| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre fixar a remuneração do Conselheiro Tutelar. |
| native_id | 1498 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº187/2023 Dispõe sobre fixar a remuneração do Conselheiro Tutelar. Projeto de Lei Complementar nº 009/2023 Autor: Chefe do Poder Executivo O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fixa a remuneração do Conselheiro Tutelar, que passa a ser pautado pela referência CT - no valor de R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais). Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, vigendo seus efeitos partir de 01 (um) de Janeiro de 2024. Embu-Guaçu aos 18 (dezoito) dias do mês de Dezembro de 2023. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 18 (dezoito) dias do mês de Dezembro de 2023.