br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

norma nº 3179/2023

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 3179 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaDISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1488

Originating matéria

matéria 5278 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 61

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N°179/2023
DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar nº 001/2023 
Autor: Mesa Diretora - Biênio 2023 a 2024. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÔNIO 
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara Municipal 
de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º.Esta Lei Complementar institui e reorganiza o Quadro de Pessoal da Câmara 
Municipal de Embu-Guaçu, bem como a Escala de Vencimentos de Pessoal, 
que fixa a remuneração dos cargos públicos do Legislativo Municipal, na 
forma prevista em seus anexos.
Art.2º.Ficam criados e automaticamente implantados os cargos, funções e órgãos 
constantes desta Lei Complementar, tornando sem efeito aqueles que dela 
não constar.
Art.3º.Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
I - ATRIBUIÇÕES: são as atividades, os encargos e as responsabilidades de 
cada cargo público, definidas na norma, a serem exercidas e observadas por 
seu titular;
II - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO: é o procedimento e o registro em 
formulário próprio do resultado da análise da forma de trabalhar, bem como 
do comportamento funcional e pessoal de um servidor público efetivo; 
III - CARGO PÚBLICO: é o lugar instituído na organização do serviço 
público, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio 
correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma 
estabelecida na norma;
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
IV - CARREIRA: série de colocações de valorizações progressivas 
horizontais e verticais de vencimento, para operacionalizar a passagem a 
níveis superiores ou a classes posteriores, em sistema de evolução funcional;
V - ENQUADRAMENTO: processo através do qual é definido ao servidor 
público titular de cargo efetivo, em decorrência dos critérios fixados na 
norma, o correspondente referência e faixa em que seu cargo público esteja 
inserido;
VI - EXERCÍCIO: desempenho das funções, atribuições, atividades e 
responsabilidades fixadas para o cargo ou função pública;
VII - EVOLUÇÃO FUNCIONAL: consiste nos processos de progressão 
vertical ou horizontal na carreira; 
VIII - EVOLUÇÃO HORIZONTAL: é a progressão do servidor público de 
uma faixa para outra posterior, no mesmo nível em que se encontra 
enquadrado na tabela de vencimento;
IX - EVOLUÇÃO VERTICAL: é a progressão do servidor público de um 
nível inferior para outro imediatamente superior na tabela de vencimento, 
observada a mesma faixa em que estava enquadrado no nível abaixo; 
X - FUNÇÃO DE CONFIANÇA: consiste na implementação de atributos 
inerentes à atividade de direção, assessoramento e chefia de órgãos, 
observadas suas competências legais, redundando na ampliação das 
responsabilidades do servidor titular de cargo de provimento efetivo, 
designado através de Ato da Mesa e remunerado com base de cálculo 
correspondente; 
XI - GRUPO OCUPACIONAL: conjunto de cargos públicos com 
semelhantes requisitos de ingresso, ou responsabilidades, ou volume de 
atribuições, vinculados a uma mesma tabela de valorização vertical e 
horizontal de vencimento identificadas por letras;
XII - NIVEL: elemento de diferenciação progressiva do vencimento, em 
linha horizontal, identificada pelos números romanos "I" até "V", indicando 
cada posição correspondente de valor, do menor para o maior, respeitando a 
ordenação crescente;
XIII - REFERÊNCIA: designação indicativa da posição em que se encontra 
o vencimento do servidor público, na hierarquia vertical da tabela de 
vencimento, expresso de "1" até "8", do menor para o maior valor;
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
XIV - REMUNERAÇÃO: vencimentos do cargo público, acrescidos das 
vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas na norma, 
a que o servidor público faz jus;
XV - TABELA DE VENCIMENTO: representação organizada da 
demonstração numérica do valor de vencimento correspondente a cada nível 
e a cada classe de um grupo ocupacional;
XVI - VENCIMENTO: retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do 
cargo público, correspondente ao valor do nível e da classe, observado o 
grupo ocupacional;
CAPÍTULO II
DA REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art.4º. A estrutura organizacional da Câmara Municipal é composta por quadro de 
pessoal efetivo, quadro de pessoal em comissão e quadro de pessoal especial.
I - Quadro Efetivo - Composto por cargos de provimentos efetivos, 
essenciais ao funcionamento regular da Câmara Municipal.
II - Quadro Comissionado - Composto por cargos de livre nomeação e 
exoneração, e serão preenchidos através de Ato da Mesa Diretora.
III - Quadro Especial – Agrupa as funções de confianças, comissões, 
equipes, grupos de trabalhos e serão preenchidos dentre aos portadores que 
atendam os requisitos exigidos.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art.5º. A estrutura administrativa da Câmara Municipal fica composta dos 
seguintes órgãos:
I - Órgãos de Direção Superior:
a) Plenário;
b) Mesa Diretora;
c) Gabinete da Presidência;
d) Gabinete dos Vereadores.
II - Órgãos de Controle e Assessoramento: 
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
a) Procuradoria;
b) Controle Interno;
c) Ouvidoria;
III - Órgãos de Gestão Institucional:
a) Secretaria Administrativa;
b) Secretaria Legislativa.
IV - Equipes, Grupos e Comissões Coligadas à Gestão Institucional:
Parágrafo único: A Estrutura da Câmara Municipal em seu âmbito de 
atuação, terá a sua ordem hierárquica definida pelo Organograma 
Institucional ANEXO IV.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
Seção I
Plenário
Art.6º. O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, 
constituído pela reunião dos vereadores em exercício do mandato, em local, 
forma e número legal para deliberar.
Seção II
Mesa Diretora
Art.7º. A Mesa Diretora é composta e eleita na forma prevista no Regimento Interno 
da Câmara Municipal, o qual dispõe também sobre suas atribuições e 
competências.
Seção III
Gabinete da Presidência
Art.8º. O Presidente é o representante legal da Câmara Municipal nas suas relações 
externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as 
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
atividades internas, e também o exercício das atribuições e competências 
previstas no Regimento Interno
Parágrafo único: O Gabinete da Presidência é composto por:
I - Chefe de Gabinete da Presidência, com as seguintes atribuições:
a) assistir o Presidente da Câmara nas funções políticas;
b) assessorar o Presidente da Câmara nos contatos com os demais poderes e 
autoridades;
c) dar atendimento ao público que se dirigir ao Gabinete da Presidência; 
d) executar os serviços de relações públicas e de contato com a imprensa; e
e) executar outras atribuições inerentes ao cargo, quando assim for 
determinado pelo Presidente.
II - Agente Legislativo do Gabinete da Presidência, com as seguintes 
atribuições:
a) auxiliar o Presidente da Câmara nas funções políticas;
b) auxiliar na agenda e compromissos do Presidente;
c) preparar e arquivar, de forma organizada, todas as documentações 
relativas à Presidência da Câmara; e
d) zelar pela conservação do material permanente à disposição para os 
serviços.
Seção IV
Gabinete dos Vereadores
Art.9º. O Gabinete do Vereador é o órgão que tem por objetivo o apoio parlamentar 
no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único: O Gabinete do Vereador é composto por:
I - Chefe Gabinete do Vereador, com as seguintes atribuições:
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
a) representar o gabinete do Vereador em solenidades nas quais este esteja 
impedido de comparecer;
b) organizar reuniões e encontros com autoridades políticas municipais, 
estaduais e federais, administrando sua pauta;
c) distribuir e conferir os serviços prestados pela assessoria;
d) comandar, quando determinado pelo Vereador, as relações político￾administrativas com a população;
e) organizar e manter atualizados os registros e controle interno;
f) acompanhar e assessorar o Vereador no âmbito das Comissões;
g) chefiar os agentes parlamentares, participando e instruindo-os mesmos no 
desenvolvimento das atividades do Gabinete, bem como de outras atividades 
correlatas ao mandato parlamentar, quando solicitado pelo Vereador;
h) reivindicar, junto à administração da Câmara, em nome do Vereador, toda 
e qualquer solicitação para atendimento das necessidades do Gabinete; e
i) executar outras atribuições inerentes ao cargo, quando assim for 
determinado pelo Vereador.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE E ASSESSORAMENTO 
Seção I
Procuradoria
Art.10. A Procuradoria tem por objetivo o assessoramento e a consultoria jurídica à 
Presidência, à Mesa Diretora e aos órgãos de Gestão Institucional, de 
responsabilidade do Poder Legislativo Municipal:
Parágrafo único: A Procuradoria é composta por:
I - Procurador Geral do Legislativo, com as seguintes atribuições:
a) prestar assistência jurídica à Comissão de Justiça e Redação;
b) apresentar pareceres por escrito à Mesa Diretora, à Comissão de Justiça e 
Redação e aos Vereadores, sobre matéria legislativa ou administrativa, por 
determinação da presidência;
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
c) prestar assistência técnica aos órgãos de Gestão Institucional e aos demais 
órgãos e atos quando solicitado;
d) representar e defender a Câmara em Juízo ou fora dele;
e) prestar assessoramento jurídico às Comissões Especiais de Inquéritos, 
comissões processantes, comissões permanentes e comissões sindicantes; e
f) supervisionar e coordenar as atividades jurídicas da Câmara Municipal.
II - Procurador Jurídico do Legislativo, com as seguintes atribuições:
a) prestar assessoria jurídica no tocante aos processos licitatórios, 
sindicâncias, processos administrativos disciplinares;
b) emitir pareceres técnicos sobre processos e expedientes que lhe forem 
encaminhados pela Mesa Diretora, pelo Secretário Administrativo e pelo 
Procurador Geral do Legislativo;
c) prestar assistência técnica aos órgãos de Gestão Institucional e aos demais 
órgãos e atos quando solicitado, às Comissões de Licitações e demais atos 
quando solicitado; e
d) requisitar à unidade de materiais e patrimônio, os materiais e bens 
permanentes necessários ao regular funcionamento.
Seção VII
Controle Interno
Art.11. Cabe ao órgão de Controle Interno, a coordenação e supervisão das 
atividades de controle interno do Poder Legislativo.
Parágrafo único: O Controle Interno é composto de:
I - Controlador Interno, com as seguintes atribuições:
a) avaliar o cumprimento das metas fiscais e financeiras dos planos 
orçamentários, bem como a eficiência de seus atos;
b) comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como 
dos direitos e haveres da Câmara;
d) apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional;
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
e) assinar o relatório de Gestão Fiscal, em conjunto com autoridades da 
Administração Financeira da Câmara;
f) atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa, 
recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados;
g) salvaguardar os ativos e assegurar a veracidade dos componentes 
patrimoniais;
h) dar conformidade ao registro contábil em relação ao ato correspondente;
i) propiciar a obtenção de informação oportuna e adequada;
j) estimular adesão às normas e às diretrizes fixadas;
k) contribuir para a promoção da eficiência operacional da entidade;
l) auxiliar na prevenção de práticas ineficientes e antieconômicas, erros, 
fraudes, malversação, abusos, desvios e outras inadequações;
m) informar à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Embu Guaçu, para as 
providências necessárias, a ocorrência de atos ilegais, ilegítimos, irregulares 
ou antieconômicos que resultem ou não em danos ao erário;
n) notificar o Presidente da Câmara Municipal sobre as irregularidades 
constatadas, estabelecendo prazo para a sua devida regularização e, caso não 
sejam tomadas as providências, informar ao Presidente por escrito que irá 
relatar o fato ou fatos ao Tribunal de Contas do Estado; e
o) executar outras atribuições inerentes ao cargo, quando assim for 
determinado pelos superiores.
