| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 2023 |
| Date | 2023-07-11 |
| Ementa | Dispõe sobre reclassificação do nível de referências do quadro de pessoal que compõe a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº182/2023 (Dispõe sobre reclassificação do nível de referências do quadro de pessoal que compõe a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de EmbuGuaçu e dá outras providências). Projeto de Lei Complementar nº 002/2023 Autor: Poder Executivo O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reclassificados os níveis de referência dos seguintes cargos: CARGO/FUNÇÃO REFERÊNCIA ATUAL NOVA REFERÊNCIA TÉCNICO EM RADIOLOGIA HT REF.21 ENFERMEIRO DO TRABALHO IT RT Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações do orçamento vigente. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Embu-Guaçu aos 11 (onze) dias do mês de Julho de 2023. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 11 (onze) dias do mês de Julho de 2023.