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norma nº 178/2022

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 178 / 2022
Date 2022-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N° 088/2012
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
LEI COMPLEMENTAR N
º
l 78/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 
088/2012. 
Projeto de Lei Complementar n
º 002/2022 
Autor: Mesa Diretora 
Antônio Filho Botelho, Lucas Silva Sulivan, João Domingues Mendes 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 ° Altera o inciso II do Art. 7
° da Lei Complementar n
º 088/2012, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
II - Analista Legislativo que compete: 
a) revisar a redação de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos,
p01tarias e demais atos e proposituras constantes do Regimento Interno;
b) efetuar atividades de natureza técnica, dar suporte ao desenvolvimento
das atividades desempenhadas na área legislativa, realizar análise e 
acompanhamento de documentos; 
c) elaborar modelos das proposituras constantes do Regimento Interno;
d) manter-se atualizado sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal, Lei Orgânica do Município, Leis Complementares e Ordinárias
do Município, Constituição Federal e Constituição Estadual, para o devido
assessoramento dos Parlamentares;
e) prestar assistência as Comissões Permanentes e Temporárias.
f) e realizar outras atividades correlatas.
Art. 2
° Insere ao anexo III - Quadro de Pessoal - Cargos De Provimento Efetivo, 
da Lei Complementar n
º 088/2012: 
Denominação: Agente de Serviços Administrativo; 
N
º de cargos: 01; 
Carga Horária Semanal: 40h00; 
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) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
Referência: 1 a 8; 
Faixa: C; 
Requisitos: Habilitação em concurso público, dentre os portadores de ensino 
médio completo. 
Art. 3
º Insere ao anexo III - Quadro de Pessoal - Cargos De Provimento Efetivo, 
da Lei Complementar n
º 088/2012: 
Denominação: Chefe da Unidade de Serviços Técnicos Administrativos; 
Nº de cargos: 01; 
Carga Horária Semanal: 40h00; 
Referência: 1 a 8; 
Faixa: D; 
Requisitos: Habilitação em concurso público, dentre os portadores de ensino 
superior completo. 
Art. 4
° Altera a denominação e o requisito do cargo "Técnico Legislativo", 
constante do anexo III - Quadro de Pessoal - Cargos De Provimento Efetivo 
da Lei Complementar n
º 088/2012, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Denominação: Analista Legislativo 
Requisitos: Habilitação em concurso público, dentre os portadores de ensino 
superior completo. 
Art. 5
º Altera a referência do cargo "Contador", constante do anexo Ili - Quadro 
de Pessoal - Cargos De Provimento Efetivo da Lei Complementar n
º
088/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Referência: 1 a 8. 
Art. 6° Ficam revogados os incisos IV e V do Art. 16 da Lei Complementar n
º
088/2012. 
Parágrafo único: Em virtude do disposto no caput, ficam revogados os 
seguintes anexos: 
/ 
I - Anexo TV - Tabela de Cargos Especiais, relaciona os argos que serão 
colocados em extinção; e 
II - Anexo VI - Tabela de Cargos, que mudaram de no enclatura 
\ 
·1� 11\ PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam 
Secretaria Municipal de Administração 
Art. 7
° Altera o Art. 11-A da Lei Complementar n
º 088/2012, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. l 1-A Institui gratificação de nível superior de 20% (vinte por cento) do 
vencimento, ao servidor em que o cargo não exija formação em nível 
superior e possua graduação em cursos compatíveis com as atribuições do 
cargo. 
Art. 8
º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Embu-Guaçu, aos 24-(vinte e �ua / dias do mêlunho de 2022.
. I
ere1ra 
Prefeito Municipal 
Publicada e Reg::::a na Secrel. Muni� Governo, aos 24 (vinte e 
quatro) dias do mês de Junho de 2lJZZ:-
Rua Ccl. Luiz Trnório ele Brito, 458 - Embu-Guaçu -SP- CEP 06900-000 email: ?dministracao@embuguacu.sp.gov.br 

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