| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 2024 |
| Date | 2024-01-12 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município para o mandato 2025/2028. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam Secretaria Municipal de Administração Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº191/2024 (Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município para o mandato 2025/2028). Projeto de Lei Complementar nº 008/2023 Vereadores Autores: Joaquim da Aposentadoria, Prof. Colle, Carlinhos, Joãozinho do Cavalo, Clebinho Jogador, Eng. Barros, Lucas da Saúde, Joao Sené, Maicon Siqueira, Edmilson Cabeleireiro e Toninho Valflor. O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito no mandato 2025/2028 será de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Art. 2º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito no mandato 2025/2028 será de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Art.3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, vigendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. Embu-Guaçu aos 12 (doze) dias do mês de Janeiro de 2024. José Antônio Pereira Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 12 (doze) dias do mês de Janeiro de 2024.