| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 2024 |
| Date | 2024-01-12 |
| Ementa | Fixa os subsídios dos Secretários Municipais para o mandato 2025/2028. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº190/2024 (Fixa os subsídios dos Secretários Municipais para o mandato 2025/2028). Projeto de Lei Complementar nº 007/2023 Vereadores Autores: Joaquim da Aposentadoria, Prof. Colle, Carlinhos, Joãozinho do Cavalo, Clebinho Jogador, Eng. Barros, Lucas da Saúde, Joao Sené, Maicon Siqueira, Edmilson Cabeleireiro e Toninho Valflor. O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - O subsídio mensal dos Secretários Municipais no mandato 2025/2028 será de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, vigendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. Embu-Guaçu aos 12 (doze) dias do mês de Janeiro de 2024. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 12 (doze) dias do mês de Janeiro de 2024.