incluídos no PPPI, os débitos referentes a:
I . Obrigações de natureza contratual; 
II . Infrações à legislação ambiental; 
III . Valores constituídos a título de reparação do erário. 
§2°
. Poderão ser transferidos para o PPPI os débitos tributários
remanescentes de parcelamentos em andamento.
§ 3
°
. Na hipótese de migração ao PPPI de saldos de parcelamentos em
andamento, os respectivos valores serão incluídos com base em seus
montantes originais, sem a aplicação dos beneficios eventualmente previstos
no parcelamento originalmente aderido e descontados os valor s já pagos.
§ 4°
. Os débitos decorrentes de parcelamentos rom ·aos no âmbito I 
programas de parcelamento incentivado instituídos nterionnente à e ºção 
desta Lei, poderão ser incluídos no PPPI e serão a do 
art. 4
° desta Lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
§ 5°
. Os créditos tributários e não tributários incluídos no PPPI serão
consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso.
§ 6°
. O PPPI será administrado pela Procuradoria Geral do Município.
Art. 2
° 
- O ingresso no PPPI dar-se-á por opção do sujeito passivo, por 
requerimento ou ferramenta digital disponibilizada pela Municipalidade. 
Parágrafo Único - Os créditos tributários e não tributários, incluídos por 
opção do sujeito passivo, serão declarados na data da formalização do pedido 
de ingresso. 
Art. 3
° - A formalização do pedido de ingresso no PPPI implica o reconhecimento 
dos débitos nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais 
ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual 
se fundam, nos autos judiciais respectivos, e da desistência de eventuais 
impugnações, defesas e recursos interpostos no âmbito administrativo, além 
da comprovação de recolhimento de ônus da sucumbência porventura 
devidos, conforme dispuser o regulamento. 
§ 1°
. Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução
fiscal, o devedor concordará com a extinção do processo de execução.
§ 2°
. Os depósitos judiciais eventualmente efetivados em garantia do juízo,
poderão ser levantados para pagamento do débito calculado na conformidade
desta Lei, permanecendo no Programa o saldo remanescente.
Art. 4
° - A Administração Tributária poderá enviar ao sujeito passivo 
correspondência para o endereço de entrega constante do Cadastro 
Imobiliário fiscal, informando os beneficias do PPPI. 
Art. 5
° 
- Os débitos abrangidos pelo "Programa de Pagamento Incentivado -
PPPI" poderão ser pagos à vista, com desconto de 100% ( cem por cento) dos 
juros e multa de mora. 
Ru■ Cri. Lua Tenórlo dr Brito, 458 - Embu-Guaçu- SI' - CEP 06900.000 rm · : adminls1racao@embuguaçu.s9-'ov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Adminjstração 
Parágrafo Único - Para os débitos inscritos em Dívida Ativa, incidirão
também custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos em
razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa, nos termos da
legislação aplicável.
Art. 6
º - O ingresso no PPPI impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e
irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui
confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele
incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito
correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único,
inciso IV, do Código Tributário Nacional e no art. 202, inciso VI, do Código
Civil.
Art. 7
° - O não pagamento da parcela única em até 30 (trinta) dias do seu
vencimento implica o cancelamento da adesão ao PPPI, restaurarnlo-se o
débito ao "status quo ante".
Parágrafo Único - A exclusão do PPPI implicará a perda de toqos os
I 
benefícios desta Lei, acarretando a exigibilidade dos débitos originais, com
os acréscimos previstos na legislação municipal, descontados os valores
pagos, e a imediata inscrição dos valores remanescentes em Dívida Ativa,
ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal, efetivação do protesto
extrajudicial do título executivo e adoção de todas as demais medida-' \egais
de cobrança do crédito colocadas à disposição do Município credor.
Art. 8
° 
- Esta Lei entrará em vigor na data de 1
sua publicação, ªrevogadas as
disposições em contrário. I 
Embu-Guaçu, aos 20 (vinte' dias do mês de Junho de 2022.
(_ � Jo�l mtônio Pereira ' Prefeito Municipal
Publicada�egistrada na Secret ria Munici/al de Governo, aos 20 (vinte)
dias do mês deJunh---2 de 2023. /
Rua Ccl. Luiz Teuório de Brito, 458-Embu-GUaçu -Sl!-CEP 0"6900-000 em•il: administracao@embuguacu.sp.gov.br 

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