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norma nº 189/2024

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 189 / 2024
Date 2023-12-18
EmentaDispõe sobre acrescentar as referências 41 a 60 da Lei 3059/2021 do quadro de pessoal que compõe a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Embu Guaçu e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº189/2024 
(Dispõe sobre reclassificação do nível de referências do quadro de pessoal 
que compõe a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Embu
Guaçu e dá outras providências).
Projeto de Lei Complementar nº 005/2023
Autor: Poder Executivo
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica reclassificado o nível de referência do cargo de Motorista de 
transporte escolar da Prefeitura Municipal, da referência 18 para a referência 
35.
Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de Primeiro de Janeiro de 2024, revogando 
todas as disposições em contrário.
Embu-Guaçu aos 12 (doze) dias do mês de Janeiro de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 12 (doze) 
dias do mês de Janeiro de 2024.

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