Seção III
Ouvidoria
Art.12. A Ouvidoria da Câmara Municipal tem como objetivo a coordenação e 
supervisão dos encaminhamentos referentes às demandas recebidas, 
verificando a solução e encaminhamento de resposta ao manifestante.
Parágrafo único: A Ouvidoria é composta por:
I - Ouvidor, com as seguintes atribuições:
a) receber, registrar e analisar as sugestões, críticas, reclamações, elogios, 
solicitação de informação ou denúncia de cidadão atinentes às atividades 
legislativa e administrativa da Câmara Municipal;
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
b) diligenciar, junto às unidades administrativas competentes, para que 
prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações 
mencionadas no inciso anterior;
c) manter o cidadão informado das averiguações e providências adotas pelas 
unidades administrativas, excepcionados os casos em que for necessário o 
sigilo, garantido o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e 
dos resultados alcançados;
d) informar o cidadão ou entidade sobre a qual órgão deverá se dirigir, 
quando a manifestação não for de competência da Ouvidoria;
e) facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria, 
simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios 
de formalização das manifestações a serem encaminhadas à Ouvidoria;
f) elaborar e divulgar, anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, 
permanentemente, os serviços da Ouvidoria da Câmara Municipal junto ao 
público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados 
alcançados;
g) promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos 
relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a 
administração da Câmara Municipal;
h) organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às 
denúncias, reclamações e sugestões recebidas;
i) conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à Câmara 
Municipal as mudanças por ela almejadas;
j) resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de 
atuação;
k) efetuar prestação de contas e informações em relação aos trabalhos e 
atividades sob sua gerência aos órgãos municipais, estaduais ou federais, 
sempre que necessário; e
l) realizar outras tarefas administrativas e burocráticas correlatas a função de 
confiança por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
CAPÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO DA GESTÃO INSTITUCIONAL
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
Art.13. A organização da gestão institucional observa a competência da estrutura 
administrativa e funcional básica de cada um dos órgãos administrativos e 
legislativo da Câmara Municipal, considerando a natureza e o grau de 
atuação, sendo composta por:
I - Secretaria: órgão ao qual compete articulação e aplicação de programas e 
projetos temáticos, com competências voltadas à direção de órgãos inferiores 
e alinhamento de processos de trabalho com natureza estratégica e 
administrativa inerentes a sua área de atuação, considerando as definições 
legais e as premissas do modelo de gestão de processos e de gerências 
fixadas pela estrutura política do poder legislativo municipal, inclusive 
considerando as premissas do modelo de gestão de processos e de pessoas.
II - Divisão: órgão com competências de acompanhamento dos processos de 
operacionalização de ações específicas, dentro do campo de atuação da área, 
objetivando a coordenação e a operacionalização de ações específicas de 
gerência, de natureza e complexidade média, observando, para tanto, 
técnicas para a gestão de pessoas e equipes. 
Art.14. A estrutura organizacional de gestão institucional estará composta da 
seguinte disposição:
I - Secretaria Administrativa:
a) Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamento.
b) Divisão de Serviços Administrativos e Almoxarifado.
c) Divisão de Licitação, Compras e Contratos.
d) Divisão de Contratação.
II - Secretaria Legislativa:
a) Divisão de Serviços Legislativos.
b) Divisão de Serviços Parlamentares.
c) Escola do Legislativo.
Seção I
Da Secretaria Administrativa
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
Art.15. A Secretaria Administrativa é o órgão que possui a finalidade de observar as 
características políticas traçadas para a gestão político-administrativa da 
Câmara Municipal.
Parágrafo único: A Secretaria Administrativa é composta por:
I - Secretário Administrativo, com as seguintes atribuições:
a) coordenar e supervisionar a execução dos serviços, metas e diretrizes das 
divisões e unidades administrativas constantes da estrutura administrativa;
b) promover reuniões com os chefes de divisão com o objetivo de traçar 
diretrizes administrativas para execução das determinações do Presidente da 
Câmara e da Mesa Diretora;
c) sugerir e solicitar ao Presidente da Câmara e Mesa Diretora providências 
que julgar necessárias à otimização dos serviços administrativos; e
d) assinar juntamente com o Presidente todos os documentos da Secretaria 
Administrativa, tais como: Portarias, Certidões, Declarações, Processos de 
Pagamentos e Cheques.
Subseção I
Da Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamentos
Art.16. A Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamento tem por finalidade 
prover a coordenação e a gestão das atividades financeiras, contábeis, de 
planejamento orçamentário e de gestão de pessoal.
Parágrafo único: A Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamento é 
composta por:
I - Chefe de Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamento, com as 
seguintes atribuições:
a) assessorar o Presidente do Legislativo em todas as questões internas que 
lhe competir;
b) dirigir e assessorar os servidores sob sua direção, proporcionando o 
correto desenvolvimento dos trabalhos de contabilidade, finanças e folha de 
pagamento;
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
c) manter sistema de registro e controle orçamentário e contábil, verificando 
sua correta execução, bem como a exatidão e regularidade das contas da 
Câmara Municipal;
d) determinar ou providenciar o empenho prévio das despesas, bem com os 
registros e emissão dos demonstrativos e balanços contábeis da Câmara 
Municipal;
e) determinar o encaminhamento dos balancetes contábeis e demais 
informações mensais para fins de consolidação das contas públicas pela 
Prefeitura Municipal;
f) manter o controle dos depósitos, aplicações e retiradas bancárias;
g) executar a atividade relativa à tesouraria, bem como a integração com as 
instituições bancárias contratadas pela Câmara Municipal;
h) efetuar, com autorização do Presidente Da Câmara Municipal, o 
pagamento de despesas, de acordo com as disponibilidades de numerários;
i) promover a elaboração e o pagamento da folha de salários mensal, bem 
como dos encargos financeiros e trabalhistas correspondentes às atividades 
dos Servidores, Vereadores e Estagiários da Câmara Municipal;
j) efetuar a prestação de contas e informações aos órgãos federais, estaduais 
e municipais, em relação à contabilidade, orçamento, finanças e a folha de 
pagamento da Câmara Municipal na qualidade de responsável técnico;
k) manter harmonia e cooperar com os trabalhos da Controladoria interna, 
sem qualquer tipo de influência que comprometa a autonomia e 
independência técnica do servidor responsável pelo Controle Interno;
l) resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de 
atuação;
m) organizar a escala de horários, compensações, férias e licenças de sua 
equipe de forma que não ocorra prejuízo aos serviços;
n) dirigir todos os serviços de responsabilidade da respectiva chefia, salvo os 
trabalhos exclusivos de independência e autonomia técnica da Controladoria 
Interna; e
o) realizar outras tarefas administrativas e correlatas à função de confiança
por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
II - Agente de Serviços de Contabilidade, com as seguintes atribuições
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
a) exercer as atribuições de assistir a Secretaria Administrativa;
b) efetuar busca de informações para fornecimento de certidões;
c) executar o apoio técnico legislativo necessário ao desempenho das 
atividades inerentes ao funcionamento da Secretaria Administrativa; e
d) zelar pela conservação do material permanente à disposição para os 
serviços.
III - Agente de Serviço de Recursos Humanos e Folha de Pagamentos, com 
as seguintes atribuições:
a) elaborar e executar contrato de empregados, nomeações, exonerações, 
comissionamentos;
b) registrar faltas e afastamentos autorizados, bem como programar folha de 
pagamento de salários, férias, 13º salário e rescisões e exonerações de 
servidores, cálculo de encargos fiscais e trabalhistas, mantendo registro 
atualizado de prontuário funcional e benefícios do empregado;
c) preparar emitir e enviar no prazo, o Caged, Rais, Dirf dos servidores e 
vereadores;
d) preparar e deixar à disposição dos servidores e vereadores, o comprovante 
de rendimentos anual;
e) requisitar às unidades de materiais e patrimônio os materiais e bens 
permanentes necessários ao regular funcionamento; e
f) emitir e deixar à disposição dos servidores e vereadores os recibos de 
pagamentos mensais;
IV - Contador, com as seguintes atribuições:
a) estudar, classificar, escriturar e analisar os atos e fatos administrativos da 
Câmara Municipal, de forma analítica e sintética;
b) elaborar o Orçamento Programa Anual, da Câmara Municipal, na forma e 
prazos previstos em lei;
c) empenhar a despesa e fazer o controle dos créditos orçamentários;
d) registrar a movimentação de recursos financeiros, bens e valores;
e) registrar, na forma prevista, a movimentação de bens;
f) apurar contas dos responsáveis por recursos financeiros, bens e valores;
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
g) atender as exigências do Tribunal de Contas, na forma e prazos previstos 
e fixados em lei e instruções normativas;
h) levantar mensalmente os balancetes e anualmente o balanço das receitas 
e despesas da Câmara;
i) arquivar documentos relativos à movimentação financeira e patrimonial;
j) proceder auditorias contábeis;
k) elaborar os relatórios e demonstrativos exigidos pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal, nos prazos e formas estabelecidas;
l) auxiliar os Vereadores e as Comissões Técnicas, no exercício das suas 
funções fiscalizadoras nas questões orçamentárias, bem como na elaboração 
de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária - LOA, Projeto de Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDA e Plano Plurianual - PPA; atender a 
execução das normas e procedimentos do AUDESP;
m) atender solicitações da Mesa Diretora quanto ao atendimento de 
orientações técnicas em matérias orçamentárias;
n) realizar lançamentos no Sistema AUDESP; e
o) realizar outras atividades correlatas. 
Subseção II
Da Divisão de Serviços Administrativos e Almoxarifado
Art.17. A Divisão de Serviços Administrativos e Almoxarifado tem por finalidade 
prover a coordenação e a gestão das atividades administrativas, 
almoxarifados e de tecnologia da informação.
Parágrafo único: A Divisão de Serviços Administrativos e Almoxarifado é 
composta por:
I - Chefe de Divisão de Serviços Administrativos, com as seguintes 
atribuições:
a) assessorar a Secretaria Administrativa e coordenar os servidores sob sua 
gerência, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos 
administrativos e burocráticos;
b) administrar o cumprimento dos prazos de publicações legais pertinentes à 
área administrativa geral;
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
c) supervisionar os serviços em tecnologia da informação e processamento 
de dados, instalação de equipamentos de informática e a prestação de 
serviços técnicos às diversas unidades da Câmara;
d) programar e coordenar a execução das atividades de recebimento, 
conferência, armazenamento, inventário, distribuição e controle dos 
materiais utilizados na Câmara Municipal;
e) organizar as atividades de inventário de bens de consumo (almoxarifado), 
controlando a distribuição de suprimentos e outros materiais adquiridos;
f) elaborar e manter atualizado o catálogo de materiais, mantendo o estoque 
em condições de atender aos órgãos da Câmara Municipal;
g) estabelecer estoques mínimos de segurança dos materiais utilizados na 
Câmara Municipal
h) chefiar os serviços de copa, zeladoria, limpeza, vigilância, segurança, 
recepção e telefonia, ainda que prestados por terceiros;
i) processar os pedidos de certidões e declarações dirigidos à Câmara;
j) manter sob sua guarda todos os Livros de Registros dos Atos Normativos 
Legislativos, documentos e arquivos da Câmara Municipal, mantendo-os 
sempre em dia;
k) supervisionar o registro, protocolo, distribuição e arquivos de todos os 
documentos de interesse da Câmara Municipal;
l) controlar utilização de veículos da Câmara;
m) organizar a escala de horário, compensações, férias e licenças de sua 
equipe de forma que não ocorra prejuízo aos serviços;
n) coordenar os serviços administrativos ou burocráticos não especificados 
para as demais gerências da Secretaria Administrativa;
o) efetuar prestação de contas e informações em relação aos trabalhos e 
atividades sob sua gerência aos órgãos municipais, estaduais ou federais, 
sempre que necessário; e
p) realizar outras tarefas administrativas e burocráticas correlatas à função 
de confiança por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
II - Agente de Serviços Administrativo, com as seguintes atribuições:
a) auxiliar no levantamento de informações para os pedidos de certidões e 
declarações dirigidos à Câmara;
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
b) arquivar a documentação da Divisão de Serviços Administrativos;
c) organizar os serviços de protocolo, recepção e telefonia da Câmara 
Municipal;
d) auxiliar no protocolo, distribuição e arquivos de todos os documentos de 
interesse da Presidência, Procuradoria Geral, Secretaria Administrativa e 
Divisões Administrativas e suas Unidades; e
e) auxiliar na publicação de Leis, Resoluções, Despachos, Decreto 
Legislativo, Portaria, Editais e demais atos e regulamentos emanados pela 
Mesa, inclusive o registro dos mesmos na Secretaria Administrativa.
