| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 2023 |
| Date | 2023-11-23 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 179, de 01 de março de 2023. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº184/2023 Altera a Lei Complementar nº 179, de 01 de março de 2023. Projeto de Lei Complementar nº 006/2023. Autor: Mesa Diretora. O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criados 2 (dois) cargos de “Agente Administrativo Geral”, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu. § 1º Acrescenta o inciso V, no parágrafo único do art. 16, da Lei Complementar nº 179/2023, com a seguinte redação: V – Agente Administrativo Geral, com as seguintes atribuições: a) - Auxilia na elaboração e acompanha a execução de todos os planos de ação de natureza administrativa e financeiras da Câmara Municipal; b) - Realiza serviços na administração em geral, organização e métodos, em especial nas áreas de Administração, Contabilidade, Finanças, Gestão de Pessoas (Recursos Humanos), Compras e Almoxarifado, Licitações e Gestão de Contratos; c) - Atendimento ao público em geral; d) - Realizar outras atividades correlatas, determinadas pela chefia imediata. § 2º Acrescenta o inciso III, no parágrafo único do art. 18, da Lei Complementar nº 179/2023, com a seguinte redação: III – Agente Administrativo Geral, com as seguintes atribuições: a) - Auxilia na elaboração e acompanha a execução de todos os planos de ação de natureza administrativa e financeiras da Câmara Municipal; PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br b) - Realiza serviços na administração em geral, organização e métodos, em especial nas áreas de Administração, Contabilidade, Finanças, Gestão de Pessoas (Recursos Humanos), Compras e Almoxarifado, Licitações e Gestão de Contratos; c) - Atendimento ao público em geral; d) - Realizar outras atividades correlatas, determinadas pela chefia imediata. Art. 2º Insere ao ANEXO I - Cargos De Provimento Efetivo, da Lei Complementar nº 179/2023: Cargo: Agente Administrativo Geral; Quant.: 02; Carga: 40h00; Ref.: 1 a 8; Nível: I a V; Grupo: A. Requisitos: Habilitação em concurso público, dentre os portadores de ensino médio completo. Parágrafo único. Fica alterado o Total de Cargos Efetivos, de 26 (vinte e seis) para 28 (vinte e oito). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu aos 23 (vinte e três) dias do mês de Novembro de 2023. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 23 (vinte e três) dias do mês de Novembro de 2023.