| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | "Altera a estrutura da Unidade Administrativa da Secretaria Municipal de Suprimentos, da Procuradoria Geral do Município, da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, na Lei Complementar Municipal n°175/2023, e dá outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº185/2023 “Altera a estrutura da Unidade Administrativa da Secretaria Municipal de Suprimentos, da Procuradoria Geral do Município, da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, na Lei Complementar Municipal n°175/2022, e dá outras providências.” Projeto de Lei Complementar nº 006/2023 Autor: Poder Executivo Emenda: n°026/2023 Autor: Vereador Toninho Valflor O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Altera considerando a necessidade de reestruturação administrativa, com base na Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, para aplicação da referida legislação no âmbito da Prefeitura Municipal de Embu Guaçu, o artigo 16 da Lei Complementar n°175/2022 da seguinte forma (NR): A Secretaria Municipal de Suprimentos, exercerá sua competência pelas seguintes Unidades Administrativas: I - Gabinete do Secretário, com: a) Assessoria Técnica em Licitações; b) Assessoria de Gestão Administrativa; II - Departamento de Licitações, com: 1 - Divisão de Licitações, com: c) Seção de Preparação, Análise e Realização de Licitações; d) Seção de Autuação e Organização de Processos Licitatórios; e) Seção de Elaboração de Editais, Contratos e Convênios. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br 2 - Divisão de Compras e Cadastro de Fornecedores, com: a) Seção de Análise de Compras, Cadastro de Fornecedores e Cotações; b) Seção de Processamento de Pedidos. 3 – Divisão de Planejamento de Contratação a) Comissão organizacional de Planejamento e Contratações da Prefeitura Municipal de Embu Guaçu. 4 - Divisão de Almoxarifado, com: a) Seção de Registro e Controle de Documentos Fiscais; b) Seção de Controle de Estoque, Recebimento e Distribuição de Materiais. Art. 2º - Acresce (01) um Cargo de Diretor (a) de Planejamento de Contratações (referência 40), cargo de livre nomeação. Parágrafo único: As atribuições do Cargo referido no artigo 3º deste instrumento, obedecerá às seguintes características: Assessorar acerca dos procedimentos essenciais dos certames licitatórios realizados pelo Departamento; Presidir a Comissão de Planejamento de Contratações, ou outra que venha a ser designada, sobre todas as etapas do processo licitatório; Emitir pareceres dos processos recebidos a fim de dar o melhor andamento do certame licitatório conforme legislação vigente; Elaborar minutas de edital e contratos; Subsidiar de informações, dados e/ou documentos as manifestações junto aos Tribunais de Contas, Ministério Público e órgãos afins, conforme a Lei de Licitações nº 14.133/2021, e contarão com os seguintes requisitos Ensino Superior em Direito ou experiência profissional Comprovada em Gestão Pública. Art. 3° - Ficam criadas 02 vagas de Auxiliar de Seção Execução Fiscal/ Auxiliar de Procuradoria, 03 vagas de Assistente Jurídico, na Procuradoria Geral do Município. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br Art. 4° - Altera o anexo I da Lei complementar n°175/2022, modificando a nomenclatura do cargo de Diretor do Departamento de Dívida Ativa e Execução Fiscal, para Diretor Jurídico. Art. 5° - Altera o anexo VI da Lei Complementar n°175/2022, modificando a nomenclatura do cargo de Auxiliar Seção Execução Fiscal, para Auxiliar de Procuradoria. Art. 6° - Altera o anexo VI da Lei Complementar n°175/2022: De: DENOMINAÇÃO DE CARGOS REQUISITOS AUXILIAR SEÇÃO EXECUÇÃO FISCAL Ensino Médio Completo + Curso de Execução Fiscal e Processo Tributário. Para: DENOMINAÇÃO DE CARGOS REQUISITOS AUXILIAR DE PROCURADORIA Ensino Médio Completo. Art. 7° - Fica reclassificado o nível de referência do cargo de Auxiliar de Procuradoria da Prefeitura Municipal, da referência 4 para a referência 14. Art. 8° - Altera o anexo V, da Lei Complementar n°175/2022: De: DENOMINAÇÃO DE CARGOS ATRIBUIÇÕES AUXILIAR SEÇÃO EXECUÇÃO FISCAL - Atua no controle e execução de registro de documentos, escrituração de livros fiscais, classificação de despesas, análise e reconciliação de contas. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br Para: DENOMINAÇÃO DE CARGOS ATRIBUIÇÕES AUXILIAR DE PROCURADORIA - Prestar apoio técnico aos Procuradores do município; - Auxiliar na gestão e trâmite de documentos no âmbito da Procuradoria Geral do Município; - Efetuar pesquisas sobre legislação, doutrina e jurisprudência. - Executar trabalhos técnicos administrativos; - Elaborar relatórios e minutas de encaminhamento; - Elaborar planilhas e relatórios estatísticos; - Auxiliar no atendimento e na prestação de informações ao público em geral. Art. 9° - Fica criado na Estrutura da Procuradoria do Município o cargo de Assistente de Procuradoria, acrescentando no anexo VI da Lei Complementar n°175/2022: DENOMINAÇÃO CARGO PROVIMENTO JORNADA EM HS SEMANAIS NÍVEL SALARIAL/REFERÊNCIA QUANTIDADE ASSISTENTE DE PROCURADORIA CONCURSO PÚBLICO 40 39 3 Art. 10 - Introduz no anexo IV da Lei Complementar n°175/2022: DENOMINAÇÃO DE CARGOS REQUISITOS ASSISTENTE DE PROCURADORIA BACHAREL EM DIREITO Art. 11 - Inclui no anexo V, da Lei Complementar n°175/2022: DENOMINAÇÃO DE CARGOS ATRIBUIÇÕES PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br ASSISTENTE DE PROCURADORIA - Planejar, analisar e executar atividades inerentes a função de assistente jurídico, objetivando uma eficiente assistência à Procuradoria do Município e, indiretamente, à Administração Pública; - Prestar assistência jurídica às Secretarias Municipais, em matérias diversas, esclarecendo dúvidas e orientando nas decisões; - Planejar, controlar e assessorar atividades na elaboração de projetos de Leis ou Decretos Municipais; - Acompanhar processos em geral, prestando assistência jurídica, bem como desenvolver outras atividades que exijam a sua formação superior, consultando leis, jurisprudência e outros documentos para adequar os fatos à legislação aplicável; e - Desempenhar outras atribuições que lhes forem cometidas pelos procuradores do município, desde que compatíveis com o cargo, abrangendo a assistência jurídica na condução de qualquer comissão sindicante ou processante. Art. 12 – Altera o Anexo VI da Lei Complementar n°175/2022 para modificar a quantidade de cargos de psicólogo nos seguintes termos: (NR) De: PSICOLOGA Concurso Público de Ingresso 20 NT 12 Para: PSICOLOGA Concurso Público de Ingresso 20 NT 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br Art. 13 - Os demais cargos permanecem inalterados. Art. 14 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária específica. Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu aos 18 (dezoito) dias do mês de Dezembro de 2023. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 18 (dezoito) dias do mês de Dezembro de 2023.