III - Agente de Serviço Administrativo Financeiro, com as seguintes 
atribuições:
a) executar atividades de administração de guarda e manutenção do 
patrimônio mobiliário da Câmara Municipal, apondo plaquetas de 
identificação;
b) emitir ao final de cada exercício financeiro, Relatório circunstanciado para 
atendimento das exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
c) solicitar a manutenção, conserto e/ou reforma de bens patrimoniais da 
Câmara Municipal que necessitem e, àqueles que os custos de referidos 
serviços compensem os serviços de reparação;
d) acompanhamento e controle das compras e contratações de serviços 
diretos e, ainda, dos procedimentos de licitações realizados pela Câmara;
e) administração dos serviços do almoxarifado; e
f) administração centralizada das atividades de recepção, de guarda, de 
conferência, de controle, de dimensionamento, de estoque e de distribuição 
de material de expediente, higiene e limpeza, peças e acessórios e outros 
itens comuns aos órgãos da Câmara.
IV - Analista de Tecnologia da Informação, com as seguintes atribuições:
a) administrar, centralizar, coordenar, analisar, estudar, dar parecer e 
propor diretrizes na área de tecnologia da informação e comunicação, no 
âmbito da Câmara Municipal;
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
b) dirigir o levantamento das necessidades dos usuários, o desenvolvimento 
de projetos de sistemas, e buscar soluções no mercado para segurança da 
informação;
c) administrar a rede de computadores e a manutenção dos programas e 
sistemas implantados;
d) representar o setor de Tecnologia da Informação na área Legislativa ou 
fora dela;
e) fazer contatos de responsabilidade técnica com fornecedores;
f) efetuar tarefas operacionais de produção, operação de computadores, 
atendimento e administração da rede, documentação, assessoria, treinamento 
e implantação de sistemas, bem como auxílio nos serviços de rede de 
comunicações;
g) criar e manter atualizada a documentação da infraestrutura de rede 
(lógica/física);
h) prestar assistência de informática na administração da rede de 
computadores; dar, suporte técnico aos usuários; executar a recepção e 
expedição de serviços, inclusive coordenando a execução de serviços 
vinculados à área, feitos por eventuais terceiros contratados; 
i) treinar usuários; instalar, configurar e prestar manutenção lógica e/ou 
suporte aos equipamentos de comunicação de dados (ativos de rede), de toda 
a rede de dados da Câmara, de acordo com as políticas de segurança, 
obedecendo a topologia estabelecida para a rede, visando sua estabilidade 
funcional e eficiência; 
j) elaborar procedimentos de cópia de segurança e recuperação de 
informações, executando rotinas, definindo normas, perfil de usuários, 
padronizando códigos de usuários e tipos de autenticações, bem como 
monitorando o uso do ambiente computacional, com o intuito de resguardar 
a confidencialidade e segurança das informações/dados no ambiente de rede 
da Câmara e do Município de Embu-Guaçu; 
k) diagnosticar problemas; atender e orientar usuários; registrar 
solicitações/ocorrências de problemas e/ou soluções e eliminar falhas 
provenientes dos setores do órgão, fornecendo informações e suporte, bem 
como acompanhando a solução, a fim de manter o fluxo das atividades no 
que tange aos serviços informatizados; 
l) pesquisar e apresentar propostas de aquisição de equipamentos de 
informática, visando prever e/ou solucionar problemas, bem como 
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
maximizar os resultados da área e/ou auxiliar tecnicamente nos 
procedimentos licitatórios necessários; 
m) instalar e manter os softwares necessários para o correto funcionamento 
de servidores, tais como: banco de dados, correio eletrônico, web, 
aplicações, autenticação, entre outros; 
n) montar e prestar manutenção a equipamentos, bem como instalar os 
sistemas utilizados pelas unidades de serviços da Câmara, de acordo 
com normas e procedimentos preestabelecidos pelos superiores; e 
o) realizar outras atividades correlatas.
Subseção III
Da Divisão de Licitação, Compras e Contratos
Art.18. A Divisão de Licitação, Compras e Contratos é responsável por planejar e 
implementar ações referentes a compras, licitação e coordenação, regulação, 
operação e controle das atividades relacionadas ao apoio operacional da 
Câmara Municipal.
Parágrafo único: A Divisão de Licitação, Compras e Contratos é composta 
por:
II - Chefe de Divisão de Licitação, Compras e Contratos, com as seguintes 
atribuições:
a) preparo de licitações, dispensas e inexigibilidades para aquisição de bens 
e serviços;
b) elaboração, administração e controle de contratos de serviços e 
fornecimentos de natureza continua;
c) criação e manutenção de cadastros de materiais, fornecedores, preços e 
outros afins;
d) pesquisa e registro de preços;
e) formular e promover a implementação de políticas e diretrizes relativas às 
atividades de licitações, contratos administrativos, administração de 
materiais e cadastro de fornecedores;
f) elaborar estudos preliminares, projetos, anteprojetos e termos de 
referência;
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
g) definir padrões de editais de licitações, minutas de contratos, aditivos, atas 
de registro de preço e demais instrumentos procedimentais pertinentes;
h) publicações de atos convocatórios e editais;
i) manter arquivo de todo o processo licitatório;
j) resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de 
atuação;
k) efetuar prestação de contas e informações em relação aos trabalhos e 
atividades sob sua gerência aos órgãos municipais, estaduais ou federais, 
sempre que necessário; e
l) realizar outras tarefas administrativas e burocráticas correlatas a função de 
confiança por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
II - O acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos de 
compras e contratações de serviços serão exercidos por meio de um 
representante, denominado Fiscal do Contrato, designado entre os servidores 
da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, que terá as seguintes atribuições:
a) acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar a execução dos contratos 
celebrados pelo Poder Legislativo;
b) dirimir e desembaraçar quaisquer dúvidas e pendências que surgirem, 
determinando o que for necessário à regularização das faltas, falhas ou 
problemas observados na execução contratual;
c) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução 
do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das 
faltas ou dos defeitos observados e informará a seus superiores, em tempo 
hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar 
decisão ou providência que ultrapasse sua competência; e
d) controlar, através de registros específicos, todas as etapas pertinentes às 
atividades de execução contratual, emissão do atestado de fiscalização, 
recebimento provisório e definitivo do objeto contratado e pagamento das 
despesas dos contratos firmados pela Câmara Municipal.
Art.19. Caberá ao Chefe de Divisão de Licitação, Compras e Contratos a Gestão de 
todos os contratos da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
Subseção IV
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
Da Divisão de Contratação
Art.20. A Divisão de Contratação é responsável por dar efetividade às normas 
contidas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art.21. A Divisão de Contratação é composta pelo Agente de Contratação, com as 
seguintes atribuições:
I - tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o 
procedimento, inclusive demandando às áreas internas das unidades de 
compras descentralizadas ou não, o saneamento da fase preparatória, caso 
necessário;
II - conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de 
esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar 
subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
b) verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no 
edital, em relação à proposta mais bem classificada;
c) coordenar a sessão pública;
d) verificar e julgar as condições de habilitação;
e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
f) encaminhar à comissão de contratação os documentos de habilitação, caso 
verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a 
substância dos documentos e sua validade jurídica;
g) indicar o vencedor do certame;
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; 
i) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de 
julgamento e habilitação e, exauridos os recursos administrativos, à 
autoridade superior para adjudicação e homologação; e
j) assinar o relatório de gestão Fiscal, em conjunto com autoridades da 
Administração Financeira da Câmara.
§1°. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, observado o 
disposto na Lei nº 14.133/21, o agente de contratação poderá ser substituído 
por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que 
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, 
ressalvado o membro que expressar posição individual divergente 
fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido 
tomada a decisão. 
§2°. O funcionamento da Comissão de Contratação/Equipe de Apoio deverá 
ser estipulado em regulamento próprio.
Art.22. O agente de contratação será auxiliado, pela Equipe de Apoio, no que couber.
§1°. A atuação do agente de contratação na fase preparatória deve se ater ao 
acompanhamento e às eventuais diligências para o bom fluxo da instrução 
processual, eximindo-se do cunho operacional da elaboração dos estudos 
preliminares, projetos e anteprojetos, termos de referência, pesquisas de 
preço e, preferencialmente, minutas de editais.
§2°. O agente de contratação, poderá solicitar manifestação da assessoria 
jurídica ou de outros setores do órgão, bem como do controle interno, a fim 
de subsidiar suas decisões.
Art.23. Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do 
certame será designado Pregoeiro.
Art.24. Ao Pregoeiro é atribuído: 
I - coordenar o processo licitatório nas modalidades pregão e pregão 
eletrônico na fase externa;
II - receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado 
pelos demais responsáveis pela sua elaboração;
III - conduzir a sessão pública do pregão presencial e do pregão eletrônico 
na internet;
IV - verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no 
instrumento convocatório, dirigir a etapa de lances, verificar e julgar as 
condições de habilitação das modalidades pregão e pregão eletrônico;
V - receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade 
competente quando mantiver sua decisão nas modalidades pregão e pregão 
eletrônico;
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
VI - indicar o vencedor do certame nas modalidades pregão e pregão 
eletrônico;
VII - adjudicar o objeto das licitações nas modalidades pregão e pregão 
eletrônico, quando não houver recurso;
VIII - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
IX - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e 
propor a homologação.
Art.25. Compete à Comissão de Contratação atuar como Equipe de Apoio, 
resguardado o princípio da segregação de funções, auxiliar o Agente de 
Contratação e o Pregoeiro na condução de todas as fases das licitações do 
Poder Legislativo.
Parágrafo único: A Comissão de Contratação/Equipe de Apoio poderá 
solicitar manifestação da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão, 
bem como do controle interno, a fim de subsidiar suas decisões.
Seção II
Da Secretaria Legislativa
Art.26. A Secretaria Legislativa é o órgão de assessoramento legislativo por 
excelência, à qual compete assessorar a Mesa da Câmara Municipal, em 
todos os trabalhos legislativos, e à Presidência, no desempenho de suas 
atribuições regimentais.
