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norma nº 187/2023

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 187 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaDispõe sobre fixar a remuneração do Conselheiro Tutelar.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº187/2023 
Dispõe sobre fixar a remuneração do Conselheiro Tutelar.
Projeto de Lei Complementar nº 009/2023
Autor: Chefe do Poder Executivo
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fixa a remuneração do Conselheiro Tutelar, que passa a ser pautado 
pela referência CT - no valor de R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e 
cinquenta reais).
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, vigendo seus efeitos partir de 01 (um) 
de Janeiro de 2024.
Embu-Guaçu aos 18 (dezoito) dias do mês de Dezembro de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 18 (dezoito) 
dias do mês de Dezembro de 2023.

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