norma nº 194/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº194/2024 
Amplia, no anexo VI, da Lei Complementar n° 175/2022, mais 44 (quarenta 
e quatro) vagas de cargo efetivo.
Projeto de Lei Complementar nº 003/2024
Autor: Chefe do Poder Executivo
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Amplia, no anexo VI, da Lei Complementar n° 175/2022, mais 44 
(quarenta e quatro) vagas de cargo efetivo, como segue:
De:
AGENTE ADMINISTRATIVO 
(CLT) Concurso Público de Ingresso 40 14 20
AGENTE OPERADOR DE 
CADUNICO Concurso Público de Ingresso 40 9 5
ASSISTENTE SOCIAL Concurso Público de Ingresso 30 23 25
ENGENHEIRO CIVIL Concurso Público de Ingresso 40 23 1
Para:
AGENTE ADMINISTRATIVO 
(CLT) Concurso Público de Ingresso 40 14 40
AGENTE OPERADOR DE 
CADUNICO Concurso Público de Ingresso 40 9 15
ASSISTENTE SOCIAL Concurso Público de Ingresso 30 23 35
ENGENHEIRO CIVIL Concurso Público de Ingresso 40 23 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Art. 2° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta 
de verbas constantes do orçamento vigente.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Embu-Guaçu aos 02 (dois) dias do mês de Abril de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 02 (dois) 
dias do mês de Abril de 2024.