Parágrafo único: A Secretaria Legislativa é composta por:
I - Secretário Legislativo, com as seguintes atribuições:
a) gerenciar e assessorar os servidores sob sua subordinação, proporcionando 
o correto desenvolvimento dos trabalhos e do processo Legislativo;
b) dirigir, coordenar e orientar as atividades legislativas da Casa;
c) acompanhar e assessorar as sessões plenárias e demais eventos de natureza 
técnico-política relacionados às atividades legislativas;
d) elaborar, sob a orientação do presidente, a pauta da ordem do dia, o 
expediente e a agenda mensal de atividades plenárias;
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
e) supervisionar as atividades de elaboração das atas das sessões plenárias, 
solenes, das audiências públicas e das comissões legislativas;
f) supervisionar as atividades de apoio e de assessoramento dos trabalhos das 
comissões permanentes, temporárias, especiais e de inquérito;
g) dirigir, coordenar o encaminhamento ao poder executivo municipal e aos 
demais órgãos municipais, dos projetos de lei e demais proposições 
aprovadas, verificando prazos, protocolo e demais procedimentos;
h) organizar a escala de horário, compensações, férias e licenças de sua 
equipe de forma que não ocorra prejuízo aos serviços;
i) realizar estudos e sugerir alterações, de modo a manter atualizados a Lei 
Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu; e
j) assinar juntamente com o Presidente todos os documentos da Secretaria 
Legislativa, tais como: Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis 
promulgadas pelo Presidente em razão de veto do Prefeito Municipal.
Subseção I
Da Divisão de Serviços Legislativos
Art.27. A Divisão de Serviços Legislativos tem por objetivo a execução das 
atividades de apoio ao processo legislativo, aos Vereadores, às Comissões 
da Câmara Municipal, aos setores administrativos e à população.
Parágrafo único: A Divisão de Serviços Legislativos é composta por:
I - Analista Legislativo, com as seguintes atribuições:
a) revisar a redação de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, 
portarias e demais atos e proposituras constantes do Regimento Interno;
b) efetuar atividades de natureza técnica, dar suporte ao desenvolvimento das 
atividades desempenhadas na área legislativa, realizar análise e 
acompanhamento de documentos;
c) elaborar modelos das proposituras constantes do Regimento Interno;
d) manter-se atualizado sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal, 
Lei Orgânica do Município, Leis Complementares e Ordinárias do 
Município, Constituição Federal e Constituição Estadual, para o devido 
assessoramento dos Parlamentares;
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
e) e realizar outras atividades correlatas;
II - Agente de Serviços Legislativos, com as seguintes atribuições:
a) digitar as atas das sessões e as proposituras apresentadas pelos Senhores 
Vereadores e pela Mesa Diretora;
b) digitar os ofícios e documentos necessários ao envio das proposituras 
apresentadas em Plenário;
c) efetuar o despacho das correspondências oficiais da Câmara Municipal;
d) efetuar os serviços de arquivamento dos documentos.
Subseção II
Da Divisão de Serviços Parlamentares
Art.28. A Divisão de Serviços Parlamentares possui finalidade de prestar os serviços 
de apoio parlamentar, aos setores administrativos, legislativo e à população.
Parágrafo único: A Divisão de Serviços Parlamentares é composta por:
I - Supervisor de Serviços Parlamentares, com as seguintes atribuições:
a) coordenar, controlar e supervisionar as atividades dos agentes de serviços 
parlamentares;
b) sugerir ao Secretário Administrativo medidas necessárias ao 
funcionamento dos Gabinetes dos Parlamentares;
c) promover reuniões com os agentes de serviços parlamentares e com o 
Secretário Administrativo com o objetivo de traçar diretrizes para melhorar
os atendimentos dos munícipes e autoridades e a eficiência das atividades 
desenvolvidas;
d) controlar a entradas e saídas dos agentes de serviços parlamentares;
e) controlar e fiscalizar a entradas e saídas dos munícipes e autoridades;
f) requisitar, à Divisão de Serviços Administrativos e Almoxarifado os 
materiais e bens permanentes necessários ao regular funcionamento;
g) zelar pela conservação do material permanente à disposição para os 
serviços.
II - Agente de Serviços Parlamentares, com as seguintes atribuições:
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
a) auxiliar o Vereador no atendimento dos munícipes e contato com os 
demais poderes e autoridades;
b) auxiliar o Vereador nas funções políticas e nos assuntos relacionados à 
imprensa;
c) digitar as correspondências oficiais relacionadas ao gabinete do vereador;
d) manter devidamente arquivadas, em ordem, as propositura e 
correspondências dos gabinetes;
e) manter atualizado o sistema de gerenciamentos de pessoas e outras 
atividades desenvolvidas pelo Vereador;
f) requisitar na Divisão de Serviços Administrativos e Almoxarifado os 
materiais e bens permanentes necessários ao regular funcionamento do 
gabinete;
g) zelar pela conservação do material permanente à disposição para os 
serviços.
Subseção III
Da Escola do Legislativo
Art.29. A Escola do Legislativo, que tem a finalidade de: 
a) capacitar agentes políticos e servidores públicos em assuntos de interesse 
político-institucional;
b) promover a realização de cursos de ambientação aos novos servidores;
c) contribuir para o fortalecimento da cidadania e aperfeiçoamento da 
representação popular e do sistema democrático;
d) desenvolver ações de educação para a cidadania visando à aproximação 
da sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade 
estudantil, como forma de colaborar com a realização de atividades 
parlamentares e políticas;
e) desenvolver atividades de pesquisa e estudos em temas de interesse 
político-institucional;
f) desenvolver ações e elaborar projetos na área da história e memória 
política do município de Embu-Guaçu;
g) manter uma biblioteca legislativa com um banco de informações e 
referências bibliográficas (publicações, teses, monografias, dissertações, 
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
entre outros) que tratem de questões e assuntos atinentes à política e 
legislação brasileira; e
h) promover cursos, seminários, encontros e palestras com lideranças 
comunitárias, parlamentares, assessores, servidores públicos, estudantes e 
sociedade civil.
Parágrafo único: A regulamentação da Escola do Legislativo é definida pela 
norma que a instituiu.
CAPÍTULO VII
DAS EQUIPES, GRUPOS E COMISSÕES COLIGADAS À GESTÃO 
INSTITUCIONAL 
Art.30. A estrutura organizacional da Câmara de Municipal de Embu-Guaçu contará 
com equipes, grupos e comissões de assessoramento à Gestão Institucional:
I - Comissão de Avaliação do Servidor;
II - Escola do Legislativo;
III - Equipe de Comunicação e do Serviço de Informação ao Cidadão;
IV - Comissão de Patrimônio;
V - Comissão de Contratação/Equipe de Apoio;
VI - Outras Comissões, Equipes ou Grupos que venham a ser criados por Lei 
ou Resolução.
§1°. As competências de cada comissão, equipe ou grupo ficam previstas no 
ANEXO X da presente Lei Complementar.
§2°. As competências, atividades e exigências das comissões, equipes ou 
grupos que venham a ser criados, mencionadas no caput, serão definidas 
pelas normas que as instituírem.
§3°. O servidor poderá ser designado até o limite de duas equipes, grupos ou 
comissões de assessoramento à Gestão Institucional mencionadas no caput.
§4°. O servidor deverá possuir curso de qualificação e/ou capacitação, ou
deverá comprovar experiencia na área pertinente.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
Art.31. Será concedido aos servidores um adicional suplementar, decorrente da 
participação em equipes, grupos e comissões de assessoramento à Gestão 
Institucional da Câmara constantes no Art.30.
§1°. O valor e símbolo correspondentes à Concessão Adicional Suplementar 
– CAS encontra-se previsto no ANEXO VII da presente Lei Complementar.
§2°. O recebimento da Concessão Adicional Suplementar – CAS fixada no 
parágrafo anterior depende do efetivo exercício da atividade prevista no 
ANEXO X.
CAPÍTULO VIII
DOS CARGOS 
Art.32. Os cargos de provimento efetivos serão preenchidos através de concurso 
público, dentre aos portadores que preencham os requisitos exigidos, e são 
os constantes do ANEXO I da presente Lei.
Parágrafo único: Os cargos de carreira definidos no caput terão seus 
vencimentos correspondentes aos valores definidos no ANEXO VIII.
Art.33. Os cargos em comissão serão de livre nomeação e exoneração dentre aos 
portadores que preencham os requisitos exigidos, e são os constantes do 
ANEXO II da presente Lei.
Parágrafo único: Os cargos de livre nomeação definidos no caput terão seus 
vencimentos correspondentes aos valores definidos no ANEXO IX.
Art.34. O cargo em comissão Secretario Legislativo será obrigatoriamente ocupado 
por servidor do quadro efetivo da Câmara Municipal, nos termos do artigo 
37, V, da Constituição da República.
Parágrafo único: O servidor nomeado deverá optar por receber a 
remuneração desta ou de seu cargo de origem.
Art.35. Todo servidor do quadro efetivo que vier a ocupar cargo em comissão terá 
resguardado o seu direito de retornar ao seu cargo e vencimento de origem, 
quando ocorrer a exoneração do cargo comissionado.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
Art.36. Os servidores nomeados em cargo comissionado de Chefe de Gabinete do
Vereador e Chefe de Gabinete da Presidência serão automaticamente 
exonerados ao final de cada legislatura.
Art.37. Fica alterada a nomenclatura do cargo “Chefe da Unidade de Serviços 
Técnicos Administrativos”, que passará a ser denominado “Agente de 
Serviços de Contabilidade”.
CAPÍTULO IX
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA 
Art.38. Ficam criadas as funções de confiança constantes do ANEXO III desta Lei 
Complementar, exclusivamente para os servidores titulares de cargos 
efetivos, os quais exercerão atribuições diferenciadas e de maiores 
responsabilidades nas posições de direção, assessoramento, chefia de órgãos 
da estrutura administrativa da Câmara Municipal ou responsabilidades extras 
conferidas por esta Lei Complementar.
Art.39. Os ocupantes de cargos efetivos designados para atividades de função de 
confiança, perceberão o “Adicional de Função de Confiança – AFC”, com 
símbolos e valores previsto no ANEXO VI da presente Lei Complementar, 
não podendo, contudo, acumular mais de uma função de confiança.
Art.40. Estará qualificado a ocupar função de confiança, o servidor designado por 
Ato da Mesa Diretora, que possuir os seguintes requisitos:
I - Servidor do quadro efetivo há mais de 3 (três) anos.
II - Possuir curso de qualificação e/ou capacitação, ou deverá comprovar 
experiencia na área pertinente a função.
III - Ser portador de curso de nível superior.
IV - Não tenha sofrido pena disciplinar de suspensão ou superior, nos 
últimos três anos.
CAPÍTULO X
DO PLANO DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
Art.41. O plano de evolução funcional, através de progressão horizontal e vertical, é 
o procedimento pelo qual a Câmara Municipal proporciona aos servidores a 
possibilidade de ascensão na carreira.
Parágrafo único: O servidor público poderá evoluir, respeitados os 
interstícios mínimos desta Lei Complementar, de forma horizontal ou 
vertical.
Art.42. As progressões horizontais e verticais devem ser analisadas, apuradas
mediante preenchimento de requisitos e apresentação de comprovações, 
controladas processadas e efetivadas automaticamente pelos órgãos 
competentes da Câmara Municipal, observados os critérios e requisitos desta 
Lei.
Art.43. O servidor público será admitido no vencimento correspondente a referência
“1”, do nível “I”, do grupo ocupacional do respectivo cargo objeto do 
concurso público.
