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norma nº 183/2023

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 183 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) o Incentivo Financeiro Adicional - IFA, e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº183/2023 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários 
de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) o Incentivo 
Financeiro Adicional - IFA, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 007/2023
Autor: Poder Executivo
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no 
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes 
Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias 
(ACE), vinculados às equipes de Estratégias de Saúde de Família - ESF's e 
de Controle de Zoonoses e da Dengue, a parcela denominada incentivo 
financeiro adicional (IFA), recebida anualmente do Ministério da Saúde, nos 
termos das Portarias n°s 1.350/GM/MS/2002, 2.488/GM/MS/2011 e 
260/GM/MS/2013, do Ministério da Saúde, no parágrafo único do art. 5° do 
Decreto n° 8.474 de 22 de junho de 2015 
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20152018/2015/Decreto/D8474
.htm#a rt5) e na Lei Federal n° 12.994 de 17 de Junho de 2014 
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20112014/2014/Lei/L12994.ht
m), visando estimular os profissionais que trabalham nos programas 
estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e o fortalecimento de 
políticas afeta à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às 
endemias.
Art. 2° O montante do repasse previsto no art. 1° desta Lei será advindo do valor 
recebido do Governo Federal - Ministério da Saúde, no último trimestre de 
cada ano, conforme Portaria n° 314, de 28 de Fevereiro de 2014, que 
estabelece os valores normativos subsequentes publicados pelo Ministério 
da Saúde, referente ao Incentivo Financeiro Adicional dos Agentes 
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias 
(ACE), efetivamente repassado ao Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Parágrafo único. O valor de que trata este artigo será atualizado conforme os 
instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde, 
referentes ao Incentivo Financeiro Adicional - IFA dos Agentes 
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) 
efetivamente repassado ao Município, nos termos da Portaria n° 1.243/2015.
Art. 3° O valor de repasse do recurso financeiro da parcela adicional de que trata 
esta Lei será efetuado em parcela única e individualizada, dividido em partes 
iguais pelo número de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de 
Combate às Endemias (ACE), registrados no Sistema Nacional de 
Estabelecimentos de Saúde - SCNES - em efetivo exercício de suas 
atividades, respectivamente, nas Estratégias de Saúde de Família - ESF's e 
no Controle de Zoonoses e da Dengue.
§ 1° Farão jus ao Incentivo Financeiro Adicional - IFA previsto nesta Lei, 
todos os profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas funções, 
e estejam desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de 
fortalecimento e estímulos das práticas de prevenção e promoção da saúde, 
em prol da coletividade, bem como das capacitações e ações de educação 
permanente.
§ 2° O Incentivo Financeiro Nacional – IFA somente será pago aos Agentes 
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) 
enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a 
obrigação da municipalidade em caso de término dos respectivos repasses 
pelo Ministério da Saúde.
§ 3° É vedado ao Poder Executivo Municipal fazer uso de qualquer fonte de 
receita para o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional - IFA que não 
seja a estipulada no art. 1° desta Lei.
Art. 4° O Incentivo Financeiro Adicional - IFA será pago, uma vez por ano de 
forma integral no mês subsequente ao crédito em conta da parcela adicional 
recebida, e em parcela única e individualizada através do rateio entre os 
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias 
(ACES). 
Art. 5° O valor repassado por meio da presente Lei não tem natureza salarial e 
não se incorporará à remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde 
(ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), não servindo de base de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
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Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional, observada 
a disposição contida no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal 
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constitui cao/constituicao.htm#37).
Parágrafo único. Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, 
previdenciários ou fundiários sobre o valor de incentivo financeiro adicional 
de que trata esta Lei.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.
Embu-Guaçu aos 23 (vinte e três) dias do mês de Novembro de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 23 (vinte e 
três) dias do mês de Novembro de 2023.

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