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norma nº 184/2023

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 184 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaAltera a Lei Complementar nº 179, de 01 de março de 2023.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº184/2023 
Altera a Lei Complementar nº 179, de 01 de março de 2023.
Projeto de Lei Complementar nº 006/2023.
Autor: Mesa Diretora.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados 2 (dois) cargos de “Agente Administrativo Geral”, na 
Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
§ 1º Acrescenta o inciso V, no parágrafo único do art. 16, da Lei 
Complementar nº 179/2023, com a seguinte redação:
V – Agente Administrativo Geral, com as seguintes atribuições:
a) - Auxilia na elaboração e acompanha a execução de todos os planos de 
ação de natureza administrativa e financeiras da Câmara Municipal;
b) - Realiza serviços na administração em geral, organização e métodos, em 
especial nas áreas de Administração, Contabilidade, Finanças, Gestão de 
Pessoas (Recursos Humanos), Compras e Almoxarifado, Licitações e Gestão 
de Contratos; 
c) - Atendimento ao público em geral;
d) - Realizar outras atividades correlatas, determinadas pela chefia imediata.
§ 2º Acrescenta o inciso III, no parágrafo único do art. 18, da Lei 
Complementar nº 179/2023, com a seguinte redação:
III – Agente Administrativo Geral, com as seguintes atribuições:
a) - Auxilia na elaboração e acompanha a execução de todos os planos de 
ação de natureza administrativa e financeiras da Câmara Municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
b) - Realiza serviços na administração em geral, organização e métodos, em 
especial nas áreas de Administração, Contabilidade, Finanças, Gestão de 
Pessoas (Recursos Humanos), Compras e Almoxarifado, Licitações e Gestão 
de Contratos; 
c) - Atendimento ao público em geral;
d) - Realizar outras atividades correlatas, determinadas pela chefia imediata.
Art. 2º Insere ao ANEXO I - Cargos De Provimento Efetivo, da Lei 
Complementar nº 179/2023:
Cargo: Agente Administrativo Geral; 
Quant.: 02; 
Carga: 40h00; 
Ref.: 1 a 8;
Nível: I a V;
Grupo: A.
Requisitos: Habilitação em concurso público, dentre os portadores de ensino 
médio completo.
Parágrafo único. Fica alterado o Total de Cargos Efetivos, de 26 (vinte e 
seis) para 28 (vinte e oito).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 23 (vinte e três) dias do mês de Novembro de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 23 (vinte e 
três) dias do mês de Novembro de 2023.

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