Art.44. O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar 
para evolução, passa para a classe de vencimento seguinte ou nível de 
vencimento superior, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de 
ocorrências, para efeito de nova apuração de merecimento ou qualificação, 
conforme o caso.
Art.45. As progressões serão processadas pelo órgão competente da Câmara 
Municipal, com auxílio da Comissão de Avaliação do Servidor, publicando￾se lista de classificação para cada grupo de servidores públicos do quadro da 
Câmara Municipal, aptos à progressão horizontal ou vertical.
Seção I
Da Evolução Horizontal
Art.46. A progressão horizontal obedecerá a sistemática e valorização do 
vencimento fixado para 5 (cinco) níveis, representados por números 
romanos, em ordem crescente, a partir do “I” até o “V”, do menor valor para 
o maior valor estruturados em linha horizontal.
Art.47. A progressão dependerá de uma escala de 0 (zero) à 1000 (mil) pontos, sendo 
que 0 (zero) é a pontuação inicial e 1000 (mil) a pontuação máxima dispostas 
no ANEXO V.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
Art.48. A progressão horizontal, ocorrerá de acordo com os seguintes 
procedimentos:
I - Cumprido o intervalo mínimo de 01 (um) ano para elevação a outro nível 
subsequente;
II - Obtida avaliação de desempenho satisfatória, nos termos do Art.55 desta 
Lei Complementar.
III - Não tiver contra si, no período de interstício, pena disciplinar de 
advertência, aplicada por escrito, ou mais grave;
IV - Houver obtido qualificação profissional e exigências dispostas no 
ANEXO V.
§1°. O servidor efetivo, designado para cargo em comissão ou função de 
confiança, poderá progredir horizontalmente.
§2°. A qualificação utilizada para a progressão horizontal não poderá ter sido 
exigida como requisito para o cargo público efetivo objeto de concurso 
público.
Art.49. A cada tipo de qualificação prevista no ANEXO V será atribuída pontuação, 
a qual será utilizada para efeito dos requisitos para a progressão horizontal.
Parágrafo único: As pontuações dos cursos serão definidas em pontuações 
permanentes e temporárias, onde:
I - Pontuação Permanente: são títulos cujas pontuações não são invalidadas 
com o tempo. Justifica-se a permanência integral dos pontos, pois são 
conhecimentos obtidos em cursos amplos e complexos cuja base é atemporal 
e é premissa para execução dos trabalhos realizáveis.
II - Pontuação Temporária: são títulos cujas pontuações possuem validade 
de 4 (quatro) anos. Justifica-se, pois são cursos de curta duração que tratam 
de temas específicos que devem ser constantemente atualizados.
Art.50. A Qualificação exigida para a progressão horizontal, nos termos fixados pelo 
ANEXO V, poderá ser atingida mediante a obtenção de no mínimo:
a) 250 (duzentos e cinquenta) pontos, para o nível II.
b) 500 (quinhentos) pontos, para o nível III.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
c) 750 (setecentos e cinquenta) pontos, para o nível IV.
d) 1000 (mil) pontos, para o nível V.
§1°. O cômputo dos pontos, de que trata o caput desse artigo, poderá 
considerar a somatória de pontos de qualificações distintas, respeitando 
eventuais limites fixados no ANEXO V.
§2°. A qualificação deve ser relativa à área de atuação dentro da Câmara.
§3°. A Graduação e a Titulação:
I - devem ser reconhecidas pelo Ministério da Educação; 
II - têm validade indeterminada para os fins desta Lei Complementar; 
III - não podem ser utilizadas mais de uma vez para fins de evolução de nível 
da carreira; 
IV - não podem ser utilizadas para obtenção de benefícios relativos à 
titulação previstos em outras resoluções ou leis municipais.
§4°. A Capacitação:
I - Deve ser:
a) aprovada pelo respectivo superior hierárquico, em conjunto com a 
Coordenação da Escola do Legislativo; e
b) aprovada pela Comissão de Avaliação do Servidor após o término do 
curso, nos casos em que tenha sido iniciada antes da publicação desta Lei 
Complementar.
I - Deve ser utilizada em no máximo 4 (quatro) anos, contados da data do 
certificado de conclusão.
II - Pode ser obtida por meio de cursos ou treinamentos oferecidos pela 
Escola do Legislativo da Câmara Municipal.
III - Não pode ser utilizada mais de uma vez para fins de evolução horizontal.
§5°. O servidor deve apresentar os respectivos certificados de conclusão, 
com a indicação das horas de curso concluídas e histórico ou programação 
do curso a Comissão de Avaliação Permanente, para emissão de parecer. 
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
§6°. O servidor que se habilitar à evolução horizontal e não se beneficiar da 
mesma por indeferimento motivado na inexistência de disponibilidade 
orçamentária ou financeira, poderá fazer uso dos cursos realizados, 
independentemente do prazo estabelecido no inciso II do parágrafo 4º deste 
artigo, para pleitear novamente evolução horizontal. 
§7°. O indeferimento de progressão horizontal por indisponibilidade 
financeira deverá ser realizado pela Mesa Diretora.
Art.51. Poderão ser admitidos certificados relativos a qualificações exigidas para a 
designação das funções de confiança previstas nesta Lei.
Seção I
Da Evolução Vertical 
Art.52. A progressão vertical é a movimentação das referências em ordem crescente 
de “1” a “8”, automaticamente após o interstício de 5 (cinco) anos de efetivo 
exercício de serviços públicos prestado na Câmara Municipal.
§1°. Não terá direito à progressão vertical o servidor que no período 
aquisitivo, houver:
I - Sofridos sanções administrativas.
II - Faltado ao serviço injustificadamente, por mais de 15 (quinze) dias, 
consecutivos ou alternados.
III - Gozado de licença:
a) por período superior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos ou não, 
salvo a licença prevista no artigo 110, inciso V da Lei Municipal 584/87;
b) por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 120 (cento e 
vinte) dias, consecutivos ou não; e
c) para tratar de interesses particulares, por mais de 30 (trinta) dias.
IV - O servidor que interromper o exercício por mais de 30 (trinta) dias 
consecutivos, dentro do período aquisitivo.
§2°. O servidor efetivo designado para cargo em comissão ou função de 
confiança poderá progredir verticalmente.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
CAPÍTULO XI
DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO
Art.53. Ao ingressar no Quadro de Pessoal Efetivo, o servidor ficará sujeito ao 
estágio probatório de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual, será avaliado 
seu desempenho no cargo.
Art.54. Fica constituída a Comissão de Avaliação do Servidor, composta por 
servidores do quadro da Câmara, com a finalidade de “Avaliação de 
Desempenho”.
§1°. A avaliação do servidor levará em consideração, além dos requisitos 
instituídos em normativos na Câmara, o comportamento do servidor efetivo 
no cumprimento de suas atribuições e deveres funcionais e sua iniciativa na 
busca de opções para melhorar seu desempenho.
§2°. A avaliação pressupõe a responsabilidade conjunta entre avaliado e 
avaliador e fundamenta-se no comprometimento mútuo, baseado na relação 
interpessoal.
Art.55. O Processo de Avaliação de Desempenho será aplicado:
I - No estágio probatório.
II - Para efeito de evolução do servidor na carreira.
III - Para preservar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.
Parágrafo único: O Processo de Avaliação de Desempenho ocorrerá em 
períodos a serem definidos por Resolução própria.
Art.56. No caso de a nota final da avaliação do servidor ser menor que o obtido nos 
critérios estipulados, deverá ser instaurado procedimento administrativo 
cabível, para apuração do desempenho do servidor, a fim de evitar prejuízos 
ao erário, garantindo-se o direito do contraditório e da ampla defesa.
CAPÍTULO XII
DA JORNADA
Art.57. A jornada padrão de trabalho dos servidores da Câmara Municipal será 
definida na criação de cada cargo.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
§1°. Os servidores poderão ser escalados para realização de horas extras, 
conforme a necessidade de serviços e conforme a escala elaborada pelos
órgãos da Câmara Municipal.
§2°. Os servidores poderão trabalhar em horários diferenciados, 
considerando a especificidade de cada órgão da Câmara Municipal, sendo 
garantida e respeitada a jornada semanal estabelecida para o cargo.
Art.58. Os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e os
servidores efetivos que exerçam as funções de confianças – AFC-I, não 
estarão sujeitos ao controle de horário, e não farão jus ao recebimento de 
horas extras, em virtude da peculiaridade funcional.
Art.59. Fica autorizado o regime de teletrabalho para os servidores da Câmara 
Municipal de Embu-Guaçu, tendo em vista o interesse da administração, 
devidamente fundamentado, observando termos, diretrizes e condições a 
serem definidos por Ato próprio.
Parágrafo único: O regime de teletrabalho estará sob constante 
monitoramento de seus resultados, a fim de que não se desvirtuem as suas 
bases de implementação e os seus objetivos.
CAPÍTULO XIII
DAS VANTAGENS 
Art.60. Os vencimentos básicos, devidos mensalmente aos servidores da Câmara 
Municipal, pelo exercício regular de suas atribuições, serão acrescidos de 
adicionais e gratificações mencionadas nesta Lei Complementar, além de
outros benefícios garantidos por Lei.
Parágrafo único: Os valores referentes às vantagens, correspondem ao
ANEXO VII da presente Lei Complementar.
Art.61. Fica autorizado ao Poder Legislativo, a concessão de benefícios, como vale 
refeição e/ou alimentação, convênios relacionados a saúde e bem estar, desde 
que instituídos por resoluções próprias.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
Art.62. Será concedido adicional por tempo de serviço público municipal, sendo 
acrescido 1% (um por cento) sobre o vencimento do servidor após cada 
período de 1 (um) ano, limitado a 35% (trinta e cinco por cento).
Art.63. Ao servidor que completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço 
público municipal, contínuo ou não, é assegurada a 6ª (sexta) parte dos 
vencimentos, correspondente a 1/6 (um sexto) de seu vencimento.
Seção I
Das Gratificações 
Art.64. Poderá ser paga gratificação pela execução ou colaboração em trabalhos 
técnicos ou científicos, após a conclusão dos trabalhos, ou previamente, 
quando assim for necessário.
§1°. Entende-se como trabalho técnico ou científico a publicação com 
autoria declarada, que apresenta e discute ideias, métodos, técnicas, 
processos e resultados voltados à melhoria da eficiência dos serviços 
públicos. Podem ter as mais diversas finalidades e dentre elas: laudos, 
registros de resultados de experimentos, memoriais descritivos, memoriais 
de cálculo, recomendações, normas, instruções, descrições de 
procedimentos, relatórios, pareceres.
§2°. O servidor designado para realizar ou colaborar em trabalhos técnicos 
ou científicos, deverá desenvolver suas atividades em paralelo as demais 
atividades de seu cargo e/ou função.
§3°. Ao exercício das atividades correspondentes ao disposto no caput desse 
artigo, não será atribuído o pagamento de horas extras.
§4°. O valor e símbolo da “Gratificação por Trabalhos Técnicos/Cientifico -
GTT”, encontram-se previsto no ANEXO VII da presente Lei 
Complementar.
Art.65. O servidor, quando convocado para desempenhar atribuições além daquelas 
próprias do seu cargo, terá direito à “Gratificação por Serviços 
Complementares – GSC” com valor e símbolo previstos no ANEXO VII.
§1°. A gratificação de que trata este artigo será atribuída por Ato da Mesa 
Diretora para atender a situações excepcionais e temporárias, na qual deverá 
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
constar, obrigatoriamente, qual será a atribuição que o servidor irá 
desenvolver além daquelas inerentes ao seu cargo.
