norma nº 192/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº192/2024 
Amplia, no anexo VI, da Lei Complementar n° 175/2022, mais 93 (noventa 
e três) vagas de cargo efetivo.
Projeto de Lei Complementar nº 001/2024
Autor: Poder Executivo
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no 
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Amplia, no anexo VI, da Lei Complementar n° 175/2022, 93 (noventa 
e três) vagas de cargo efetivo, como segue:
De:
AGENTE DE 
COMPRAS
Concurso Público de 
Ingresso 40 17 1
ARQUITETO Concurso Público de 
Ingresso 20 23 1
COORDENADOR 
PEDAGOGICO
Concurso Público de 
Ingresso 40 CT 20
ESCRITURARIO DE 
ESCOLA
Concurso Público de 
Ingresso 40 12 15
FARMACEUTICO Concurso Público de 
Ingresso 30 25 6
FISIOTERAPEUTA Concurso Público de 30 MB 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Ingresso
SECRETARIO DE 
ESCOLA
Concurso Público de 
Ingresso 40 14 10
Para:
AGENTE DE 
COMPRAS
Concurso Público de 
Ingresso 40 17 6
ARQUITETO Concurso Público de 
Ingresso 20 23 4
COORDENADOR 
PEDAGOGICO
Concurso Público de 
Ingresso 40 CT 32
ESCRITURARIO DE 
ESCOLA
Concurso Público de 
Ingresso 40 12 40
FARMACEUTICO Concurso Público de 
Ingresso 30 25 26
FISIOTERAPEUTA Concurso Público de 
Ingresso 30 MB 10
SECRETARIO DE 
ESCOLA
Concurso Público de 
Ingresso 40 14 32
Art. 2° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta 
de verbas constantes do orçamento vigente. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Embu-Guaçu aos 27 (vinte e sete) dias do mês de Fevereiro de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 27 (vinte e 
sete) dias do mês de Fevereiro de 2024.