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norma nº 182/2023

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 182 / 2023
Date 2023-07-11
EmentaDispõe sobre reclassificação do nível de referências do quadro de pessoal que compõe a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº182/2023 
(Dispõe sobre reclassificação do nível de referências do quadro de pessoal 
que compõe a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Embu￾Guaçu e dá outras providências).
Projeto de Lei Complementar nº 002/2023
Autor: Poder Executivo
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reclassificados os níveis de referência dos seguintes cargos:
CARGO/FUNÇÃO REFERÊNCIA 
ATUAL
NOVA 
REFERÊNCIA
TÉCNICO EM RADIOLOGIA HT REF.21
ENFERMEIRO DO 
TRABALHO
IT RT
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta 
de dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as 
disposições em contrário.
Embu-Guaçu aos 11 (onze) dias do mês de Julho de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 11 (onze) 
dias do mês de Julho de 2023.

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