§2°. É vedada a concessão da gratificação constante no caput, caso a 
atribuição a desempenhar seja de responsabilidade de outro servidor ou 
função.
Art.66. O servidor convocado pelo Presidente para exercer atividades vinculadas ao
Plenário, terá direito a “Gratificação por Apoio ao Plenário - GAP” com 
valor e símbolo previsto no ANEXO VII.
Seção II
Do auxílio família 
Art.67. O auxilio família, calculado no valor de 7% (sete por cento) do Grupo “A” 
nível “I” e referência “1”, da tabela de vencimento dos servidores efetivos 
da Câmara Municipal ANEXO VIII, será concedido a todo servidor:
I - Por filhos menores de 18 (dezoito) anos, até o limite de 2 (dois) filhos;
II - Por filho inválido;
Parágrafo único: Compreende-se neste artigo os filhos de qualquer condição, 
os enteados, os adotivos e o menor que, mediante autorização judicial, viver 
sob a guarda e sustento do servidor.
Art.68. A invalidez que caracteriza a dependência é a incapacidade total e 
permanente para o trabalho.
Art.69. O pagamento do auxílio família será feito a partir da data em que for 
requerido.
Seção III
Da Licença Prêmio
Art.70. Ao servidor será concedida licença-prêmio de 3 (três) meses consecutivos, 
com todos os direitos de seu cargo, após cada quinquênio ininterrupto de 
efetivo exercício na Câmara Municipal.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
Parágrafo único: A licença-prêmio, com as vantagens do cargo em comissão, 
somente será concedida ao funcionário que o venha exercendo, no período 
aquisitivo, há mais de dois anos.
Art.71. Não terá direito à licença-prêmio o funcionário que, dentro do período 
aquisitivo, houver:
I - Sofridos sanções administrativas.
II - Faltado ao serviço injustificadamente, por mais de 15 (quinze) dias, 
consecutivos ou alternados.
III - Gozada de licença:
a) por período superior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos ou não, 
salvo a licença prevista no artigo 110, inciso V da Lei Municipal 584/87;
b) por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 120 (cento e 
vinte) dias, consecutivos ou não; e
c) para tratar de interesses particulares, por mais de 30 (trinta) dias.
Art.72. A licença-prêmio, a pedido do funcionário, poderá ser gozada, integral ou 
parceladamente, atendido o interesse da administração.
§1°. O servidor poderá requerer o recebimento em pecúnia da licença-prêmio 
a que fizer jus, que será, ou não, deferido, após observados os critérios de 
conveniência e oportunidade, bem como os recursos financeiros disponíveis.
§2°. Findo o período aquisitivo, o servidor terá o prazo de 12 (doze) meses 
para solicitar, mediante requerimento escrito, o gozo da licença-prêmio.
Art.73. Na hipótese do servidor não pleitear o gozo da licença-prêmio no prazo e nos 
termos do artigo anterior, é facultado ao Presidente do Poder Legislativo, 
tendo em vista o interesse da administração, devidamente fundamentado, 
decidir, dentro dos 12 (doze) meses seguintes, quanto à data de seu início e 
a sua concessão, por inteiro ou parceladamente.
Seção IV
Das Férias 
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
Art.74. Os servidores públicos da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, farão jus a 30 
(trinta) dias consecutivos de férias, anualmente, podendo ser acumuladas até,
no máximo, de dois períodos.
Art.75. As férias poderão ser concedidas a critério da administração em dois 
períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.
Art.76. Independente de requerimento será pago ao servidor por ocasião de suas 
férias, o adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao 
período de férias gozadas.
Art.77. Atendendo a critérios de conveniência, oportunidade e interesse público, será 
permitida a conversão de até o máximo de 15 (quinze) dias das férias em 
pecúnia.
Seção V
Do Décimo Terceiro
Art.78. Será pago o décimo terceiro salário aos servidores, até o dia 20 do mês de 
dezembro de cada ano.
§1°. O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos) da 
remuneração integral do servidor, proporcionalmente ao recebido em cada
mês do ano correspondente.
§2°. A fração superior a 14 (quatorze) dias de trabalho será havida como mês 
integral para os efeitos do parágrafo anterior.
§3°. Para os efeitos desta Lei, não integram a remuneração ou os proventos:
a) o valor do próprio décimo terceiro salário;
b) os valores decorrentes de conversão de férias ou licença prêmio em 
pecúnia; e
c) os valores pagos a título de atrasados de meses anteriores.
§4°. Será concedido adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do décimo 
terceiro salário aos servidores até o dia 05 de julho de cada ano.
Seção VI
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
Da Folga de Aniversário 
Art.79. Será concedido ao servidor o direito a gozar do benefício de uma folga no 
trabalho, no dia do seu aniversário, sem prejuízo da remuneração ou de 
qualquer outra vantagem ou benefício pessoal.
§1°. O benefício de que trata o caput deverá ser usufruído exatamente no dia 
do aniversário de nascimento do servidor, vedada a transferência de sua 
fruição para outra data, salvo no caso de ano bissexto que deverá ser 
concedido no próximo dia útil.
§2°. Quando a data coincidir no sábado, domingo, feriado ou ponto 
facultativo, o servidor gozará do direito estabelecido no caput deste artigo 
no primeiro dia útil subsequente à data de seu aniversário.
§3°.A folga disposta no caput deste artigo não poderá ser utilizada para fins 
de compensação de falta.
§4°. O servidor perderá o direito ao benefício disposto no caput deste artigo, 
no ano em que seu aniversário ocorrer no mesmo período de gozo de férias, 
recesso ou qualquer outro tipo de licença.
Art.80. Somente terá direito à folga, o servidor que comunicar previamente à chefia 
imediata, por meio de ofício, com antecedência de 05 (cinco) dias úteis antes 
da data de aniversário. 
Parágrafo único: A não observância do caput deste artigo, pelo servidor 
aniversariante, implicará na perda do direito, não se admitindo a reposição.
Art.81. Somente poderá obter o direito ao benefício previsto no Art.80, o servidor 
que:
I - Não tiver sofrido sanções administrativas no último ano.
II - Não tendo faltado ao serviço injustificadamente, por mais de 10 (dez) 
dias, consecutivos ou alternados.
III - Não constar em seu registro de ponto entradas tardias e saídas 
antecipadas, de forma reiterada por período, anteriores a data de aniversário.
IV - Comprovação de no mínimo 150 (cem) pontos nos termos fixados pelo
ANEXO V, no ano anterior no caso de servidores efetivos.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
V - Ter obtido avaliação de desempenho satisfatória na última avaliação 
anual, nos termos do Art.55 desta Lei Complementar.
CAPÍTULO XIV
DO ENQUADRAMENTO
Art.82. Os atuais servidores do Poder Legislativo serão enquadrados ou 
reenquadrados nos dispositivos desta Lei Complementar, no máximo, até 
180 (cento e oitenta) dias contados da sua publicação.
§1°. Os critérios de enquadramento ou reenquadramento funcional são os 
seguintes:
I - Horizontal, devendo o servidor apresentar os certificados de conclusão ou 
diplomas de graduação e/ou pós-graduação, até 30 (trinta) dias após a 
aprovação desta Lei Complementar.
II - Vertical, cujo enquadramento ou reenquadramento se dará com base no 
tempo de serviço do servidor, da seguinte forma:
a) com até 5 (cinco) anos completos, referência 1;
b) com até 10 (dez) anos completos, referência 2;
c) com até 15 (quinze) anos completos, referência 3;
d) com até 20 (vinte) anos completos, referência 4;
e) com até 25 (vinte e cinco) anos completos, referência 5;
f) com até 30 (trinta) anos completos, referência 6;
g) com até 35 (trinta e cinco) anos completos, referência 7;
h) acima de 35 (trinta e cinco) anos, referência 8;
§2°. No caso do vencimento do servidor já se encontrar acima da referência 
resultante do seu enquadramento, o mesmo será enquadrado na referência de 
nível imediatamente superior, desde que a sua posição na tabela atual não 
tenha sido obtida de forma irregular.
§3°. No caso de haver enquadramento irregular o servidor envolvido ficará 
com o seu vencimento congelado até alcançar o tempo e/ou requisitos 
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
necessários para receber os benefícios deste plano de cargos, tendo direito 
apenas às correções e reajustes aplicáveis a todos os demais servidores.
§4°. Será considerado para efeito de enquadramento todo o tempo de serviço 
público prestado à Câmara Municipal.
Art.83. No enquadramento dos servidores efetivos que possuíam gratificação de 
“nível universitário” e/ou “pós-graduação” paga anteriormente, deixarão de 
receber a gratificação, devido ao enquadramento funcional mencionado no
Art.82. de forma a garantir a irredutibilidade de vencimentos.
Parágrafo único: No enquadramento deste artigo, o servidor será posicionado 
no nível imediatamente superior quando o vencimento não coincidir com o 
valor da Tabela de Vencimento ANEXO VIII.
Art.84. A gratificação de “pós-graduação” paga anteriormente aos servidores em
cargos em comissão, deixará de ser paga, devido ao enquadramento da nova 
Tabela de Vencimento ANEXO IX.
Art.85. O enquadramento dos servidores na presente Lei Complementar será 
efetuado no prazo previsto no Art.82. por uma comissão de servidores 
nomeada através de ato próprio para atender a esta finalidade.
Art.86. Depois de divulgado o resultado do enquadramento o servidor terá o prazo 
de 30 (trinta) dias para interposição de recurso devidamente fundamentado.
Art.87. O processo de evolução funcional contará seu início a partir do 
enquadramento dos servidores, mantidas as exigências de habilitação 
definidas nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.88. A composição, forma e valores de vencimentos dos servidores do Quadro de 
Pessoal da Câmara Municipal de Embu-Guaçu passam a ser as constantes na 
presente Lei Complementar.
Art.89. Constará do demonstrativo de vencimentos o grupo, nível e referência em 
que estiver enquadrado o servidor.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
Art.90. Ficam garantidos aos servidores da Câmara Municipal a irredutibilidade de 
seus vencimentos.
Art.91. Fica estabelecida como data-base para reajuste da remuneração dos 
servidores da Câmara Municipal o mês de março de cada exercício, em
atendimento ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art.92. O sistema de Avaliação, previsto nos dispositivos desta Lei Complementar, 
deverá ser implantado no prazo de 6 (seis) meses a contar da sua publicação.
Art.93. Ficam mantidos todos os direitos adquiridos dos servidores inativos da 
Câmara Municipal.
Art.94. Casos omissos desta Lei Complementar, observarão as disposições do 
Regime Jurídico dos Funcionários do Município de Embu-Guaçu, Lei 
Municipal nº 584, de 24 de junho de 1987.
Art.95. São os seguintes anexos que fazem parte desta Lei Complementar:
I - ANEXO I – Cargos de Provimento Efetivo.
II - ANEXO II - Cargos de Provimento Comissionados.
III - ANEXO III – Funções de Confiança.
IV - ANEXO IV – Organograma.
V - ANEXO V – Qualificações voltadas à progressão.
VI - ANEXO VI – Valor Base das Funções Confiança.
VII - ANEXO VII – Valor Base Adicionais.
VIII - ANEXO VIII - Vencimento Servidores Efetivos.
IX - ANEXO IX – Vencimento Cargos de Provimento em Comissão.
X - ANEXO X - Atividades e Exigências das Equipes, Grupos e Comissões 
Coligadas à Gestão Institucional.
