norma nº 193/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº193/2024 
Altera a Lei Complementar nº 179, de 1º de março de 2023.
Projeto de Lei Complementar nº 001/2024
Autor: Mesa Diretora
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no 
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o percentual de 6% (seis por cento), nos valores fixados 
nos ANEXO VI, VII, VIII e IX do art. 95 da Lei Complementar nº 179, de 
01 de março de 2023.
Art. 2º - Fica revogado o art. 19 da Lei Complementar nº 179, de 2023.
Art. 3º - Altera o inciso I, do parágrafo único do art. 10 da Lei Complementar nº 
179, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. ...
(...)
I - Procurador Geral do Legislativo, com as seguintes atribuições:
a) prestar assessoramento e consultoria jurídica à Mesa, à Presidência, aos 
Vereadores, às Comissões Permanentes e Temporárias, à Secretaria 
Legislativa, à Secretaria Administrativa e a quem mais for determinado 
pela Presidência;
b) assessorar juridicamente os Vereadores na elaboração legislativa;
c) apresentar análise jurídica quanto à constitucionalidade e à legalidade 
das proposições submetidas à Comissão de Constituição e Justiça;
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d) prestar assessoramento e emitir pareceres jurídicos quando solicitado 
pela Presidência e pela Mesa, sobre questões regimentais;
e) elaborar respostas escritas ao Ministério Público, aos Tribunais de 
Contas e órgãos da administração pública em geral
f) supervisionar e coordenar as atividades jurídicas da Câmara Municipal.
g) representar e defender a Câmara em Juízo ou fora dele;”
Art. 4º - Altera o art. 40 da Lei Complementar nº 179, de 2023, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40. Estará qualificado a ocupar função de confiança, o servidor 
designado por Ato da Mesa Diretora, que possuir os seguintes requisitos:
I - Para Função de Confiança – AFC I:
a) servidor do quadro efetivo há mais de 3 (três) anos;
b) possuir curso de qualificação e/ou capacitação, ou deverá comprovar 
experiência na área pertinente a função;
c) ser portador de curso de nível superior;
d) não tenha sofrido pena disciplinar, nos últimos três anos. 
II – Para Função de Confiança – AFC II:
a)servidor do quadro efetivo;
b)possuir curso de qualificação e/ou capacitação, ou deverá comprovar 
experiência na área pertinente a função;
c) ser portador de curso de nível superior;
d) não tenha sofrido pena disciplinar, nos últimos três anos. 
Art. 5º - Altera o art. 77 da Lei Complementar nº 179, de 2023, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 77. As férias mencionadas no art. 74, atendendo a critérios de 
conveniência e oportunidade, bem como os recursos financeiros 
disponíveis, poderão ser convertidas em pecúnia.”
Art. 6º - Fica acrescentado o Art. 94-A, com a seguinte redação:
“Art. 94-A. Será aplicada por escrito, a pena disciplinar de advertência, 
nos casos de indisciplina ou violação de proibição, e de inobservância de 
dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não 
justifique imposição de penalidade mais grave.”
Art. 7º - Altera o Anexo V - Qualificações Voltadas à Progressão, da Lei 
Complementar nº 179, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“ANEXO V 
Qualificações Voltadas à Progressão”
PONTUAÇÃO PARA 
CLASSIFICAÇÃO NA 
PROGRESSÃO VERTICAL
PONTUAÇÃO
Classe
Valor 
unitário Pontuação Máxima
I - Títulos de nível superior relativos à área de atuação:
Pontuação 
Permanente
Pós-doutorado 700 Sem limite de quantidade*
Doutorado 600 Sem limite de quantidade*
Mestrado 500 Sem limite de quantidade*
Especialização em nível de pós￾graduação lato sensu, com 
duração mínima de 360 horas
160 Sem limite de quantidade*
Aperfeiçoamento em nível de 
pós-graduação com duração 
mínima de 180 horas
80 Sem limite de quantidade*
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* Poderão ser apresentados tantos quantos certificados forem necessários 
para alcançar a pontuação máxima de 1000 pontos, de que trata o artigo 47 
da Lei Complementar 179, de 2023.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor, em 1º de março de 2024.
Embu-Guaçu aos 06 (seis) dias do mês de Março de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 06 (seis) 
dias do mês de Março de 2024.
Curso de extensão universitária 
com duração mínima de 30 horas 16 Sem limite de quantidade*
Graduação (Bacharel, 
Licenciatura e Técnologo) 250 Sem limite de quantidade*
Curso Sequencial 16 Sem limite de quantidade*
II - Títulos de nível técnico correlacionados com a área de atuação:
Pontuação 
Permanente Curso de nível técnico 125 Sem limite de quantidade*
III - Certificados de curso de aperfeiçoamento técnico, com duração 
mínima:
Pontuação 
Provisória
De 60 horas ou mais 30
Limitado cumulativamente a 
250 pontos
De 30 a 59 horas 15
De 20 a 29 horas 8
De 10 a 19 horas 4
De 5 a 9 horas 2