| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 2024 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre acrescentar as referências 41 a 60 da Lei 3059/2021 do quadro de pessoal que compõe a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Embu Guaçu e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº189/2024 (Dispõe sobre reclassificação do nível de referências do quadro de pessoal que compõe a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Embu Guaçu e dá outras providências). Projeto de Lei Complementar nº 005/2023 Autor: Poder Executivo O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°- Fica reclassificado o nível de referência do cargo de Motorista de transporte escolar da Prefeitura Municipal, da referência 18 para a referência 35. Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de Primeiro de Janeiro de 2024, revogando todas as disposições em contrário. Embu-Guaçu aos 12 (doze) dias do mês de Janeiro de 2024. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 12 (doze) dias do mês de Janeiro de 2024.