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norma nº 3180/2023

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 3180 / 2023
Date 2023-03-31
EmentaDispõe sobre reclassificação do nível de referências do quadro de pessoal que compõe a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu e dá outras providências
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matéria 5621 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº180/2023 (Dispõe sobre reclassificação do nível de referências do quadro de pessoal 
que compõe a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Embu￾Guaçu e dá outras providências).
Projeto de Lei Complementar nº 001/2023
Autor: Poder Executivo
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica reclassificado o nível de referência do cargo de Atendente de 
Cirurgião Dentista da Prefeitura Municipal, da referência FT para a 
referência ET.
Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a partir de 1° (primeiro) de Março de 2023.
Embu-Guaçu aos 31 (trinta e um) dias do mês de Março de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 31 (trinta e 
um) dias do mês de Março de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br

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