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norma nº 181/2023

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 181 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaAltera o Anexo I – Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Complementar nº 179, de 01 de março de 2023.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº181/2023 Altera o Anexo I – Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Complementar nº 
179, de 01 de março de 2023.
Projeto de Lei Complementar nº 002/2023 - Legislativo
Autor: Mesa Diretora – Biênio 2023 e 2024
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Altera os requisitos do cargo, de provimento efetivo, Analista de 
Tecnologia da Informação, constante no Anexo I – Cargos de Provimento 
Efetivo, da Lei Complementar nº 179/2023, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Requisitos: Habilitação em concurso público, dentre os 
portadores de ensino superior em Sistema de Informação ou 
Análise e Desenvolvimento de Sistemas.”
Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 05 (cinco) dias do mês de Junho de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 05 (cinco) 
dias do mês de Junho de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br

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