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norma nº 190/2024

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 190 / 2024
Date 2024-01-12
EmentaFixa os subsídios dos Secretários Municipais para o mandato 2025/2028.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº190/2024 
(Fixa os subsídios dos Secretários Municipais para o mandato 
2025/2028).
Projeto de Lei Complementar nº 007/2023
Vereadores Autores: Joaquim da Aposentadoria, Prof. Colle, Carlinhos, 
Joãozinho do Cavalo, Clebinho Jogador, Eng. Barros, Lucas da Saúde, Joao 
Sené, Maicon Siqueira, Edmilson Cabeleireiro e Toninho Valflor.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O subsídio mensal dos Secretários Municipais no mandato 2025/2028
será de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, vigendo seus efeitos a partir de 1º de 
janeiro de 2025.
Embu-Guaçu aos 12 (doze) dias do mês de Janeiro de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 12 (doze) 
dias do mês de Janeiro de 2024.

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