| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 2023 |
| Date | 2023-06-05 |
| Ementa | Altera o Anexo I – Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Complementar nº 179, de 01 de março de 2023. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº181/2023 Altera o Anexo I – Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Complementar nº 179, de 01 de março de 2023. Projeto de Lei Complementar nº 002/2023 - Legislativo Autor: Mesa Diretora – Biênio 2023 e 2024 O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°- Altera os requisitos do cargo, de provimento efetivo, Analista de Tecnologia da Informação, constante no Anexo I – Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Complementar nº 179/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Requisitos: Habilitação em concurso público, dentre os portadores de ensino superior em Sistema de Informação ou Análise e Desenvolvimento de Sistemas.” Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu aos 05 (cinco) dias do mês de Junho de 2023. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 05 (cinco) dias do mês de Junho de 2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br