Art.96. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por 
conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, 
respeitado os limites constitucionais e da Lei Complementar 101/2000.
Art.97. Ficam revogadas a Lei Complementar n° 004/2001 e a Lei Complementar n° 
088/2012.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
Art.98. Esta Lei Complementar entrará em vigor em 01 de março de 2023.
Embu-Guaçu, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de Fevereiro de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 27 (vinte e 
sete) dias do mês de Fevereiro de 2023.
ANEXO I 
Cargos De Provimento Efetivo
Cargo Quant. Carga Ref. Nível Grup
o Requisitos
Agente de Serviços 
Parlamentares 13 40h 1 a 8 I a V A
Habilitação em concurso 
público, dentre os 
portadores de ensino 
médio completo.
Agente de Serviços 
Técnicos 
Legislativos
2 40h 1 a 8 I a V A
Habilitação em concurso 
público, dentre os 
portadores de ensino 
médio completo.
Agente de Serviços 
Administrativos 1 40h 1 a 8 I a V A Habilitação em concurso 
público, dentre os 
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
portadores de ensino 
médio completo.
Agente Legislativo 
do Gabinete da 
Presidência
1 40h 1 a 8 I a V B
Habilitação em concurso 
público, dentre os 
portadores de ensino 
médio completo.
Agente de Serviços 
Administrativos e 
Financeiros
1 40h 1 a 8 I a V C
Habilitação em concurso 
público, dentre os 
portadores de ensino 
superior completo.
Agente de Recursos 
Humanos e Folha de 
Pagamentos
1 40h 1 a 8 I a V C
Habilitação em concurso 
público, dentre os 
portadores de ensino 
superior completo.
Supervisor de 
Serviços 
Parlamentares
1 40h 1 a 8 I a V C
Habilitação em concurso 
público, dentre os 
portadores de ensino 
superior completo.
Agente de Serviços 
de Contabilidade 1 40h 1 a 8 I a V C
Habilitação em concurso 
público, dentre os 
portadores de ensino 
superior completo.
Analista Legislativo 1 40h 1 a 8 I a V D
Habilitação em concurso 
público, dentre os 
portadores de ensino 
superior completo.
Contador 1 40h 1 a 8 I a V D
Formação superior em 
ciências contábeis, com 
registro no Conselho 
Regional de 
Contabilidade - CRC.
Analista de 
Tecnologia da 
Informação
1 40h 1 a 8 I a V E
Habilitação em concurso 
público, dentre os 
portadores de 
bacharelado em Sistema 
de Informação ou 
Análise e 
Desenvolvimento de 
Sistemas.
Controlador Interno 1 40h 1 a 8 I a V E
Graduação em Ciências 
Contábeis, Ciências 
Econômicas, 
Administração ou 
Ciências Jurídicas, com 
inscrição (registro) no 
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
órgão de classe 
respectivo.
Procurador Jurídico 
do Legislativo 1 20h 1 a 8 I a V F
Habilitação em concurso 
público, dentre os 
portadores de
bacharelado em Ciências 
Jurídicas e Sociais e 
inscrição definitiva na 
OAB/SP a mais de 3 
anos.
Total de Cargos 
Efetivos 26
ANEXO II 
Cargos De Provimento Comissionados
Cargo Quant. Carga Ref. Grupo Requisitos
Chefe de Gabinete 
dos Vereadores 12 40h 1 a 8 G
Nomeação por Ato da 
Mesa.
Ensino Superior 
Completo.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
Indicado pelos 
Vereadores
Chefe de Gabinete 
da Presidência 01 40h 1 a 8 H
Nomeação por Ato da 
Mesa.
Ensino Superior 
Completo.
Indicado pelo Presidente
Secretário 
Administrativo 01 40h 1 a 8 I
Nomeação por Ato da 
Mesa.
Ensino Superior 
Completo.
Secretário 
Legislativo 01 40h 1 a 8 I
Nomeação por Ato da
Mesa.
Ensino Superior 
Completo.
Obrigatoriamente ser 
Servidor Público Efetivo 
do Poder Legislativo.
Procurador Geral 
do Legislativo 01 20h 1 a 8 I
Nomeação por Ato da 
Mesa.
Ensino Superior 
Completo (bacharelado 
em Ciências Jurídicas e 
Sociais)
Inscrição definitiva na 
OAB/SP a mais de 10 
anos.
Total de Cargos 
Comissionados 16
ANEXO III 
Funções De Confiança
Nomenclatura Quant. Símbolo
Chefe de Divisão de Contabilidade, Finanças e 
Orçamento 1 AFC - I
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
Chefe de Divisão de Serviços Administrativos, 
Almoxarifado 1 AFC - I
Chefe de Divisão de Compras e Contratos 1 AFC - I
Agente de Contratação 1 AFC - I
Ouvidor 1 AFC - I
Fiscal de Contrato 3 AFC -II
Total de Funções de Confiança 8
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
ANEXO IV
Organograma
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
ANEXO V 
Qualificações Voltadas à Progressão 
PONTUAÇÃO PARA CLASSIFICAÇÃO 
NA PROGRESSÃO HORIZONTAL
PONTUAÇÃO
CLAS
SE Valor 
unitário
Pontu
ação 
Máxi
ma
I - Títulos de nível superior relativos à área de atuação:
Pontua
ção 
Perma
nente
Pós-doutorado 700 x
Doutorado 600 x
Mestrado 500 x
Especialização em nível de pós-graduação lato 
sensu, com duração mínima de 360 horas 160 x
Aperfeiçoamento em nível de pós-graduação 
com duração mínima de 180 horas 80 x
Curso de extensão universitária com duração 
mínima de 30 horas 16 x
Graduação (Bacharel, Licenciatura e 
Tecnólogo) 250 x
Curso Sequencial 16 x
II - Títulos de nível técnico correlacionados com a área de 
atuação:
Pontua
ção
Perma
nente Curso de nível técnico 125 x
II - Certificados de curso de aperfeiçoamento técnico, com 
duração mínima:
Pontua
ção 
Provis
ória
De 60 horas ou mais 30
De 30 a 59 horas 15
De 20 a 29 horas 8
De 10 a 19 horas 4
De 5 a 9 horas 2
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
ANEXO VI 
Valor Base das Funções de Confiança
Valor Símbolo
R$ 3.000,00 AFC - I
R$ 1.700,00 AFC - II
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
ANEXO VII
Valor Base Adicionais
Valor Símbolo
R$ 1.700,00 CAS
R$ 1.500,00 GAP
R$ 1.200,00 GTT
R$ 1.000,00 GSC
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
ANEXO VIII 
Vencimentos dos Servidores Efetivos
NIVEL I II III IV V
GRUPO 
–
A
REFERÊNCIA
1
R$ 2.193,43 R$ 2.632,11 R$ 3.158,53 R$ 3.474,39 R$ 3.821,83 
2
R$ 2.412,77 R$ 2.895,32 R$ 3.474,39 R$ 3.821,83 R$ 4.204,01 
3
R$ 2.654,05 R$ 3.184,86 R$ 3.821,83 R$ 4.204,01 R$ 4.624,41 
4
R$ 2.919,45 R$ 3.503,34 R$ 4.204,01 R$ 4.624,41 R$ 5.086,85 
5
R$ 3.211,40 R$ 3.853,68 R$ 4.624,41 R$ 5.086,85 R$ 5.595,54 
6
R$ 3.532,54 R$ 4.239,04 R$ 5.086,85 R$ 5.595,54 R$ 6.155,09 
7
R$ 3.885,79 R$ 4.662,95 R$ 5.595,54 R$ 6.155,09 R$ 6.770,60 
8
R$ 4.274,37 R$ 5.129,24 R$ 6.155,09 R$ 6.770,60 R$ 7.447,66 
NIVEL I II III IV V
GRUPO 
–
B
REFERÊNCIA
1
R$ 2.719,50 R$ 3.263,40 R$ 3.916,08 R$ 4.307,69 R$ 4.738,46 
2
R$ 2.991,45 R$ 3.589,74 R$ 4.307,69 R$ 4.738,46 R$ 5.212,30 
3
R$ 3.290,60 R$ 3.948,71 R$ 4.738,46 R$ 5.212,30 R$ 5.733,53 
4
R$ 3.619,65 R$ 4.343,59 R$ 5.212,30 R$ 5.733,53 R$ 6.306,89 
5
R$ 3.981,62 R$ 4.777,94 R$ 5.733,53 R$ 6.306,89 R$ 6.937,57 
6
R$ 4.379,78 R$ 5.255,74 R$ 6.306,89 R$ 6.937,57 R$ 7.631,33 
7
R$ 4.817,76 R$ 5.781,31 R$ 6.937,57 R$ 7.631,33 R$ 8.394,47 
8
R$ 5.299,54 R$ 6.359,44 R$ 7.631,33 R$ 8.394,47 R$ 9.233,91 
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
NIVEL I II III IV V
GRUPO 
–
C
REFERÊNCIA
1
R$ 3.334,01 R$ 3.667,41 R$ 4.034,15 R$ 4.437,56 R$ 4.881,32 
2
R$ 3.667,41 R$ 4.034,15 R$ 4.437,56 R$ 4.881,32 R$ 5.369,45 
3
R$ 4.034,15 R$ 4.437,56 R$ 4.881,32 R$ 5.369,45 R$ 5.906,40 
4
R$ 4.437,56 R$ 4.881,32 R$ 5.369,45 R$ 5.906,40 R$ 6.497,04 
5
R$ 4.881,32 R$ 5.369,45 R$ 5.906,40 R$ 6.497,04 R$ 7.146,74 
6
R$ 5.369,45 R$ 5.906,40 R$ 6.497,04 R$ 7.146,74 R$ 7.861,41 
7
R$ 5.906,40 R$ 6.497,04 R$ 7.146,74 R$ 7.861,41 R$ 8.647,56 
8
R$ 6.497,04 R$ 7.146,74 R$ 7.861,41 R$ 8.647,56 R$ 9.512,31 
NIVEL I II III IV V
GRUPO 
–
D
REFERÊNCIA
1
R$ 4.807,50 R$ 5.288,25 R$ 5.817,07 R$ 6.398,78 R$ 7.038,66 
2
R$ 5.288,25 R$ 5.817,07 R$ 6.398,78 R$ 7.038,66 R$ 7.742,52 
3
R$ 5.817,07 R$ 6.398,78 R$ 7.038,66 R$ 7.742,52 R$ 8.516,78 
4
R$ 6.398,78 R$ 7.038,66 R$ 7.742,52 R$ 8.516,78 R$ 9.368,46 
5
R$ 7.038,66 R$ 7.742,52 R$ 8.516,78 R$ 9.368,46 R$ 10.305,3
0 
6
R$ 7.742,52 R$ 8.516,78 R$ 9.368,46 R$ 10.305,3
0 
R$ 11.335,8
3 
7
R$ 8.516,78 R$ 9.368,46 R$ 10.305,3
0 
R$ 11.335,8
3 
R$ 12.469,4
1 
8
R$ 9.368,46 R$ 10.305,3
0 
R$ 11.335,8
3 
R$ 12.469,4
1 
R$ 13.716,3
6 
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
NIVEL I II III IV V
GRUPO 
–
E
REFERÊNCIA
1
R$ 5.837,67 R$ 6.421,43 R$ 7.063,58 R$ 7.769,94 R$ 8.546,93 
2
R$ 6.421,43 R$ 7.063,58 R$ 7.769,94 R$ 8.546,93 R$ 9.401,62 
3
R$ 7.063,58 R$ 7.769,94 R$ 8.546,93 R$ 9.401,62 R$ 10.341,7
8 
4
R$ 7.769,94 R$ 8.546,93 R$ 9.401,62 R$ 10.341,7
8 
R$ 11.375,9
6 
5
R$ 8.546,93 R$ 9.401,62 R$ 10.341,7
8 
R$ 11.375,9
6 
R$ 12.513,5
6 
6
R$ 9.401,62 R$ 10.341,7
8 
R$ 11.375,9
6 
R$ 12.513,5
6 
R$ 13.764,9
1 
7
R$ 10.341,7
8 
R$ 11.375,9
6 
R$ 12.513,5
6 
R$ 13.764,9
1 
R$ 15.141,4
1 
8
R$ 11.375,9
6 
R$ 12.513,5
6 
R$ 13.764,9
1 
R$ 15.141,4
1 
R$ 16.655,5
5 
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
NIVEL I II III IV V
GRUPO 
–
F
REFERÊNCIA
1
R$ 7.900,00 R$ 8.690,00 R$ 9.559,00 R$ 10.514,90 R$ 11.566,39 
2
R$ 8.690,00 R$ 9.559,00 R$ 10.514,9
0 
R$ 11.566,39 R$ 12.723,03 
3
R$ 9.559,00 R$ 10.514,9
0 
R$ 11.566,3
9 
R$ 12.723,03 R$ 13.995,33 
4
R$ 10.514,9
0 
R$ 11.566,3
9 
R$ 12.723,0
3 
R$ 13.995,33 R$ 15.394,87 
5
R$ 11.566,3
9 
R$ 12.723,0
3 
R$ 13.995,3
3 
R$ 15.394,87 R$ 16.934,35 
6
R$ 12.723,0
3 
R$ 13.995,3
3 
R$ 15.394,8
7 
R$ 16.934,35 R$ 18.627,79 
7
R$ 13.995,3
3 
R$ 15.394,8
7 
R$ 16.934,3
5 
R$ 18.627,79 R$ 20.490,57 
8
R$ 15.394,8
7 
R$ 16.934,3
5 
R$ 18.627,7
9 
R$ 20.490,57 R$ 22.539,62 
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
ANEXO IX 
Vencimentos Cargos De Provimento Em Comissão
GRUPO - G GRUPO - H GRUPO - I
REFERÊNCIA
1 R$ 5.328,00 R$ 6.715,00 R$ 12.766,00
2 R$ 5.860,80
3 R$ 6.446,88
4 R$ 6.640,29
5 R$ 6.839,49
6 R$ 7.044,68
7 R$ 7.256,02
8 R$ 7.473,70
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
ANEXO X 
Atividades E Exigências Das Equipes, Grupos e Comissões 
Coligadas à Gestão Institucional
Nomenclatura Descrição das Atividades Exigências
Presidente da 
Comissão de 
Avaliação
Dirigir a instrução e elaborar o relatório 
conclusivo, com a aprovação dos demais 
membros da comissão.
