| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 2022 |
| Date | 2022-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N° 088/2012 |
| native_id | 1487 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração LEI COMPLEMENTAR N º l 78/2022 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 088/2012. Projeto de Lei Complementar n º 002/2022 Autor: Mesa Diretora Antônio Filho Botelho, Lucas Silva Sulivan, João Domingues Mendes O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 ° Altera o inciso II do Art. 7 ° da Lei Complementar n º 088/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: II - Analista Legislativo que compete: a) revisar a redação de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, p01tarias e demais atos e proposituras constantes do Regimento Interno; b) efetuar atividades de natureza técnica, dar suporte ao desenvolvimento das atividades desempenhadas na área legislativa, realizar análise e acompanhamento de documentos; c) elaborar modelos das proposituras constantes do Regimento Interno; d) manter-se atualizado sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal, Lei Orgânica do Município, Leis Complementares e Ordinárias do Município, Constituição Federal e Constituição Estadual, para o devido assessoramento dos Parlamentares; e) prestar assistência as Comissões Permanentes e Temporárias. f) e realizar outras atividades correlatas. Art. 2 ° Insere ao anexo III - Quadro de Pessoal - Cargos De Provimento Efetivo, da Lei Complementar n º 088/2012: Denominação: Agente de Serviços Administrativo; N º de cargos: 01; Carga Horária Semanal: 40h00; ""' ) PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Referência: 1 a 8; Faixa: C; Requisitos: Habilitação em concurso público, dentre os portadores de ensino médio completo. Art. 3 º Insere ao anexo III - Quadro de Pessoal - Cargos De Provimento Efetivo, da Lei Complementar n º 088/2012: Denominação: Chefe da Unidade de Serviços Técnicos Administrativos; Nº de cargos: 01; Carga Horária Semanal: 40h00; Referência: 1 a 8; Faixa: D; Requisitos: Habilitação em concurso público, dentre os portadores de ensino superior completo. Art. 4 ° Altera a denominação e o requisito do cargo "Técnico Legislativo", constante do anexo III - Quadro de Pessoal - Cargos De Provimento Efetivo da Lei Complementar n º 088/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: Denominação: Analista Legislativo Requisitos: Habilitação em concurso público, dentre os portadores de ensino superior completo. Art. 5 º Altera a referência do cargo "Contador", constante do anexo Ili - Quadro de Pessoal - Cargos De Provimento Efetivo da Lei Complementar n º 088/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: Referência: 1 a 8. Art. 6° Ficam revogados os incisos IV e V do Art. 16 da Lei Complementar n º 088/2012. Parágrafo único: Em virtude do disposto no caput, ficam revogados os seguintes anexos: / I - Anexo TV - Tabela de Cargos Especiais, relaciona os argos que serão colocados em extinção; e II - Anexo VI - Tabela de Cargos, que mudaram de no enclatura \ ·1� 11\ PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Adernar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Art. 7 ° Altera o Art. 11-A da Lei Complementar n º 088/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. l 1-A Institui gratificação de nível superior de 20% (vinte por cento) do vencimento, ao servidor em que o cargo não exija formação em nível superior e possua graduação em cursos compatíveis com as atribuições do cargo. Art. 8 º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 24-(vinte e �ua / dias do mêlunho de 2022. . I ere1ra Prefeito Municipal Publicada e Reg::::a na Secrel. Muni� Governo, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de Junho de 2lJZZ:- Rua Ccl. Luiz Trnório ele Brito, 458 - Embu-Guaçu -SP- CEP 06900-000 email: ?dministracao@embuguacu.sp.gov.br