Definir datas, locais e pautas das reuniões.
Convocar membros e presidir reuniões.
Solicitar a entrega dos formulários e 
documentos necessários.
Demais atividades relacionadas à 
coordenação dos trabalhos.
Nomeação por 
Ato do 
Presidente.
Ensino Superior 
Completo.
Obrigatoriamente 
ser Servidor 
Público Efetivo 
do Poder 
Legislativo.
Secretário da 
Comissão de 
Avaliação
Acompanhar as datas definidas no 
cronograma para realização das Avaliações e 
informar ao Presidente para 
encaminhamentos.
Manter os autos do processo de avaliação 
arquivados de modo seguro.
Anexar documentos aos autos do processo.
Elaborar atas das reuniões e anexá-las aos 
autos do processo.
Manter os autos do processo de avaliação 
arquivados de modo seguro.
Demais atividades relacionadas à 
operacionalização do processo.
Nomeação por 
Ato do 
Presidente.
Ensino Superior 
Completo.
Servidor do 
Quadro de 
pessoal do Poder 
Legislativo.
Membro da Comissão 
de Avaliação
Manter os autos do processo de avaliação 
arquivados de modo seguro.
Administrar a secretaria, organizando os 
documentos e arquivos.
Auxiliar no andamento das atividades.
Demais atividades relacionadas à 
operacionalização do processo.
Nomeação por 
Ato do 
Presidente.
Ensino Superior 
Completo.
Servidor do 
Quadro de 
pessoal do Poder 
Legislativo.
Líder da Equipe de 
Comunicação e do 
Serviço de 
Estabelecer o planejamento e definir as ações 
prioritárias relacionadas a adequação do 
Nomeação por 
Ato do 
Presidente.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
Informação ao 
Cidadão
Poder Legislativo à Lei nº 12.527, de 2011 e 
às demais normas regulamentares.
Garantir o funcionamento e manutenção dos 
sistemas eletrônicos de informação.
Assegurar o cumprimento das normas 
relativas ao acesso à informação de forma 
eficiente.
Receber, analisar e encaminhar ao requerente 
as respostas das manifestações que lhe forem 
enviadas, bem como arquivar as demandas 
concluídas.
Demais atividades relacionadas à 
operacionalização do processo.
Ensino Superior 
Completo.
Obrigatoriamente 
ser Servidor 
Público Efetivo 
do Poder 
Legislativo.
Membro da Equipe de 
Comunicação e do 
Serviço de 
Informação ao 
Cidadão
Zelar pelo bom funcionamento dos sistemas 
de informação disponíveis.
Analisar e propor soluções para os 
questionamentos encaminhados pelo SIC –
FISICO, E-SIC e demais meios de pedido de 
acesso.
Requisitar esclarecimentos ou acesso ao 
conteúdo, parcial ou integral, da autoridade 
que classificar informação como sigilosa.
Orientar os cidadãos sobre os meios de 
formalização de manifestações dirigidas à 
Câmara Municipal, bem como propor, 
quando julgar necessário, alterações nos 
procedimentos de acesso, classificação, 
tratamento, e armazenamento de dados, 
informações e documentos sigilosos.
Demais atividades relacionadas à 
operacionalização do processo.
Nomeação por 
Ato do 
Presidente.
Ensino Superior 
Completo.
Servidor do 
Quadro de 
pessoal do Poder 
Legislativo.
Presidente da 
Comissão de 
Patrimônio
Gerenciar as movimentações físicas dos bens 
patrimoniais, realizando as atualizações, 
transferências e movimentações relativas a
carga de bens no sistema eletrônico de 
patrimônio.
Manter atualizado o acervo normativo 
referente à gestão patrimonial.
Coordenar, instruir e orientar as atividades da 
Comissão de Patrimônio.
Demais atividades designadas por Ato.
Nomeação por 
Ato do 
Presidente.
Ensino Superior 
Completo.
Obrigatoriamente 
ser Servidor 
Público Efetivo 
do Poder 
Legislativo.
Secretario da 
Comissão de 
Patrimônio
Secretariar o Presidente, sempre que 
necessário.
Realizar os levantamentos in loco, bem como 
inspeções e verificações periódicas dos bens 
móveis.
Nomeação por 
Ato do 
Presidente.
Ensino Superior 
Completo.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
Atestar as movimentações físicas para 
confecção dos termos de referência e 
transferência.
Elaborar atas das reuniões e anexá-las aos 
autos do processo.
Demais atividades designadas por Ato.
Servidor do 
Quadro de 
pessoal do Poder 
Legislativo.
Membro da Comissão 
de Patrimônio
Realizar os levantamentos in loco, bem como 
inspeções e verificações periódicas dos bens 
móveis.
Orientar os servidores visando o 
aperfeiçoamento da gestão patrimonial no 
âmbito da Câmara.
Exercer outras atribuições correlatas que 
vierem a ser delegadas pelo Presidente.
Nomeação por 
Ato do 
Presidente.
Ensino Superior 
Completo.
Servidor do 
Quadro de 
pessoal do Poder 
Legislativo.
Diretor da Escola do 
Legislativo
Representar a Escola do Legislativo junto à 
administração da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu e entidades externas.
Dirigir as atividades da Escola do Legislativo 
e tomar as providências necessárias à sua 
regularidade e funcionamento.
Administrar os assuntos internos e coordenar 
o programa educacional.
Orientar os serviços dos coordenadores da 
Escola do Legislativo;
Assinar certificados, documentos escolares e 
a correspondência oficial da Escola do 
Legislativo.
Demais atividades designadas por Ato.
Nomeação por 
Ato do 
Presidente.
Ensino Superior 
Completo.
Obrigatoriamente 
ser Servidor 
Público Efetivo 
do Poder 
Legislativo.
Coordenador 
Pedagógico da Escola 
do Legislativo
Planejar, em conjunto com a Direção, 
programas e cursos a serem oferecidos pela 
Escola do Legislativo.
Coordenar, acompanhar e avaliar, 
conjuntamente com a Direção, o 
desenvolvimento de programas e cursos 
ministrados pela Escola do Legislativo.
Desenvolver outras atividades inerentes ao 
cargo.
Demais atividades designadas por Ato.
Nomeação por 
Ato do 
Presidente.
Ensino Superior 
Completo.
Servidor do 
Quadro de 
pessoal do Poder 
Legislativo.
Coordenador de 
Projetos da Escola do 
Legislativo
Elaborar conjuntamente com a Direção, 
projetos e eventos a serem ofertados pela 
Escola do Legislativo.
Auxiliar a Direção na administração da 
biblioteca da Escola do Legislativo;
Nomeação por 
Ato do 
Presidente.
Ensino Superior 
Completo.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
Prover as necessidades substanciais para o 
desenvolvimento dos programas da Escola do 
Legislativo;
Desenvolver outras atividades inerentes ao 
cargo.
Demais atividades designadas por Ato.
Servidor do 
Quadro de 
pessoal do Poder 
Legislativo.
Comissão de 
Contratação/Equipe 
de Apoio
Assessorar o processo licitatório.
Assessorar o recebimento, exame e decisão 
das impugnações e consultas ao edital, 
apoiado pelo setor responsável pela sua 
elaboração.
Assessorar a condução da sessão pública.
Assessorar o credenciamento dos 
interessados.
Assessorar o recebimento dos envelopes das 
propostas de preços e da documentação de 
habilitação.
Assessorar no encaminhamento do processo 
devidamente instruído após a adjudicação à 
autoridade superior.
Havendo recurso, encaminhá-lo à autoridade 
competente, com todas as informações e 
esclarecimentos que se fizerem necessários, 
para subsidiar a decisão.
Demais atividades designadas por Ato.
Nomeação por 
Ato do 
Presidente.
Ensino Superior 
Completo.
Servidor do 
Quadro de 
pessoal do Poder 
Legislativo.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Antonio Pereira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://izisign.com.br:443 e utilize o código 6B0A-331A-5FCA-0685.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma IziSign. Para verificar as assinaturas
clique no link: https://izisign.com.br/Verificar/6B0A-331A-5FCA-0685 ou vá até o site
https://izisign.com.br:443 e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
Código para verificação: 6B0A-331A-5FCA-0685
Hash do Documento
A5110804202C664985F127B966B976BC3381FF587FA5F1D671FF65A6E21CE6B5
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 27/02/2023 é(são) :
JOSE ANTONIO PEREIRA (Signatário) - 089.604.068-21 em
27/02/2023 18:21 UTC-03:00
Tipo: Certificado Digital

open original →